Ação Civil Pública 0800743-83.2018.8.14.0097 - TJPA

Ação Civil Pública 0800743-83.2018.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800743-83.2018.8.14.0097. REQUERENTE: REQUERIDO: REU: MUNICIPIO DE BENEVIDES, ESTADO DO PARÁ, SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, PREFEITO MUNICIPAL DE BENEVIDES, SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENEVIDES PROCURADOR: GUSTAVO BOTELHO DE MATOS SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BENEVIDES - 1ª VARA CÍVEL (Rua João Fanjas, s/n, Centro, Benevides-PA, CEP 68795-000, Telefone 3724-7723/3724-7708) Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de Tutela Provisória de Urgência, proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, em defesa do direito individual indisponível do Sr. ADERSON MARIA RODRIGUES DE FREITAS, em face dos requeridos, todos qualificados na inicial. Em sede de tutela de urgência o autor requer a realização do procedimento cirúrgico de Ureterorrenolitotripsia Flexível à laser mais colocação cistoscopia do duplo j. ao Sr. ADERSON MARIA RODRIGUES DE FREITAS, oferecendo o procedimento cirúrgico independente deste constar nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS. No mérito, requer a confirmação da liminar. Foi deferida a tutela antecipada no ID 6535573. Os requeridos Estado e Município, informaram o cumprimento do pedido constante na exordial em sede de liminar, ID 18819681 e 6990515. O Ministério Público se manifestou pela confirmação da liminar em sentença, ID 30744014. É a síntese do necessário. DECIDO. De início, importante consignar que não se trata de perda do objeto, já que o cumprimento da medida antecipatória só ocorreu após o ajuizamento da ação, intimação da parte requerida e a aplicação de multa para caso de descumprimento. É evidente a gravidade do estado de saúde da parte autora – paciente com diagnóstico de cálculo renal - e a imprescindibilidade do procedimento cirúrgico de Ureterorrenolitotripsia Flexível à laser mais colocação cistoscopia do duplo j., oferecendo o procedimento cirúrgico independente deste constar nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS.. Preliminarmente, afasto as alegações de ilegitimidade passiva, eis que aponto que é dever do Estado fornecer o tratamento adequado e o qual a paciente necessita, como decorrência direta da obrigação do Poder Público, em qualquer de suas esferas de competência – federal, estadual e municipal -, de garantir o direito à saúde, nos exatos termos do artigo 196 da Constituição Federal e do artigo 2º da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90). Nesse exato sentido, é pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.043.168/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2022. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, fixou a seguinte tese em sede de repercussão geral: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (Tema 793). Ressalte-se, por oportuno, que “A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte” (AgInt no CC n. 184.579/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/6/2022, DJe de 30/6/2022). Ademais, no Estado Constitucional, onde o Judiciário é, ao lado dos outros Poderes, uma instância política, não se pode desqualificar, ou qualificar como ativismo judicial, pronunciamento do juiz que, acudindo pretensão manifestada por cidadão, assegura direito à saúde, a partir de interpretação da Constituição Federal, ainda que em confronto com a política pública definida pelo Executivo. Cuida-se de pronunciamento estritamente jurisdicional. O direito à saúde, por estar vinculado fortemente à dignidade da pessoa humana, erigido, em consequência, a categoria de direitos e garantias fundamentais, deve prevalecer diante do risco de vulneração da ordem administrativa e financeira do ente federativo. Em razão disto, sem relevância o custo econômico do tratamento, na medida em que a obrigação do Estado em garantir o direito à saúde, assecuratórios do direito individual fundamental à vida (art. 5º CF), deve ser, ordinariamente, integral, incondicional, sendo o ônus financeiro, social e político suportado pela solidariedade do conjunto da sociedade, ainda que com prejuízo de outros direitos e obrigações de menor nobreza e dignidade. A obrigação do ente estatal cede somente diante do abuso de direito, manifestado, por exemplo, quando a escolha do tratamento obedece a meros parâmetros de conveniência do cidadão, ou diante do risco à própria saúde pessoal e pública, o que não é a hipótese dos autos. Sendo assim, a realização do procedimento cirúrgico de Ureterorrenolitotripsia Flexível à laser mais colocação cistoscopia do duplo j. ao Sr. ADERSON MARIA RODRIGUES DE FREITAS, era mesmo de rigor, conforme determinado na decisão antecipatória. Quanto ao quantum da multa pecuniária arbitrada na decisão que antecipou os efeitos da tutela, a jurisprudência do STJ entende que a imposição da multa cominatória prevista no art. 461 do CPC/1973 não é coberta pela coisa julgada e pode ser revista pelo magistrado a qualquer tempo. Sabe-se que o propósito da cominação de multa pecuniária é o de impor o cumprimento da decisão, especialmente por se tratar de tratamento destinado a preservação da saúde através do custeio do tratamento, sendo plenamente aplicável a penalidade contra o Estado. Nesse sentido: “A ‘astreinte’ - que se reveste de função coercitiva - tem por finalidade específica compelir, legitimamente, o devedor, mesmo que se cuide do Poder Público, a cumprir o preceito, tal como definido no ato sentencial.” (ARE 639337 AgR/SP - SÃO PAULO, STF). Ocorre que, na hipótese houve a informação de que o requerido forneceu o tratamento que precisa o paciente, bem como o RMP pediu extinção do feito, sendo assim, revogo a aplicação das multas até aqui impostas. Sobre o tema, é o entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o valor da multa cominatória prevista no art. 461 do CPC/1973 (correspondente ao art. 536 do CPC/2015) pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. 2. "O art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida" (AgInt no REsp 1.846.190/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe de 27/04/2020). [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1625951/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 26/08/2020) Grifos nossos. Pelo exposto, confirmo a decisão antecipatória, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, para condenar os demandados à obrigação de fazer a realização do procedimento cirúrgico de Ureterorrenolitotripsia Flexível à laser mais colocação cistoscopia do duplo j. ao Sr. ADERSON MARIA RODRIGUES DE FREITAS, oferecendo o procedimento cirúrgico independente deste constar nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS. Sem custas. Deixo de condenar a parte ré em honorários, com fundamento na Súmula nº 421 do STJ. Sem remessa necessária, eis que a presente sentença tem por fundamento Tese de Repercussão Geral do STF. Inteligência do artigo 496, §4º, inciso I, do CPC. Intimem-se as partes da sentença, por meio de sua defesa. Caso não tenha advogado constituído nos autos, intimem-se as partes pessoalmente. Caso as partes não sejam encontradas no endereço constante nos autos para intimação da sentença, considera-se realizado o ato (art. 77, V, c/c art. 274, parágrafo único, todos do CPC), assim, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas de praxe, sem necessidade de nova conclusão. Ciência ao RMP. Em caso de interposição de recurso, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se a secretaria a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao E.TJPA para juízo de admissibilidade e processamento, na forma § 3º do art. 1.010 do NCPC, para os devidos fins, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Benevides, data registrada no sistema. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Substituta respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides

19/12/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENEVIDES em 09/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BENEVIDES em 09/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE em 09/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE BENEVIDES em 09/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENEVIDES em 09/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE em 09/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE BENEVIDES em 09/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BENEVIDES em 09/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2023

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 14/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2023

Todas as movimentações(111)