Interdição/Curatela 0800588-75.2022.8.14.0021 - TJPA

Interdição/Curatela 0800588-75.2022.8.14.0021 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/02/2024, 08:10

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 08:08

Decorrido prazo de CARTORIO DO UNICO OFICIO DA COMARCA DE IGARAPE-ACU em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 12:40

Juntada de Petição de termo de ciência

14/11/2023, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 00:16

Publicado EDITAL em 09/11/2023.

09/11/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE AGRIPINO DA SILVA, solteiro, RG: 6805361, CPF: 212.130.892-04, residente e domiciliado na RUA LAURO SODRÉ, 1522, PIÇARREIRA, IGARAPé-AçU - PA - CEP: 68725-000, tendo o(a) Curador(a) de prestar contas da situação do(a) interditado(a) anualmente, sempre no mês de dezembro, possibilitando ao Juízo a análise do exercício de sua função. Dado e passado nesta cidade de Igarapé-Açu em 7 de novembro de 2023. assinado digitalmente JULIANA DA COSTA GOMES Servidora Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Fones: (91) 3441-1051 / 99338-2960, E-mail: [email protected], Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, SN, centro, Igarapé-Açu - PA, CEP: 68.725-000 EDITAL DE CURATELA O MM. CRISTIANO MAGALHÃES GOMES, Juiz de Direito Titular da Comarca de Igarapé-Açu, respondendo pela jurisdição do Termo Judiciário de Magalhães Barata, Estado do Pará, Brasil, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos que virem e tiverem conhecimento do presente Edital que foi Decretada a Interdição de JOSE FRANCISCO NASCIMENTO SILVA, brasileiro, RG: 6040237, CPF: 534.781.422-53, residente e domiciliado no endereço: RUA LAURO SODRÉ, 1522, PIÇARREIRA, IGARAPé-AçU - PA - CEP: 68725-000, tudo em conformidade com a Sentença ID 83641041, proferida em 14 de dezembro de 2022, nos AUTOS DE INTERDIÇÃO/CURATELA (58), [Capacidade], processo PJe nº 0800588-75.2022.8.14.0021, tendo como CURADOR(A) o(a) Sr.(ª)

08/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 09:06

Decorrido prazo de JOSE AGRIPINO DA SILVA em 15/06/2023 23:59.

21/07/2023, 07:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/06/2023, 12:12

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/06/2023, 12:12

Juntada de Termo de Compromisso

11/05/2023, 08:20

Juntada de Termo de Compromisso

09/05/2023, 12:08

Cancelada a movimentação processual

08/03/2023, 09:21

Documentos

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 08:08

Sentença

•19/12/2022, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo nº 0800588-75.2022.8.14.0021 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) JOSÉ AGRIPINO DA SILVA JOSÉ FRANCISCO NASCIMENTO SILVA SENTENÇA Vistos etc. JOSÉ AGRIPINO DA SILVA ajuizou ação de interdição em favor de JOSÉ FRANCISCO NASCIMENTO SILVA, alegando, em síntese, que: (a) a pessoa interditanda é absolutamente incapaz por ser portadora de doença mental, e não tem condições para manter-se ou reger-se, como demonstra o laudo médico resultante da perícia realizada; e (b) por isso, requer sua nomeação como curador. Interrogada, a pessoa interditanda aparentou não entender o mundo ao seu redor, nada respondendo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cuida o caso formulado de pedido de interdição, deduzido por JOSÉ AGRIPINO DA SILVA, sob fundamento de encontrar-se a pessoa requerida acometida de doença mental severa que a inabilita para prática dos atos da vida civil. No interrogatório o distúrbio ficou aparente, mesmo assim a prova pericial produzida confirma a existência de distúrbio mental grave a comprometer o exercício da vida civil pelo requerido. Pelo exposto e com fundamento nos artigos 1.767, I do CC e 1187, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: (a) decretar a interdição de JOSÉ FRANCISCO NASCIMENTO SILVA para atos negociais, inclusive o de recebimento de eventuais benefícios, nomeando JOSÉ AGRIPINO DA SILVA como seu Curador; (b) determinar a inscrição da sentença no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, bem como a sua publicação pelo órgão oficial, constando do edital os nomes do interditando, do curador e a causa da interdição. Noticiada nos autos a inexistência de bens em nome do requerido e tendo o ilustre representante do Ministério Público manifestado sua anuência, torna-se possível a dispensa da especialização em hipoteca legal. O Curador deverá prestar contas da situação do interditado anualmente, sempre no mês de dezembro, possibilitando ao Juízo a análise do exercício de sua função. Tendo em vista que foi necessária a nomeação de advogado dativo, já que a Defensoria Pública não teve condições de assistir à parte requerida, arbitro o valor de R$ 1.500,00 em favor da Dr(a). MAXILEIA SILVA SANTOS, OAB/PA Nº28.255, a ser custeado pelo Estado do Pará. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ESTADO. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região" (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014). 3. Não tendo o Estado participado da ação de alimentos, caberá ao credor do título o ajuizamento da competente ação perante a fazenda pública, caso não haja o pagamento espontâneo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1698526/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019) Intime-se o Curador para prestar compromisso, em cinco dias, após a publicação da presente. P. R. I. e, oportunamente, arquivem-se. Igarapé-Açu, 14 de dezembro de 2022 Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito

20/12/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CARTORIO DO UNICO OFICIO DA COMARCA DE IGARAPE-ACU em 11/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Publicado EDITAL em 09/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE AGRIPINO DA SILVA em 15/06/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Termo de Compromisso

Juntada de Termo de Compromisso

Cancelada a movimentação processual

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