Monitória 0801740-70.2022.8.14.0115 - TJPA

Monitória 0801740-70.2022.8.14.0115 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801740-70.2022.8.14.0115. Requerente: SEMENTES GASPARIM PRODUCAO COMERCIO IMP.E EXP.LTDA. Endereço: RODOVIA RAPOSO TAVARES, S/N, KM 582, GUAIÇARA, PRESIDENTE BERNARDES - SP - CEP: 19300-000 Requerido: VILMAR AUGUSTO MALINSKI. Endereço: Rua Belém, 849, Bela Vista, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000; DECISÃO Verifico que há nos autos prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700, I e 701, ambos do CPC/2015. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso Classe: MONITÓRIA Assunto: Duplicata Cite-se (via postal - AR/MP) a parte Requerida para cumprir a obrigação (de pagar) referida na inicial ou oferecer embargos à ação monitória, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de, automaticamente, transformar-se a prova escrita em título executivo judicial. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficará o réu dispensado do pagamento de custas processuais (art. 701 § 1º do CPC), incidindo tão somente honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. A simples manifestação da pretensão de cumprir a obrigação ou o pedido de envio dos autos ao Contador, pendente ou não de decisão judicial, não interrompem o prazo de embargos à ação monitória ou da conversão. Advirta-se a parte Ré de que quaisquer manifestações nos autos deverão ser apresentadas por advogado. Fica a parte autora cientificada de que o cumprimento desta ordem dependerá da comprovação prévia do recolhimento das despesas relativas às diligências do Oficial de Justiça, nos termos da Lei Estadual nº. 8.328/2015 (Regulamento de Custas e Outras Despesas Processuais no âmbito do TJPA), o que deverá ser feito no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Novo Progresso/PA, datado eletronicamente. Gabriel de Freitas Martins Juiz de Direito Substituto da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso

20/12/2022, 00:00

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Decorrido prazo de SEMENTES GASPARIM PRODUCAO COMERCIO IMP.E EXP.LTDA em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

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