Tutela Cautelar Antecedente 0819695-71.2022.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Tutela Cautelar Antecedente 0819695-71.2022.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/02/2023, 11:37

Baixa Definitiva

15/02/2023, 11:36

Decorrido prazo de CASSIO DE MENESES SILVA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:22

Publicado Sentença em 23/01/2023.

04/02/2023, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

20/12/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJE. Pedido de Efeito Suspensivo AP N. 0819695-71.2022.8.14.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de efeito suspensivo em recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CÁSSIO DE MENEZES E SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Parauapebas nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas. Em petição de id. 12080575, o requerente apresentou pedido de desistência do pedido de efeito suspensivo à apelação. Nos termos dos artigos 998 e 999 do CPC/2015[1], a desistência constitui ato unilateral do recorrente, que independe da anuência da parte contrária. Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do pedido de efeito suspensivo ao presente recurso de apelação, julgando-o extinto sem julgamento do mérito (artigo 485, VIII, CPC/2015[2]) Após o transcuro do prazo legal, proceda-se o arquivamento dos autos. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1] Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte. [2] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação;

19/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 14:36

Homologada a Desistência do Recurso

16/12/2022, 13:55

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 19:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/12/2022, 15:57

Conclusos para decisão

05/12/2022, 15:57

Distribuído por sorteio

05/12/2022, 15:57

Documentos

Sentença

•16/12/2022, 14:36

Sentença

•16/12/2022, 13:55