Reintegração / Manutenção de Posse 0904416-23.2022.8.14.0301 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0904416-23.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAQUEL CARDOSO RIBEIRO Nome: RAQUEL CARDOSO RIBEIRO Endereço: Alameda Souza Franco, 21, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-505 REU: IZAIAS CARDOSO Nome: IZAIAS CARDOSO Endereço: Rua Ajax de Oliveira, 77, Bengui, BELéM - PA - CEP: 66630-000 DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0904416-23.2022.8.14.0301 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) VISTOS. Considerando que, até o momento, não houve tentativa de conciliação e que a próxima fase é o saneamento do feito, amparada pelo Princípio da Cooperação, determino a REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC, a fim de que seja designada a respectiva audiência de conciliação. Acaso não seja alcançada a conciliação, após a devolução dos autos pelo CEJUSC, retornem os autos conclusos para apreciação. Intime-se. Dil. Cumpra-se. SERVE ESTE COMO CARTA DE CITAÇÃO NA FORMA DO PROV. 003/2009 – CJRMB. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22121611494138500000079709115 RAQUEL CARDOSO RIBEIRO- DOCUMENTO DA CASA Documento de Identificação 22121611494161400000079710136 NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL Documento de Identificação 22121611494184400000079710139 RAQUEL CARDOSO RIBEIRO- RASTREAMENTO Documento de Comprovação 22121611494206500000079710143 RAQUEL CARDOSO RIBEIRO- DOCUMENTO DO FALECIDO Documento de Comprovação 22121611494236200000079710146 RAQUEL CARDOSO RIBEIRO- HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 22121611494267400000079710149 NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMOVEL Documento de Comprovação 22121611494294600000079710176 RAQUEL CARDOSO RIBEIRO -notificacao audiencia de conciliação 03.11 Documento de Comprovação 22121611494339800000079710178 RAQUEL CARDOSO RIBEIRO- RASTREAMENTO Documento de Comprovação 22121611494391200000079711330 Decisão Decisão 22121911293869700000079844552 Termo de Ciência Petição 23010917333429000000080457348 Citação Citação 22121911293869700000079844552 DILIGÊNCIA Diligência 23021312433353100000082228088 izaias cardoso Devolução de Mandado 23021312433367600000082228091 Certidão Certidão 23042512582430700000086759139 Despacho Despacho 23042811491849300000086822528 Petição Petição 23050910454371600000087506912 Petição Petição 23050910470803600000087506918 Conversas de whatsapp - RAQUEL E IZAIAS Documento de Comprovação 23050910470822800000087506919 Certidão Certidão 23100321510770400000095958203

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAQUEL CARDOSO RIBEIRO Nome: RAQUEL CARDOSO RIBEIRO Endereço: Alameda Souza Franco, 21, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-505 REU: IZAIAS CARDOSO Nome: IZAIAS CARDOSO Endereço: Rua Ajax de Oliveira, 77, Bengui, BELéM - PA - CEP: 66630-000 DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0904416-23.2022.8.14.0301 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) VISTOS, ETC. Com fundamento nos princípios da economia processual e celeridade, intimem-se as partes para apresentarem, no prazo de 10 dias úteis, proposta de acordo, se tiverem interesse, bem como, para informarem se há provas a produzir em audiência, explicitando a sua necessidade. Havendo proposta de acordo, intime-se a contraparte para se manifestar no prazo de 05 dias úteis. Não havendo proposta de acordo e não havendo interesse na produção de provas em audiência, certifique-se e encaminhem-se os autos conclusos para prolação de sentença. Belém/PA., VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza Titular da 3ª VCE – Capital RP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22121611494138500000079709115 RAQUEL CARDOSO RIBEIRO- DOCUMENTO DA CASA Documento de Identificação 22121611494161400000079710136 NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL Documento de Identificação 22121611494184400000079710139 RAQUEL CARDOSO RIBEIRO- RASTREAMENTO Documento de Comprovação 22121611494206500000079710143 RAQUEL CARDOSO RIBEIRO- DOCUMENTO DO FALECIDO Documento de Comprovação 22121611494236200000079710146 RAQUEL CARDOSO RIBEIRO- HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 22121611494267400000079710149 NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMOVEL Documento de Comprovação 22121611494294600000079710176 RAQUEL CARDOSO RIBEIRO -notificacao audiencia de conciliação 03.11 Documento de Comprovação 22121611494339800000079710178 RAQUEL CARDOSO RIBEIRO- RASTREAMENTO Documento de Comprovação 22121611494391200000079711330 Decisão Decisão 22121911293869700000079844552 Termo de Ciência Petição 23010917333429000000080457348 Citação Citação 22121911293869700000079844552 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 23021312433353100000082228088 izaias cardoso Devolução de Mandado 23021312433367600000082228091 Certidão Certidão 23042512582430700000086759139

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAQUEL CARDOSO RIBEIRO REU: IZAIAS CARDOSO Nome: IZAIAS CARDOSO Endereço: Rua Ajax de Oliveira, 77, Bengui, BELéM - PA - CEP: 66630-000 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0904416-23.2022.8.14.0301 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por RAQUEL CARDOSO RIBEIRO em face de IZAIAS CARDOSO. Narrou-se na exordial, em suma, que a parte autora e o réu são herdeiros de Benedito Basilio Ribeiro, o qual, era possuidor do imóvel. Salienta que após o falecimento da genitora deles, o requerido passou a residir no local, impedindo que a autora ingresse e habite o imóvel, inobstante tratar-se de bem que compõe o espólio dos falecidos, considerando que nunca ultimada a partilha. Requer, a título de tutela, que seja deferida a composse em relação ao imóvel, possibilitando que tanto autora quanto réu dividam a posse do bem. Juntou documentos para comprovar o alegado. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss do CPC. 2. O art. 300 do CPC prevê que o juiz poderá conceder tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo. Uma vez que a medida acaba por suprimir, de início, o contraditório, deve restar devidamente claro ao magistrado o preenchimento das exigências legais, o que demanda parcimônia e equilíbrio na análise do feito, sob pena de banalização da medida. No tocante ao requisito da probabilidade do direito deve ser entendido como a existência de prova inequívoca, capaz de convencer o juízo da verossimilhança da alegação contida no pedido, ou seja, suficiente para fazer o magistrado chegar à conclusão de que a versão do autor é uma verdade provável sobre os fatos, bem como de que há chance de êxito ao final da demanda. Como cediço, a prova inequívoca não é aquela que conduz a uma verdade plena, absoluta, real, que, bem se sabe, é um ideal inatingível, tampouco aquela melhor verdade possível (mais próxima à realidade), que só se obtém por meio de uma cognição exauriente. Por prova inequívoca deve-se entender aquela consistente, capaz de induzir o julgador a um juízo de probabilidade. NO CASO EM APREÇO, constata-se que a parte autora comprova que o imóvel foi adquirido por seu genitor, através de contrato particular de compra e venda, referindo-se, portanto, a presente lide, apenas acerca da discussão quanto à posse do bem. Cabível esclarecer que, em caso de falecimento, imediata a aplicação do art. 1.784 do CC, denominado de Princípio da Saisine, através do qual, tem-se a imediata transferência da herança aos seus sucessores legítimos, visando impedir que o patrimônio deixado fique sem titular, enquanto se aguarda a transferência definitiva dos bens aos sucessores do falecido. Desta forma, a transferência dá-se de forma integral e igualitária entre TODOS os herdeiros, não podendo apenas um deles, apropriar-se do bem, especialmente sem que haja uma contrapartida em favor dos demais. Dispõe o art. 561 c/c 562 do CPC que, estando devidamente instruída a petição inicial com a prova da anterior posse, do esbulho e da perda da posse, deverá o Juiz deferir a expedição do mandado liminar de reintegração sem a oitiva da parte ré, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Diante deste cenário, resta devidamente demonstrada a probabilidade do direito da autora à reintegração da posse esbulhada, bem como o perigo de dano, hei, por bem, deferir o pedido. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e, por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela para DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE do imóvel sito à Rua Ajax de Oliveira, nº 77, Bairro Bengui, Cep: 66630-000, Belém/PA, autorizando a composse dos herdeiros e consequente utilização do bem, em conjunto, ante a natureza da posse exercida, em igualdade de condições, a ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça, adotando as diligencias cabíveis em face de quem quer que esteja ocupando indevidamente. FRISE-SE, NÃO É NECESSÁRIA A RETIRADA DO ATUAL OCUPANTE, DEVENDO, AUTORA E RÉU, EXERCERÁ POSSE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. Determino, ainda, ao Senhor Oficial de Justiça, que em cumprimento deste aja com as cautelas de estilo, pautando-se no respeito à dignidade da pessoa humana e evitando-se violência desnecessária. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), ficando consignado a possibilidade de designação a qualquer tempo tão logo seja manifestado interesse mútuo, especialmente que restou infrutífera a tentativa realizada pela Defensoria Pública. 3. INTIMEM-SE as partes acerca de todo teor desta decisão, bem como CITE(M)-SE o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o(s) que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 c/c 345 do NCPC. 4. Sobrevindo contestação tempestiva, o que deve ser certificado, INTIME-SE o autor para apresentar réplica em 15 (quinze) dias. Cite-se. Intime-se. Dil. Cumpra-se. Após, certifique-se o ocorrido e retornem os autos conclusos. Belém/PA, VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juíza Titular da 3ª VCE da Capital RP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22121611494138500000079709115 RAQUEL CARDOSO RIBEIRO- DOCUMENTO DA CASA Documento de Identificação 22121611494161400000079710136 NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL Documento de Identificação 22121611494184400000079710139 RAQUEL CARDOSO RIBEIRO- RASTREAMENTO Documento de Comprovação 22121611494206500000079710143 RAQUEL CARDOSO RIBEIRO- DOCUMENTO DO FALECIDO Documento de Comprovação 22121611494236200000079710146 RAQUEL CARDOSO RIBEIRO- HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 22121611494267400000079710149 NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMOVEL Documento de Comprovação 22121611494294600000079710176 RAQUEL CARDOSO RIBEIRO -notificacao audiencia de conciliação 03.11 Documento de Comprovação 22121611494339800000079710178 RAQUEL CARDOSO RIBEIRO- RASTREAMENTO Documento de Comprovação 22121611494391200000079711330

20/12/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/11/2024

Decorrido prazo de IZAIAS CARDOSO em 23/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Publicado Sentença em 01/10/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência Conciliação/Mediação realizada para 23/08/2024 09:30 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(64)