Procedimento Comum Cível 0803616-33.2018.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0803616-33.2018.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0803616-33.2018.8.14.0040 [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Nome: ISABEL CRISTINA NASCIMENTO CRUZ Endereço: rua F21, s/n, quadra 140 lote 23, cidade jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: desconhecido SENTENÇA Trata-se de pedido de conversão de benefício temporário em aposentadoria por incapacidade permanente, com alteração para espécie acidentária, ajuizado ao argumento de que a parte autora reúne os requisitos legais, contudo, teve seu benefício negado, indevidamente, pela Autarquia Federal. Requereu tutela de urgência e, ao final, procedência dos pedidos para conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente e, alternativamente, manutenção do benefício ativo, conforme requisitos apurados nos autos. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos diversos. A decisão inicial indeferiu a tutela de urgência e nomeou perito para avaliação médica na autora. Contestação do INSS no Id. 13896047, pugna pelo indeferimento da inicial, sob alegação de ausência de prévio requerimento administrativo e, no mérito, a improcedência do pleito. A parte autora foi submetida a perícia médica judicial e o laudo acostado aos autos (Id. 14054562). Em manifestação ao laudo pericial, a autora impugna o laudo, requerendo complementação e reitera os pedidos de aposentadoria. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar da Autarquia a ausência de prévio requerimento administrativo. Isto porque a autora busca conversão do benefício temporário, ativo, em aposentadoria por incapacidade permanente, não reconhecida na perícia administrativa. Assim, evidenciada a resistência do Instituto. Ademais, o requerido apresentou defesa de mérito nos autos, opondo-se ao pleito. Assim, rejeito a preliminar. A prejudicial de prescrição quinquenal não se aplica ao presente caso, haja vista que há benefício ativo. Afasto-a, portanto. Afasto, ainda, a necessidade de complementação do laudo pericial, como requer a parte autora, em que pese os argumentos trazidos pela parte. Primeiro porque a conclusão pericial, nesse caso, corroborou os demais laudos médicos acostados pela autora, dos quais se extrai que a segurada está incapacitada, temporariamente, para sua atividade declarada, ainda que não se possa definir a alta do beneficio recebido e o seu retorno ao labor. Segundo, este Juízo não está vinculado à conclusão do laudo, podendo valer-se do livre convencimento motivado para formar a sua convicção (art. 479 do NCPC). Por fim, as informações nele constantes, foram claras e suficientes para, em conjunto com os demais laudos e documentos acostados, formar o convencimento deste juízo quanto ao benefício a que faz jus a autora. Superadas as preliminares, passo a examinar o mérito. A Lei n. 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, assim dispõe sobre os benefícios perquiridos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (...) Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). Dos dispositivos citados, são requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a condição de segurado, carência exigida para o benefício, incapacidade insusceptível de reabilitação para atividade laborativa que lhe garanta a subsistência e, ainda, a inexistência de incapacidade anterior à filiação no regime geral da previdência social. Contudo, havendo possibilidade de reabilitação, o segurado fara jus ao auxílio temporário até que seja reinserido no mercado de trabalho como resultado do processo. No caso em apreço, a parte autora conseguiu comprovar os requisitos para que lhe seja mantido o benefício temporário, até que readquira sua capacidade laboral, verificada em pericia médica, a cargo da Autarquia. Senão vejamos: Consoante a conclusão pericial, associada aos demais laudos médicos que instruem a inicial, inclusive aqueles juntados com a manifestação pós pericia, a obreira apresenta incapacidade temporária para sua atividade declarada (professora), bem como para atividades correlatas, em razão das patologias diagnosticadas (depressão e fibromialgia). Contudo, o exercício de outras atividades é recomendado até mesmo como parte do tratamento da patologia psicológica da autora, ainda que de forma voluntária, para que interaja e desenvolva sentimento de utilidade (item 8 do laudo). O laudo pericial também afastou o nexo causal entre as patologias diagnosticadas e o labor da autora. A fibromialgia, segundo o perito, tem “caráter idiopático, evoluindo com momentos de dor e acalmia o que pode desencadear a patologia secundária, ou seja, depressão. A conclusão pericial, associada as demais condições sociais e pessoais da autora, leva à ilação de que deverá ser mantido o benefício temporário até que a obreira readquira sua capacidade laboral. Veja que se trata de pessoa, relativamente, jovem (57 anos, atualmente), considerando a expectativa de vida nacional, é pós graduada e tem boa experiência profissional, reunindo condições para retornar ao mercado de trabalho, após controle das doenças que a acometem. Assim, faz jus à manutenção do benefício temporário, até seu pronto restabelecimento. Quanto aos demais requisitos (condição de segurada e carência), são incontroversos, tendo em vista que o próprio INSS deferiu benefício previdenciário, ativo, no momento do ajuizamento da ação. A DII foi fixada em fevereiro de 2018, ou seja, já durante o recebimento do benefício temporário ativo. Deste modo, considerando o princípio da fungibilidade dos benefícios, o pleito autoral deve ser, parcialmente, acolhido, para manutenção do benefício temporário previdenciário, até que a autora recupere sua capacidade para o labor. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC, para determinar que o INSS mantenha o auxílio-doença previdenciário da autora, concedido sob o nº 31/6215661442, até seu eventual retorno à atividade laboral formal, já que pode ter retornado ao mercado de trabalho, ou até que seja considerada apta, por perícia médica, a cargo da Autarquia. Destarte, antecipo, parcialmente, os efeitos da tutela de urgência, eis que satisfeitos os requisitos exigidos no art. 300 do CPC/2015, para determinar que o Instituto restabeleça referido benefício, se cessado sem que a autora tenha retornado ao trabalho, em até 45 (quarenta e cinco) dias após a intimação desta decisão. Sendo o caso, e não realizada a obrigação neste prazo, serão adotadas medidas necessárias ao efetivo cumprimento da ordem (art. 536, §§ 1º e 2º do CPC). Eventuais parcelas retroativas, descontados os valores já recebidos no período, devem observar a conclusão do RE 870974 (Tema 810 do STF) e RE 1.495.146 (Tema 905 do STJ) segundo as quais o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) deverá ser aplicado às condenações imposta à Fazenda Pública, de natureza previdenciária, a partir de 04/2006, com a vigência da Lei 11.430/2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) às condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza geral, a exemplo do benefício assistencial (BPC), considerado de natureza não previdenciária. Quanto aos juros de mora, deverão ser observados os índices da remuneração da poupança, previstos na Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com redação da Lei 11.960/2009), nos termos da súmula 204 do STJ. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro no montante equivalente a 10% (dez por cento) sobre o cálculo das parcelas retroativas, com fulcro no art. 85 do NCPC. Dispenso o pagamento de custas processuais, em face da gratuidade processual. Deixo de determinar a remessa dos autos à Superior Instância, para recurso de ofício, vez que o valor da condenação não excede ao limite previsto no art. 496, § 3º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

20/12/2022, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(19)