Recurso Extraordinário 0831819-95.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2025

Valor da Causa

R$ 6.950,15

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

IASEP

Terceiro

ROSENILDA MELO CRUZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO ARTHUR OLIVEIRA LOUREIRO

OAB/PA 15311·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 20/2025-GP)

27/03/2026, 16:01

Conclusos para decisão

07/07/2025, 08:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

07/07/2025, 08:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

07/07/2025, 08:07

Declarada incompetência

04/07/2025, 12:31

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

04/07/2025, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 14:38

Conclusos para despacho

11/06/2025, 11:17

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 9

11/06/2025, 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2025, 12:28

Conclusos para decisão

20/01/2025, 11:08

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 10:51

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 2386 foi retirado e o Assunto de id 2387 foi incluído.

02/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de ROSENILDA MELO CRUZ em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:22

Decorrido prazo de ROSENILDA MELO CRUZ em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:30

Todas as movimentações(104)

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 20/2025-GP)

27/03/2026, 16:01

Conclusos para decisão

07/07/2025, 08:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

07/07/2025, 08:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

07/07/2025, 08:07

Declarada incompetência

Documentos

Despacho

•27/04/2018, 13:34

Sentença

•15/08/2018, 10:51

04/07/2025, 12:31

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

04/07/2025, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 14:38

Conclusos para despacho

11/06/2025, 11:17

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 9

11/06/2025, 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2025, 12:28

Conclusos para decisão

20/01/2025, 11:08

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 10:51

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 2386 foi retirado e o Assunto de id 2387 foi incluído.

02/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de ROSENILDA MELO CRUZ em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:22

Decorrido prazo de ROSENILDA MELO CRUZ em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

24/05/2024, 00:11

Publicado Intimação em 24/05/2024.

24/05/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 13:46

Expedição de Carta.

22/05/2024, 13:46

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9

22/05/2024, 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

30/04/2024, 15:44

Conclusos para decisão

30/10/2023, 22:35

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 12:35

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 09:51

Expedição de Decisão.

20/10/2023, 09:51

Expedição de Acórdão.

20/10/2023, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 09:22

Conclusos para decisão

28/08/2023, 13:23

Juntada de Certidão

28/08/2023, 13:23

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:14

Decorrido prazo de ROSENILDA MELO CRUZ em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:12

Decorrido prazo de ROSENILDA MELO CRUZ em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:13

Publicado Intimação em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/02/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 10:40

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 10:39

Expedição de Carta.

24/02/2022, 10:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 1189 - STF - Aplicabilidade do prazo bienal, previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, para cobrança dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por nulidade de contrata e 1 - STF - É inconstitucional a parte do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004 que acresce à base de cálculo da denominada PIS/COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e )

23/02/2022, 12:13

Conclusos para decisão

14/02/2022, 11:44

Juntada de Certidão

14/02/2022, 11:44

Juntada de Petição de contrarrazões

01/02/2022, 22:14

Decorrido prazo de ROSENILDA MELO CRUZ em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

13/12/2021, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/11/2021, 00:00

Publicado Intimação em 25/11/2021.

25/11/2021, 00:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.

23/11/2021, 08:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.

23/11/2021, 08:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.

23/11/2021, 08:35

Recurso Extraordinário não admitido

22/11/2021, 16:33

Decorrido prazo de ROSENILDA MELO CRUZ em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:07

Juntada de Petição de contrarrazões

08/11/2021, 23:43

Conclusos para decisão

27/10/2021, 10:21

Juntada de Certidão

27/10/2021, 10:21

Publicado Intimação em 08/10/2021.

08/10/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 11:04

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 11:04

Expedição de Carta.

06/10/2021, 11:04

Decorrido prazo de ROSENILDA MELO CRUZ em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 00:17

Decorrido prazo de ROSENILDA MELO CRUZ em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:08

Juntada de Petição de Petição

23/09/2021, 14:27

Publicado Intimação em 08/09/2021.

21/09/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

21/09/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 14:19

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 14:19

Expedição de Carta.

03/09/2021, 14:19

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

03/09/2021, 13:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 11:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/08/2021, 11:49

Cancelada a movimentação processual

03/08/2021, 10:18

Decorrido prazo de ROSENILDA MELO CRUZ em 03/12/2020 23:59.

04/12/2020, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 01/12/2020 23:59.

02/12/2020, 00:07

Juntada de Petição de petição

26/11/2020, 16:58

Juntada de Certidão

26/11/2020, 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões

25/11/2020, 17:04

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 15:24

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 15:24

Expedição de Certidão.

24/11/2020, 15:24

Juntada de Petição de Petição

10/11/2020, 15:28

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 16:55

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 16:55

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 16:55

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA (RECORRENTE) e não-provido

14/10/2020, 09:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/10/2020, 14:12

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 13:33

Expedição de Certidão.

22/09/2020, 13:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/09/2020, 12:48

Cancelada a movimentação processual

26/03/2020, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2019, 09:16

Recebidos os autos

10/10/2019, 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo

22/08/2019, 14:15

Movimento Processual Retificado

22/08/2019, 14:11

Recebidos os autos

18/06/2019, 10:09

Conclusos para decisão

18/06/2019, 10:09

Distribuído por sorteio

18/06/2019, 10:09

Sentença

•20/11/2018, 08:51

Decisão

•10/05/2019, 14:30

Acórdão

•14/10/2020, 09:09

Acórdão

•03/09/2021, 13:03

Documento de Comprovação

•08/11/2021, 23:43

Decisão

•22/11/2021, 16:33

Decisão

•23/02/2022, 12:13

Despacho

•20/10/2023, 09:22

Decisão

•22/05/2024, 11:48

Decisão

•10/06/2025, 12:28

Despacho

•30/06/2025, 14:38

Despacho

•04/07/2025, 12:31