Interdição/Curatela 0800962-33.2022.8.14.0105 - TJPA

Interdição/Curatela 0800962-33.2022.8.14.0105 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONCÓRDIA DO PARA Rua 22 de Março, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA, (91) 3728-1197 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800962-33.2022.8.14.0105 SENTENÇA Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL propôs ação de interdição e curatela em favor de LORRAN SANTOS SILVA, alegando, resumidamente, que este é portador de transtorno psicológico agudo (CID F23.2), conforme laudo anexo, e que sua irmã GISELE SANTOS DA SILVA deseja assumir a condição de curadora. A petição inicial foi instruída com diversos documentos. Vieram os autos conclusos. É o, sucinto, relatório. Decido. O laudo médico acostado na inicial demonstra que o interditando sofre de transtorno psicológico agudo (CID F23.2), sendo incapaz de realizar os mais singelos atos da vida civil e que precisa de assistência para fazer valer seus direitos como cidadão. De acordo com a legislação pátria, a curatela é instituto de interesse público que visa conferir a outrem a gestão sobre a pessoa e/ou bens daquele que não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, em virtude de estar acometido de algumas das hipóteses elencadas no art. 1767 do Código Civil. In casu, a ação foi proposta pela Ministério Público Estadual e veio instruída com prova farta, existindo laudo médico atestando a incapacidade do interditando, restando demostrada a limitação total do interditando. O quadro apresentado pelo interditando compromete a possibilidade de se autodeterminar conforme sua livre vontade, necessitando da intervenção de terceiros para as práticas de natureza patrimonial. Desta feita, ante a situação demonstrada pelo laudo se mostra a necessidade de interdição com a nomeação de curador, em razão da utilidade da medida em favor do incapaz, eis que não apresenta condições psíquicas de conduzir seus atos de forma saudável e consciente. Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e DECRETO a INTERDIÇÃO TOTAL de LORRAN SANTOS SILVA, nomeando a sua irmã GISELE SANTOS DA SILVA, para exercer o munus de curadora, motivo pelo qual EXTINGO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. DEVERÁ o(a) curador(a), no prazo de até 48 horas, dirigir-se até o Cartório Extrajudicial para fins de cumprimento do disposto no art. 93 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Efetivada a diligência supracitada, EXPEÇA-SE o termo de curatela definitiva, bem como PROVIDENCIE-SE o disposto no art. 755 do CPC. COMUNIQUE-SE esta decisão ao Cartório Eleitoral, para os fins do art. 15, II, da Constituição Federal de 1988. Sem custas e honorários advocatícios. PUBLIQUE-SE e INTIME-SE. Oportunamente ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações processuais pertinentes. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Expeça-se o necessário. Concórdia do Pará, data registrada no sistema. IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito

20/12/2022, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Termo de Compromisso

Processo Reativado

Decorrido prazo de LORRAN SANTOS SILVA em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LORRAN SANTOS SILVA em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de Gisele Santos da Silva em 08/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Informações

Todas as movimentações(33)