Procedimento Comum Cível 0060180-68.2012.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0060180-68.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LUIS CARLOS SILVA DE OLIVEIRA em 26/01/2024 23:59.

11/02/2024, 03:55

Decorrido prazo de LUIS CARLOS SILVA DE OLIVEIRA em 26/01/2024 23:59.

11/02/2024, 03:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/02/2024 23:59.

11/02/2024, 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/02/2024 23:59.

11/02/2024, 03:06

Decorrido prazo de LUIS CARLOS SILVA DE OLIVEIRA em 26/01/2024 23:59.

11/02/2024, 02:20

Decorrido prazo de IGEPREV em 02/02/2024 23:59.

11/02/2024, 02:20

Decorrido prazo de LUIS CARLOS SILVA DE OLIVEIRA em 26/01/2024 23:59.

11/02/2024, 02:20

Decorrido prazo de IGEPREV em 02/02/2024 23:59.

11/02/2024, 02:20

Publicado Intimação em 19/12/2023.

19/12/2023, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIS CARLOS SILVA DE OLIVEIRA REU: ESTADO DO PARÁ e outros DESPACHO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0060180-68.2012.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Considerando o teor da certidão de ID 88354022 que atesta o trânsito em julgado da decisão de ID 88354021, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Belém (PA), 02 de outubro de 2023. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P6

18/12/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

15/12/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 13:06

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 13:06

Transitado em Julgado em 08/03/2023

15/12/2023, 13:05

Documentos

Despacho

•15/12/2023, 13:06

Despacho

•02/10/2023, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Ministério Público Estadual Promotor: Silvio Brabo Apelado: Estado do Pará Procurador: Gustavo da Silva Lynch - OAB/PA 10.261 Procurador de Justiça: Mario Nonato Falangola Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: APELAÇÃO EM AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 178 DO CPC, TAMPOUCO DA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 75 DO ESTATUTO DO IDOSO - LEI Nº 10.741/03. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO MONOCRÁTICA Processo nº 0060180-68.2012.8.14.0301 (29) Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Comarca de origem: Belém/PA Trata-se de APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que, nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTAÇÃO, proc. nº 0060180-68.2012.8.14.0301, ajuizada por LUIS CARLOS SILVA DE OLIVEIRA, julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Em suas razões (id. 9199685, págs. 1/12), historia o apelante que o apelado ajuizou a ação ao norte mencionada com vistas à revisão de sua aposentadoria, uma vez que foi suprimida dos proventos a Gratificação de Tempo Integral (GTI). Diz que, no decorrer do processamento da ação, o juízo de origem determinou a intimação pessoal do autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sendo, em razão da inércia deste, o processo extinto sem resolução de mérito na forma do artigo 485, II, § 1º do CPC. Afirma que a paralisação do processo se deu em razão da falta de impulso oficial e que em nenhum momento houve solicitação da parte adversa requerendo a extinção por abandono de causa (Súmula 240/STJ). Menciona jurisprudências em abono de sua tese. Postula o apelante o conhecimento do recurso e o seu total provimento com o fim de ser reformada a sentença, determinando-se o regular processamento do feito na origem. Apelo tempestivo (id. 9199686, pág. 17). Em suas contrarrazões (id. 9199687, págs. 1/4), a apelada postulou, em síntese, o não provimento do recurso. Apelo recebido no duplo efeito (id. 9220542, pág. 1). Instado a se manifestar, o Ministério Público com assento neste grau, em parecer constante do id. 9499707, págs. 1/2, absteve-se de se pronunciar no feito por entender desnecessária a atuação simultânea de dois de seus membros. É o necessário. Decido. O presente recurso não comporta conhecimento na forma do artigo 933, III do CPC[1]. Com efeito, a Constituição da República/88 remete ao Ministério Público a função institucional de zelar pelos direitos nela assegurados, assim compreendida também a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, além de outros interesses difusos e coletivos, cabendo-lhe promover as medidas necessárias à sua garantia e, inclusive, propor Ação Civil Pública. Eis o que disciplinam os artigos 127, 129, II e III da Carta Política, verbis: Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; Não se desconhece a possibilidade de interposição de recurso pelo Ministério Público nas hipóteses em que figura como fiscal da ordem jurídica. Todavia, as situações ensejadoras da legitimidade extraordinária são aquelas que dizem respeito a interesse público ou social, incapaz ou litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana, conforme disciplinam os artigos 178 c/c 996, ambos do CPC, verbis: Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual. Nesse contexto, não há falar em legitimidade do Ministério Público em recorrer, uma vez que é pacífico o entendimento no sentido de que o Parquet não possui interesse para a atuar na defesa de interesses referentes a demandas de revisão previdenciária, como no presente caso. Vale destacar que desde o início, o autor foi representado por advogado próprio (id. 9199663, pág. 11), não sendo o caso de, na questão sob exame, ser aplicado o comando previsto no artigo 75 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso)[2], que autoriza a interposição de recurso pelo representante do Ministério Público, uma vez que o autor atualmente possui 59 (cinquenta e nove) anos de idade. Com essas considerações, NÃO CONHEÇO o recurso, na forma do artigo 932, III, do CPC. Advirto que, em caso de recurso dirigido ao Colegiado e diante de sua manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a parte recorrente estará sujeita à multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Após o trânsito em julgado devidamente certificado, proceda-se a baixa eletrônica dos autos nos assentos de registro do acervo deste relator. Publique-se. Intimem-se. À Secretaria para as devidas providências. Belém/PA, 19 de dezembro de 2022 Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [2] Art. 75. Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipóteses em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligências e produção de outras provas, usando os recursos cabíveis.

20/12/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de LUIS CARLOS SILVA DE OLIVEIRA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS SILVA DE OLIVEIRA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS SILVA DE OLIVEIRA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGEPREV em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS SILVA DE OLIVEIRA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGEPREV em 02/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 08/03/2023

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