Execução de Título Extrajudicial 0820603-13.2022.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0820603-13.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL LAGO AZUL em 07/07/2023 23:59.

22/07/2023, 09:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL LAGO AZUL em 29/06/2023 23:59.

21/07/2023, 16:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL LAGO AZUL em 15/05/2023 23:59.

18/07/2023, 20:39

Arquivado Definitivamente

17/07/2023, 13:00

Transitado em Julgado em 07/07/2023

17/07/2023, 12:57

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL LAGO AZUL em 08/05/2023 23:59.

16/07/2023, 01:59

Publicado Sentença em 15/06/2023.

18/06/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2023

18/06/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Residencial Lago Azul Adv.: Dra. Daniela Maria dos Santos Mitoso - OAB/PA nº 33.283 Executada: Rozany de Cássia Fiel Cardoso PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0820603-13.2022.8.14.0006) Vistos, etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LAGO AZUL contra ROZANY DE CÁSSIA FIEL CARDOSO, já qualificados, onde o exequente alega, em síntese, que é credor de sua adversária na quantia de R$ 23.391,75 (vinte e três mil, trezentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos), importe esse referente as taxas e contribuições condominiais do lote 121, situado no condomínio demandante, que seria de propriedade da executada. Os litigantes, consoante se depreende do documento anexado sob o Id nº 87471655, celebraram transação extrajudicial com vistas a encerrar a controvérsia tratada nos presentes autos. A vista do acima esposado, determinou-se que o exequente promovesse a juntada do documento de identificação da devedora, sob pena de presumir-se o seu desinteresse pelo prosseguimento da causa, conforme se depreende da decisão cadastrada sob o Id nº 90716074. O exequente, apesar de intimado, não supriu a irregularidade acima divisada, segundo se verifica na certidão carreada no Id nº 93911105. Sabe-se que o pedido de prestação jurisdicional deve ser deduzido por quem tenha interesse e legitimidade (CPC, art. 17). O interesse processual é revelado, como é intuitivo, pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional vindicado. Em sendo uma das condições para o exercício do direito de ação, o interesse processual deve estar presente desde o momento da propositura da causa até a prolação da sentença, consoante destaca Misael Montenegro Filho: "O interesse deve se fazer presente, e permanecer latente, durante toda a tramitação do processo, até a prolação da sentença de mérito. Num outro dizer, deve ser atual. Se presente estiver no momento da formação do processo, vindo a desaparecer durante o seu curso, haverá perda superveniente do interesse, gerando a extinção do processo sem o julgamento de seu mérito" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 2ª Ed. Atlas, p. 155). Não tendo o exequente, apesar de intimado, cumprido a determinação contida na decisão de Id nº 90716074, forçoso é concluir-se que ele não possui mais interesse no prosseguimento da causa devendo, assim, o presente processo ser encerrado prematuramente. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Deixo de condenar o exequente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 13/06/2023. LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito respondendo pela da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 16:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/06/2023, 16:04

Conclusos para julgamento

30/05/2023, 12:39

Juntada de certidão

30/05/2023, 12:38

Publicado Decisão em 28/04/2023.

01/05/2023, 01:13

Documentos

Sentença

•13/06/2023, 16:04

Decisão

•26/04/2023, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Residencial Lago Azul Adv.: Dra. Daniela Maria dos Santos Mitoso - OAB/PA nº 33.283 Executada: Rozany de Cássia Fiel Cardoso PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0820603-13.2022.8.14.0006) Vistos, etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LAGO AZUL contra ROZANY DE CÁSSIA FIEL CARDOSO, já qualificados, onde o exequente alega, em síntese, que é credor de sua adversária na quantia de R$ 23.391,75 (vinte e três mil, trezentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos), importe esse referente as taxas e contribuições condominiais do lote 121, situado no condomínio demandante, que seria de propriedade da executada. Os litigantes, consoante se depreende do documento anexado sob o Id nº 87471655, celebraram transação extrajudicial com vistas a encerrar a controvérsia tratada nos presentes autos. A vista do acima esposado, determinou-se que o exequente promovesse a juntada do documento de identificação da devedora, sob pena de presumir-se o seu desinteresse pelo prosseguimento da causa, conforme se depreende da decisão cadastrada sob o Id nº 90716074. O exequente, apesar de intimado, não supriu a irregularidade acima divisada, segundo se verifica na certidão carreada no Id nº 93911105. Sabe-se que o pedido de prestação jurisdicional deve ser deduzido por quem tenha interesse e legitimidade (CPC, art. 17). O interesse processual é revelado, como é intuitivo, pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional vindicado. Em sendo uma das condições para o exercício do direito de ação, o interesse processual deve estar presente desde o momento da propositura da causa até a prolação da sentença, consoante destaca Misael Montenegro Filho: "O interesse deve se fazer presente, e permanecer latente, durante toda a tramitação do processo, até a prolação da sentença de mérito. Num outro dizer, deve ser atual. Se presente estiver no momento da formação do processo, vindo a desaparecer durante o seu curso, haverá perda superveniente do interesse, gerando a extinção do processo sem o julgamento de seu mérito" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 2ª Ed. Atlas, p. 155). Não tendo o exequente, apesar de intimado, cumprido a determinação contida na decisão de Id nº 90716074, forçoso é concluir-se que ele não possui mais interesse no prosseguimento da causa devendo, assim, o presente processo ser encerrado prematuramente. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Deixo de condenar o exequente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 13/06/2023. LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito respondendo pela da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condomínio Residencial Lago Azul Adv.: Dra. Daniela Maria dos Santos Mitoso - OAB/PA nº 33.283 Executada: Rozany de Cássia Fiel Cardoso Endereço: Rodovia BR-316, km 06, Condomínio Residencial Lago Azul, Lote 121, Levilândia, Ananindeua/PA - CEP: 67.015-710 Valor do débito reclamado: R$ 23.391,75 (vinte e três mil, trezentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0820603-13.2022.8.14.0006) Vistos etc., O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo. Determino que o exequente emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo a origem da cobrança do valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), de competência 08/2022, colacionando aos autos a ata de assembleia que aprovou e autorizou a supracitada cobrança, posto que não visualizada entre os documentos apresentados com a inicial, sob pena de indeferimento (CPC, artigos 320 e 321, caput e parágrafo único c/c artigos 798, I, “a” e 801). Cumprida a decisão de saneamento, cite-se o (a) executado (a) para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito reclamado, conforme planilha apresentada pelo exequente, ou, ainda, requerer o parcelamento da dívida, realizando o depósito do valor correspondente a 30% (trinta inteiros por cento) do crédito reclamado e quitando o saldo remanescente em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, as quais devem ser acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um inteiro por cento) ao mês, sendo que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias depois do depósito inicial e as demais em igual data dos meses subsequentes, sob pena de penhora (CPC, artigos 829 e 916). Em caso de parcelamento, o (a) executado (a) deve expedir a guia respectiva no site do TJE/PA, no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline. Se o (a) devedor (a), apesar de devidamente citado (a), permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD. Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do (a) executado (a) por meio do Sistema RENAJUD. Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º). Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se o (a) executado (a) para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se o (a) devedor (a) permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º). Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição. Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor. Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecerem pessoalmente à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o (a) devedor (a) poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º). O (A) devedor (a) deve ser advertido (a) de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20). Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência. Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º). Os honorários advocatícios não poderão ser arbitrados, posto que essa despesa é incabível nesta fase limiar do feito, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Esta decisão servirá como mandado. Int. Ananindeua, 16/12/2022. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

20/12/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL LAGO AZUL em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL LAGO AZUL em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL LAGO AZUL em 15/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/07/2023

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL LAGO AZUL em 08/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 15/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 28/04/2023.

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