Procedimento Comum Cível 0800363-89.2020.8.14.0097 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800363-89.2020.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JEAN MICHELL RODRIGUES BRITO REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Entendo que o processo se encontra devidamente preparado para uma decisão de mérito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Todavia, pelo princípio da cooperação e em respeito ao que consta nos artigos, 6º, 10º e 9º do Código de Processo Civil, oportunizo um prazo comum de 05 (cinco) dias, para que ambas as partes apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ficam as partes advertidas que a inércia na apresentação de manifestação será interpretada como aquiescência na opção pelo julgamento antecipado da lide. Com ou sem manifestação, devidamente certificada, retornem-me os autos conclusos. Benevides/PA, data registrada no sistema. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Substituta respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA 0800363-89.2020.8.14.0097

19/01/2023, 00:00

19/12/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de Petição de petição

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JEAN MICHELL RODRIGUES BRITO em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 10/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JEAN MICHELL RODRIGUES BRITO em 30/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 30/01/2023 23:59.

Publicado Decisão em 23/01/2023.

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