Interdição/Curatela 0800481-31.2022.8.14.0021 - TJPA

Interdição/Curatela 0800481-31.2022.8.14.0021 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo nº 0800481-31.2022.8.14.0021 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ANGELITA ALVES DA COSTA JESSICA ALVES DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc. ANGELITA ALVES DA COSTA ajuizou ação de interdição em favor de JESSICA ALVES DOS SANTOS, alegando, em síntese, que: (a) a pessoa interditanda é absolutamente incapaz por ser portadora de doença mental, e não tem condições para manter-se ou reger-se, como demonstra o laudo médico resultante da perícia realizada; e (b) por isso, requer sua nomeação como curadora. Interrogada, a pessoa interditanda aparentou não entender o mudo ao seu redor, nada respondendo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cuida o caso formulado de pedido de interdição, deduzido por ANGELITA ALVES DA COSTA, sob fundamento de encontrar-se a pessoa requerida acometida de doença mental severa que a inabilita para a prática dos atos da vida civil. No interrogatório o distúrbio ficou aparente, mesmo assim a prova pericial produzida confirma a existência de distúrbio mental grave a comprometer o exercício da vida civil pela requerida. Pelo exposto e com fundamento nos artigos 1.767, I do CC e 1187, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: (a) decretar a interdição de JESSICA ALVES DOS SANTOS para atos negociais, inclusive o de recebimento de eventuais benefícios, nomeando ANGELITA ALVES DA COSTA como sua Curadora; (b) determinar a inscrição da sentença no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, bem como a sua publicação pelo órgão oficial, constando do edital os nomes do interditando, do curador e a causa da interdição. Noticiada nos autos a inexistência de bens em nome da requerida e tendo o ilustre representante do Ministério Público manifestado sua anuência, torna-se possível a dispensa da especialização em hipoteca legal. A Curadora deverá prestar contas da situação da interditada anualmente, sempre no mês de dezembro, possibilitando ao Juízo a análise do exercício de sua função. Tendo em vista que foi necessária a nomeação de advogado dativo, já que a Defensoria Pública não teve condições de assistir à parte requerida, arbitro o valor de R$ 1.500,00 em favor da Dra. Maxileia Silva Santos, OAB/PA 28255, a ser custeado pelo Estado do Pará. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ESTADO. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região" (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014). 3. Não tendo o Estado participado da ação de alimentos, caberá ao credor do título o ajuizamento da competente ação perante a fazenda pública, caso não haja o pagamento espontâneo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1698526/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019) Intime-se a Curadora para prestar compromisso, em cinco dias, após a publicação da presente. P. R. I. e, oportunamente, arquivem-se. Igarapé-Açu, 14 de dezembro de 2022 Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito

20/12/2022, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Termo de Compromisso

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Transitado em Julgado em 14/02/2023

Decorrido prazo de JESSICA ALVES DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023

Decorrido prazo de JESSICA ALVES DOS SANTOS em 24/01/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

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