Execução Fiscal 0015286-72.2016.8.14.0040 - TJPA

Execução Fiscal 0015286-72.2016.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS 1671 BATISTA CAMPOS, Canudos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Requerido: WTORRE ENGENHARIA E CONSTRUCAO S.A. Endereço: Nome: WTORRE ENGENHARIA E CONSTRUCAO S.A. Endereço: 2, S/N, LOTE 23 QUADRA05, LOTEAMENTO NUCLEO RESIDENCIAL E DE SERVICO CARAJAS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-970 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0015286-72.2016.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Embargos de Declaração em que a parte embargante alegou omissão na sentença. Os embargos de Declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, omissão ou erro material, conforme artigo 1.022, do CPC. Ademais, os aclaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, sendo certo que o efeito modificativo é possível apenas em hipóteses excepcionais, uma vez comprovada a existência dos mencionados vícios no julgado. Sob esse enfoque, confira-se o seguinte precedente da Corte Especial: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA PARA EXAME DE QUESTÕES DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Hipótese não configurada. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 228.316/TO, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 1º/6/2016, DJe 16/6/2016.) No caso em comento, verificou-se tratar de mero inconformismo do embargante com o teor da sentença, o que deve ser discutido em sede de apelação. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração. Intime-se, após o trânsito em julgado, arquivem-se. P. I. R. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, data do sistema LAURO FONTES JUNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS 1671 BATISTA CAMPOS, Canudos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Requerido: WTORRE ENGENHARIA E CONSTRUCAO S.A. Endereço: Nome: WTORRE ENGENHARIA E CONSTRUCAO S.A. Endereço: 2, S/N, LOTE 23 QUADRA05, LOTEAMENTO NUCLEO RESIDENCIAL E DE SERVICO CARAJAS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-970 DECISÃO WTORRE ENGENHARIA E CONSTRUCAO S.A, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo acima mencionado, apresentou Exceção de Pre-executividade (ID 30449056), alegando: (i) extinção da CDA n° 2014570051617-6, (ii) juros e correção monetária acima da taxa Selic, o que é vedado. Requereu o acolhimento da Exceção, a declaração de nulidade da CDA e por consequência a extinção da Execução e a condenação do Excepto ao pagamento de honorários advocatícios. Intimado para se manifestar, o Exequente impugnou a Exceção aduzindo: (i) Do cabimento Da Exceção De Pre-executividade No Caso Concreto; e (ii) dos limites da exceção de pré-executividade – Impossibilidade por dilação probatória. Pugnou pela rejeição da Exceção e a condenação do Excipiente ao pagamento de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. A Exceção de pre-executividade se constitui em modalidade de defesa, engendrada pelo brilhante Pontes de Miranda, para arguir ausência de pressuposto processual ou condição da Ação de Execução, ou seja, matérias exclusivamente de ordem pública, pronunciáveis de ofício pelo Juiz. Prova disso é o que dispõe a Súmula nº 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cujo teor é o seguinte: Exceção de Pre-executividade – Admissibilidade – Execução Fiscal – Matérias de Ofício – Dilação Probatória. A exceção de pre-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A exceção de pre-executividade é uma forma excepcional de apresentação de defesa da parte executada nas ações de execução fiscal, para discussão de matérias que não necessitem de produção de provas, tem natureza jurídica de incidente processual, não exige o oferecimento de garantia e pode ser apresentado em qualquer momento do processo. No caso em tela, a alegação do excipiente quanto a inexistência da CDA n° 2014570051617-6 carece de dilação probatória, na medida em que um print de tela juntado nos autos não pode ser considerado prova inequívoca quanto a inexistência do débito. Quanto aos juros e correção aplicados, o assunto merece melhor análise pelo juízo. Alega o ente estadual que a questão relativa juros e correção não podem ser alegadas por meio da exceção de pre-executividade. Ora, com a máxima vênia, tal alegação não merece amparo. O STJ por diversas vezes reconheceu que “Os juros de mora e a correção monetária são consectários legais da condenação. Portanto, a correção dos índices utilizados no título executivo judicial deve ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública.” (REsp nº 1.861.550 – DF) Portanto, é plenamente possível a discussão dos juros e correção monetária em sede de exceção. Pensamento contrário fulmina a própria utilidade da exceção, que surge como uma forma de acesso ao Judiciário para que os executados possam discutir matérias que prescindam de dilação probatória, sem necessidade de realização de depósito judicial do valor executado ou oferecimento de garantia, o que é exigido para oposição de embargos à execução fiscal. Sobre isso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ARGUIDA A QUALQUER MOMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. EXCEÇÃO RECEBIDA. RECURSO PROVIDO.1. A matéria relativa a excesso de execução, quando aponta erro grosseiro de cálculo que não demanda dilação probatória, pode ser arguida em sede de exceção de pré-executividade. (...) (TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-51.2021.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 14.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL. NECESSIDADE DE ABATIMENTO. ERRO DE CÁLCULO QUE PRESCINDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APURAÇÃO DO VALOR CORRETO DO DÉBITO. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 917, § 3º, DO CPC. CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO RECONHECIDO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DO INCIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DO EXECUTADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. É possível examinar arguição de excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade, ainda que o devedor não tenha apresentado demonstrativo discriminado do débito, na forma do artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil, quando a alegação prescindir de dilação probatória, notadamente ante o reconhecimento do pedido pelo exequente, e o valor da dívida puder ser apurado por simples cálculo aritmético. (...) 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-12.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.10.2020) Portanto, tratando-se de erro de cálculo perceptível primus ictus occuli, ou seja, aquele que pode ser facilmente constatado pelos documentos apresentados, a exceção de pre-executividade vem sendo admitida. O caso em tela demonstra que o excepto utilizara taxa de juros e índice de correção que contraria a tese firmada pelo STF no Tema 1062, assim fixada: “Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.” O Min. Relator, Dias Toffoli, em seu voto destacou que “Especificamente quanto à matéria relacionada a índices de correção monetária e taxas de juros de mora aplicáveis a créditos fiscais, por se tratar de matéria financeira devidamente regulada pela União, os demais entes somente podem exercer validamente sua competência suplementar nos limites estabelecidos pela legislação federal.” Dessa forma, mesmo que o ente federativo possua autonomia para fixação dos índices a serem aplicados, tais índices devem se limitar ao disposto pela União, conforme a tese firmada no tema 1062. Por derradeiro, o reconhecimento de que o índice utilizado pelo excepto ultrapassa o utilizado pela União é de simples calculo aritmético, não demandando perícia contábil para sua demonstração. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0015286-72.2016.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO, para determinar que o ESTADO DO PARÁ corrija a CDA, limitando a incidência de juros e correção ao determinado no tema 1062 do STF. Sem condenação em honorários. P. I. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 12 de dezembro de 2022 Lauro Fontes Júnior Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

20/12/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de WTORRE ENGENHARIA E CONSTRUCAO S.A. em 03/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(23)