Execução de Título Extrajudicial 0825022-76.2022.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0825022-76.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/11/2023, 11:30

Transitado em Julgado em 22/11/2023

22/11/2023, 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/11/2023, 11:33

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio do Edifício Fit Coqueiro II Adv.: Dr. José Cláudio Carneiro Alves - OAB/PA nº 5.819 Executada: Silvana Kalinka Vasconcelos de Carvalho Endereço: Avenida Serzedelo Corrêa, nº 319, Ed. Paula Daniela, nº 205, Nazaré, Belém/PA - CEP: 66.035-400 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0825022-76.2022.8.14.0006) Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que o exequente, por meio da petição cadastrada sob o Id nº 96957070, pugnou pela desistência da presente ação e o seu arquivamento, já que a executada teria adimplido a obrigação reclamada. Colhe-se, entretanto, dos termos da petição supracitada, que o requerimento de desistência apresentado pelo postulante não está lastreado em seu desinteresse no prosseguimento do feito, mas sim no pagamento da dívida que constitui objeto da causa. Estando o requerimento em análise fundado na quitação do débito que ensejou o ajuizamento da causa, o presente processo deve ser extinto em razão do pagamento do débito reclamado. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo executivo movido por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FIT COQUEIRO II contra SILVANA KALINKA VASCONCELOS DE CARVALHO, já qualificados, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e arbitramento de verba honorária, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizado Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, datado e assinado digitalmente. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

20/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2023, 10:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/11/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos.

18/11/2023, 10:33

Conclusos para julgamento

25/07/2023, 09:35

Juntada de Petição de certidão

25/07/2023, 09:35

Juntada de Petição de certidão

17/07/2023, 19:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/07/2023, 19:34

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/07/2023, 16:30

Expedição de Mandado.

03/07/2023, 10:13

Documentos

Sentença

•20/11/2023, 11:33

Sentença

•18/11/2023, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condomínio do Edifício Fit Coqueiro II Adv.: Dra. Camille de Azevedo Alves - OAB/PA nº 31.883 Executada: Silvana Kalinka Vasconcelos de Carvalho Endereço: Rodovia do Mário Covas, Km 02 s/n, Condomínio do Edifício Fit Coqueiro II, Apto. 606, Bloco B, Coqueiro, Ananindeua/PA - CEP: 67.115-000 Valor do débito reclamado: R$ 33.659,69 (trinta e três mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0825022-76.2022.8.14.0006) Vistos etc., O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo. Cite-se o (a) executado (a) para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito reclamado, conforme planilha apresentada pelo exequente, ou, ainda, requerer o parcelamento da dívida, realizando o depósito do valor correspondente a 30% (trinta inteiros por cento) do crédito reclamado e quitando o saldo remanescente em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, as quais devem ser acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um inteiro por cento) ao mês, sendo que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias depois do depósito inicial e as demais em igual data dos meses subsequentes, sob pena de penhora (CPC, artigos 829 e 916). Em caso de parcelamento, o (a) executado (a) deve expedir a guia respectiva no site do TJE/PA, no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline. Se o (a) devedor (a), apesar de devidamente citado (a), permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD. Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do (a) executado (a) por meio do Sistema RENAJUD. Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º). Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se o (a) executado (a) para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se o (a) devedor (a) permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º). Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição. Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor. Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecerem pessoalmente à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o (a) devedor (a) poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º). O (A) devedor (a) deve ser advertido (a) de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20). Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência. Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º). Os honorários advocatícios não poderão ser arbitrados, posto que essa despesa é incabível nesta fase limiar do feito, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Esta decisão servirá como mandado. Int. Ananindeua, 16/12/2022. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

20/12/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/11/2023

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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