Execução de Título Extrajudicial 0805411-40.2022.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805411-40.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO LIVING NEXT OFFICES em 22/05/2023 23:59.

18/07/2023, 20:50

Decorrido prazo de CONDOMINIO LIVING NEXT OFFICES em 15/05/2023 23:59.

16/07/2023, 02:06

Arquivado Definitivamente

13/06/2023, 13:15

Transitado em Julgado em 22/05/2023

13/06/2023, 13:15

Juntada de identificação de ar

25/05/2023, 06:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/05/2023, 11:32

Publicado Sentença em 28/04/2023.

01/05/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

01/05/2023, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Living Next Offices Adv.: Dra. Ana Paula Brito da Costa de Freitas - OAB/PA nº 32.166 Executada: Kedma Faria Tavares PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0805411-40.2022.8.14.0006) Vistos, etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n. 9.099/1995. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LIVING NEXT OFFICES contra KEDMA FARIA TAVARES, já qualificados, onde o exequente alega, em síntese, que é credor de sua adversária na quantia de R$ 2.228,00 (dois mil, duzentos e vinte e oito reais), importe esse referente as taxas e contribuições condominiais da sala nº 405, torre 01, situada no condomínio demandante, que seria de propriedade da executada. Os litigantes conseguiram alcançar a pacificação do conflito que ensejou o ajuizamento da causa, já que entabularam acordo extrajudicial para solucionar a controvérsia tratada nos autos. O condomínio exequente, diante do acordo celebrado com a sua adversária, pugnou pela homologação do citado ajuste, consoante se observa na petição protocolizada sob o Id nº 79503728. Este Juízo, no entanto, determinou a intimação do exequente a fim de que este promovesse a juntada do documento de identificação da executada. O exequente, apesar de devidamente intimado, não supriu a irregularidade acima divisada, conforme se extrai da certidão anexada no Id nº 90527270. Sabe-se que o pedido de prestação jurisdicional deve ser deduzido por quem tenha interesse e legitimidade (CPC, art. 17). O interesse processual é revelado, como é intuitivo, pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional vindicado. Em sendo uma das condições para o exercício do direito de ação, o interesse processual deve estar presente desde o momento da propositura da causa até a prolação da sentença, consoante destaca Misael Montenegro Filho: ‘O interesse deve se fazer presente, e permanecer latente, durante toda a tramitação do processo, até a prolação da sentença de mérito. Num outro dizer, deve ser atual. Se presente estiver no momento da formação do processo, vindo a desaparecer durante o seu curso, haverá perda superveniente do interesse, gerando a extinção do processo sem o julgamento de seu mérito’ (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 2ª Ed. Atlas, p. 155). Não tendo o exequente, apesar de intimado, suprido a determinação contida na decisão de Id nº 81459673, forçoso é concluir-se que este não possui mais interesse no prosseguimento da causa devendo, assim, o presente processo ser encerrado prematuramente. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Deixo de condenar o exequente no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 26/04/2023. RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 13:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/04/2023, 13:39

Conclusos para julgamento

10/04/2023, 09:30

Juntada de certidão

10/04/2023, 09:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO LIVING NEXT OFFICES em 30/01/2023 23:59.

11/02/2023, 04:55

Documentos

Sentença

•03/05/2023, 11:32

Sentença

•26/04/2023, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Living Next Offices Adv.: Dra. Ana Paula Brito da Costa de Freitas - OAB/PA nº 32.166 Executada: Kedma Faria Tavares PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0805411-40.2022.8.14.0006) Vistos, etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n. 9.099/1995. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LIVING NEXT OFFICES contra KEDMA FARIA TAVARES, já qualificados, onde o exequente alega, em síntese, que é credor de sua adversária na quantia de R$ 2.228,00 (dois mil, duzentos e vinte e oito reais), importe esse referente as taxas e contribuições condominiais da sala nº 405, torre 01, situada no condomínio demandante, que seria de propriedade da executada. Os litigantes conseguiram alcançar a pacificação do conflito que ensejou o ajuizamento da causa, já que entabularam acordo extrajudicial para solucionar a controvérsia tratada nos autos. O condomínio exequente, diante do acordo celebrado com a sua adversária, pugnou pela homologação do citado ajuste, consoante se observa na petição protocolizada sob o Id nº 79503728. Este Juízo, no entanto, determinou a intimação do exequente a fim de que este promovesse a juntada do documento de identificação da executada. O exequente, apesar de devidamente intimado, não supriu a irregularidade acima divisada, conforme se extrai da certidão anexada no Id nº 90527270. Sabe-se que o pedido de prestação jurisdicional deve ser deduzido por quem tenha interesse e legitimidade (CPC, art. 17). O interesse processual é revelado, como é intuitivo, pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional vindicado. Em sendo uma das condições para o exercício do direito de ação, o interesse processual deve estar presente desde o momento da propositura da causa até a prolação da sentença, consoante destaca Misael Montenegro Filho: ‘O interesse deve se fazer presente, e permanecer latente, durante toda a tramitação do processo, até a prolação da sentença de mérito. Num outro dizer, deve ser atual. Se presente estiver no momento da formação do processo, vindo a desaparecer durante o seu curso, haverá perda superveniente do interesse, gerando a extinção do processo sem o julgamento de seu mérito’ (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 2ª Ed. Atlas, p. 155). Não tendo o exequente, apesar de intimado, suprido a determinação contida na decisão de Id nº 81459673, forçoso é concluir-se que este não possui mais interesse no prosseguimento da causa devendo, assim, o presente processo ser encerrado prematuramente. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Deixo de condenar o exequente no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 26/04/2023. RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua

27/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO LIVING NEXT OFFICES em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO LIVING NEXT OFFICES em 15/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/05/2023

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Sentença em 28/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO LIVING NEXT OFFICES em 30/01/2023 23:59.

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