Interdição/Curatela 0800778-72.2021.8.14.0021 - TJPA

Interdição/Curatela 0800778-72.2021.8.14.0021 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo nº 0800778-72.2021.8.14.0021 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) MIRIAN SANTANA PINHEIRO DEBORA PINHEIRO SANTANA SENTENÇA Vistos etc. MIRIAN SANTANA PINHEIRO ajuizou ação de interdição em favor de DEBORA PINHEIRO SANTANA, alegando, em síntese, que: (a) a pessoa interditanda é absolutamente incapaz por ser portadora de doença mental, e não tem condições para manter-se ou reger-se, como demonstra o laudo médico resultante da perícia realizada; e (b) por isso, requer sua nomeação como curadora. Interrogada, a pessoa interditanda aparentou não entender o mudo ao seu redor, nada respondendo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cuida o caso formulado de pedido de interdição, deduzido por MIRIAN SANTANA PINHEIRO, sob fundamento de encontrar-se a pessoa requerida acometida de doença mental severa que a inabilita para a prática dos atos da vida civil. No interrogatório o distúrbio ficou aparente, mesmo assim a prova pericial produzida confirma a existência de distúrbio mental grave a comprometer o exercício da vida civil pela requerida. Pelo exposto e com fundamento nos artigos 1.767, I do CC e 1187, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: (a) decretar a interdição de DEBORA PINHEIRO SANTANA para atos negociais, inclusive o de recebimento de eventuais benefícios, nomeando MIRIAN SANTANA PINHEIRO como sua Curadora; (b) determinar a inscrição da sentença no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, bem como a sua publicação pelo órgão oficial, constando do edital os nomes do interditando, da curadora e a causa da interdição. Noticiada nos autos a inexistência de bens em nome da requerida e tendo o ilustre representante do Ministério Público manifestado sua anuência, torna-se possível a dispensa da especialização em hipoteca legal. A curadora deverá prestar contas da situação da interditada anualmente, sempre no mês de dezembro, possibilitando ao Juízo a análise do exercício de sua função. Tendo em vista que foi necessária a nomeação de advogado dativo, já que a Defensoria Pública não teve condições de assistir à parte requerida, arbitro o valor de R$ 1.500,00 em favor do Dr. Elder David Sales da Silva, OAB/PA 33185, a ser custeado pelo Estado do Pará. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ESTADO. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região" (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014). 3. Não tendo o Estado participado da ação de alimentos, caberá ao credor do título o ajuizamento da competente ação perante a fazenda pública, caso não haja o pagamento espontâneo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1698526/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019) Intime-se a Curadora para prestar compromisso, em cinco dias, após a publicação da presente. P. R. I. e, oportunamente, arquivem-se. Igarapé-Açu, 14 de dezembro de 2022 Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito

20/12/2022, 00:00

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Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Juntada de Termo de Compromisso

Recebido o Mandado para Cumprimento

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Transitado em Julgado em 14/02/2023

Decorrido prazo de DEBORA PINHEIRO SANTANA em 13/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023

Todas as movimentações(47)