Monitória 0802138-17.2022.8.14.0115 - TJPA

Monitória 0802138-17.2022.8.14.0115 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: AV MARECHAL RONDON, 41, CENTRO, COLíDER - MT - CEP: 78500-000 Requerido: SDS MEIOS DE PAGAMENTOS EIRELI Endereço: DR ISAIAS PINHEIRO, 1223, BELA VISTA, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 Requerido: SHEILA DIAS SILVA Endereço: Avenida Dr. Isaias Pinheiro, 1223, Bairro Bela, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 DECISÃO Verifico que há nos autos prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700, I e 701, ambos do CPC/2015. 01. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE NOVO PROGRESSO VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE NOVO PROGRESSO Rua do Cachimbo, 381, Jardim Planalto, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 Processo n.º 0802138-17.2022.8.14.0115 Classe: Monitória Assuntos: Cartão de Crédito CITE-SE (via postal - AR/MP) a parte requerida para cumprir a obrigação (de pagar) referida na inicial ou oferecer embargos à ação monitória, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de, automaticamente, transformar-se a prova escrita em título executivo judicial. 02. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficará o réu dispensado do pagamento de custas processuais (art. 701 § 1º do CPC), incidindo tão somente honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. A simples manifestação da pretensão de cumprir a obrigação ou o pedido de envio dos autos ao Contador, pendente ou não de decisão judicial, não interrompem o prazo de embargos à ação monitória ou da conversão. 03. ADVIRTA-SE a parte ré de que quaisquer manifestações nos autos deverão ser apresentadas por advogado. 04. CITE-SE. CUMPRA-SE. 04. Caso necessário, SERVIRÁ o presente despacho como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/AR, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. Gabriel de Freitas Martins Juiz de Direito Substituto da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso/PA

20/12/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SILVIA GREYCE PINHO DE CARVALHO em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Outros documentos.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de SILVIA GREYCE PINHO DE CARVALHO em 15/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(44)