Recurso Especial 0900741-52.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta
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Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJPA
2° Grau
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Data de Distribuição
09/01/2026
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Órgão julgador
Vice-presidência do TJPA
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Partes do Processo
ARAGUAIA NIQUEL METAIS LTDA
CNPJ
97.***.***.0009-52
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Autor
ARAGUAIA NIQUEL METAIS LTDA
CNPJ
97.***.***.0008-71
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Autor
ARAGUAIA NIQUEL MINERACAO LTDA
CNPJ
97.***.***.0007-90
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Autor
ARAGUAIA NIQUEL MINERACAO LTDA
CNPJ
97.***.***.0001-03
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Autor
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
Advogados / Representantes
ALESSANDRO MENDES CARDOSO
OAB/SP 714
·
CPF
008.***.***-70
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (37)
Partes do Processo
(37)
ARAGUAIA NIQUEL METAIS LTDA
CNPJ
97.***.***.0009-52
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Autor
ARAGUAIA NIQUEL METAIS LTDA
CNPJ
97.***.***.0008-71
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Autor
ARAGUAIA NIQUEL MINERACAO LTDA
CNPJ
97.***.***.0007-90
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Autor
ARAGUAIA NIQUEL MINERACAO LTDA
CNPJ
97.***.***.0001-03
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Autor
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
IASEP
Terceiro
POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL
Terceiro
ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS
Terceiro
SEAD
Terceiro
SEFA
Terceiro
DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA
Terceiro
ESTADO DO PARA
Terceiro
PGR
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA
Terceiro
CASA CIVIL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA
CNPJ
34.***.***.0001-29
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Reu
ESTADO DO PARA
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
CNPJ
05.***.***.0001-58
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OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Conclusos para decisão
10/04/2026, 11:02
Decorrido prazo de ARAGUAIA NIQUEL METAIS LTDA em 30/03/2026 23:59.
31/03/2026, 00:48
Decorrido prazo de ARAGUAIA NIQUEL METAIS LTDA em 30/03/2026 23:59.
31/03/2026, 00:48
Decorrido prazo de ARAGUAIA NIQUEL METAIS LTDA em 30/03/2026 23:59.
31/03/2026, 00:48
Decorrido prazo de ARAGUAIA NIQUEL MINERACAO LTDA em 30/03/2026 23:59.
31/03/2026, 00:48
Expedição de Outros documentos.
06/03/2026, 15:15
Expedição de Outros documentos.
06/03/2026, 15:15
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1369
04/03/2026, 18:30
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266
04/03/2026, 18:30
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/02/2026 23:59.
12/02/2026, 08:00
Conclusos para decisão
15/01/2026, 16:06
Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para RECURSO ESPECIAL (1032)
14/01/2026, 16:53
Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)
14/01/2026, 16:52
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/01/2026, 10:00
Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)
09/01/2026, 10:00
Ver todas as movimentações (90)
Todas as movimentações
(90)
Conclusos para decisão
10/04/2026, 11:02
Decorrido prazo de ARAGUAIA NIQUEL METAIS LTDA em 30/03/2026 23:59.
31/03/2026, 00:48
Decorrido prazo de ARAGUAIA NIQUEL METAIS LTDA em 30/03/2026 23:59.
31/03/2026, 00:48
Decorrido prazo de ARAGUAIA NIQUEL METAIS LTDA em 30/03/2026 23:59.
31/03/2026, 00:48
Decorrido prazo de ARAGUAIA NIQUEL MINERACAO LTDA em 30/03/2026 23:59.
Documentos
Decisão
•
06/03/2026, 15:15
Decisão
•
04/03/2026, 18:30
31/03/2026, 00:48
Expedição de Outros documentos.
06/03/2026, 15:15
Expedição de Outros documentos.
06/03/2026, 15:15
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1369
04/03/2026, 18:30
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266
04/03/2026, 18:30
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/02/2026 23:59.
12/02/2026, 08:00
Conclusos para decisão
15/01/2026, 16:06
Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para RECURSO ESPECIAL (1032)
14/01/2026, 16:53
Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)
14/01/2026, 16:52
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/01/2026, 10:00
Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)
09/01/2026, 10:00
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/12/2025 23:59.
20/12/2025, 00:11
Juntada de Petição de contrarrazões
01/12/2025, 17:55
Juntada de Petição de contrarrazões
01/12/2025, 17:54
Expedição de Outros documentos.
27/11/2025, 08:18
Ato ordinatório praticado
27/11/2025, 08:18
Juntada de Petição de recurso extraordinário
26/11/2025, 17:08
Juntada de Petição de petição
26/11/2025, 16:51
Juntada de Petição de termo de ciência
26/11/2025, 11:41
Juntada de Petição de petição
26/11/2025, 11:40
Expedição de Outros documentos.
05/11/2025, 13:03
Proferido despacho de mero expediente
04/11/2025, 19:13
Conclusos para despacho
04/11/2025, 10:00
Publicado Intimação em 03/11/2025.
03/11/2025, 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2025
01/11/2025, 00:09
Expedição de Outros documentos.
30/10/2025, 18:49
Expedição de Outros documentos.
30/10/2025, 18:49
Conhecido o recurso de ARAGUAIA NIQUEL METAIS LTDA - CNPJ: 97.515.035/0007-90 (APELADO) e não-provido
30/10/2025, 15:27
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/10/2025, 14:15
Juntada de Petição de petição
08/10/2025, 10:54
Expedição de Outros documentos.
07/10/2025, 15:55
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/10/2025, 15:55
Deliberado em Sessão - Retirado
08/09/2025, 14:13
Conclusos para julgamento
01/09/2025, 13:30
Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025, 12:35
Conclusos para despacho
01/09/2025, 12:27
Juntada de Petição de petição
27/08/2025, 14:36
Juntada de Petição de petição
22/08/2025, 11:12
Expedição de Outros documentos.
21/08/2025, 13:56
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/08/2025, 13:56
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
19/08/2025, 11:27
Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
10/08/2025, 14:30
Conclusos para despacho
09/05/2025, 09:56
Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
09/05/2025, 09:56
Juntada de Petição de petição
03/02/2025, 11:27
Expedição de Outros documentos.
28/01/2025, 09:01
Ato ordinatório praticado
28/01/2025, 09:00
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025, 00:32
Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2024, 10:58
Expedição de Outros documentos.
12/11/2024, 09:29
Expedição de Outros documentos.
12/11/2024, 09:29
Conhecido o recurso de ARAGUAIA NIQUEL METAIS LTDA - CNPJ: 97.515.035/0007-90 (APELADO) e provido em parte
11/11/2024, 14:55
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2024, 14:18
Juntada de Petição de petição
24/10/2024, 13:33
Expedição de Outros documentos.
23/10/2024, 14:51
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/10/2024, 14:50
Deliberado em Sessão - Retirado
12/08/2024, 14:17
Expedição de Outros documentos.
25/07/2024, 08:50
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/07/2024, 08:50
Pedido de inclusão em pauta virtual
15/07/2024, 08:32
Conclusos para despacho
10/07/2024, 11:27
Conclusos para julgamento
08/07/2024, 14:09
Cancelada a movimentação processual
08/07/2024, 14:09
Juntada de Decisão
02/04/2024, 09:13
Juntada de Petição de petição
26/02/2024, 11:05
Expedição de Outros documentos.
20/12/2023, 10:15
Ato ordinatório praticado
20/12/2023, 10:14
Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023, 00:47
Juntada de Petição de petição
24/11/2023, 18:24
Expedição de Outros documentos.
31/10/2023, 21:43
Expedição de Outros documentos.
31/10/2023, 21:43
Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.056.031/0001-88 (APELANTE) e provido
31/10/2023, 16:50
Conclusos para decisão
31/10/2023, 16:00
Cancelada a movimentação processual
31/10/2023, 16:00
Juntada de Petição de petição
26/10/2023, 19:53
Expedição de Outros documentos.
31/08/2023, 14:47
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/08/2023, 14:14
Conclusos para decisão
21/08/2023, 09:58
Cancelada a movimentação processual
21/08/2023, 09:58
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/08/2023, 08:19
Declarada incompetência
20/08/2023, 23:08
Conclusos para despacho
17/08/2023, 12:18
Cancelada a movimentação processual
17/08/2023, 12:18
Juntada de Petição de petição
16/08/2023, 15:24
Recebidos os autos
09/08/2023, 08:51
Distribuído por sorteio
09/08/2023, 08:51
Ato Ordinatório
•
27/11/2025, 08:18
Ato Ordinatório
•
27/11/2025, 08:18
Acórdão
•
05/11/2025, 13:03
Despacho
•
04/11/2025, 19:13
Acórdão
•
30/10/2025, 15:27
Despacho
•
01/09/2025, 12:35
Despacho
•
10/08/2025, 14:30
Ato Ordinatório
•
28/01/2025, 09:01
Ato Ordinatório
•
28/01/2025, 09:00
Acórdão
•
12/11/2024, 09:29
Acórdão
•
11/11/2024, 14:55
Despacho
•
15/07/2024, 08:32
Documento de Comprovação
•
02/04/2024, 09:13
Ver todos os documentos (36)
Todos os documentos
(36)
Decisão
•
06/03/2026, 15:15
Decisão
•
04/03/2026, 18:30
Ato Ordinatório
•
27/11/2025, 08:18
Ato Ordinatório
•
27/11/2025, 08:18
Acórdão
•
05/11/2025, 13:03
Despacho
•
04/11/2025, 19:13
Acórdão
•
30/10/2025, 15:27
Despacho
•
01/09/2025, 12:35
Despacho
•
10/08/2025, 14:30
Ato Ordinatório
•
28/01/2025, 09:01
Ato Ordinatório
•
28/01/2025, 09:00
Acórdão
•
12/11/2024, 09:29
Acórdão
•
11/11/2024, 14:55
Despacho
•
15/07/2024, 08:32
Documento de Comprovação
•
02/04/2024, 09:13
Ato Ordinatório
•
20/12/2023, 10:15
Ato Ordinatório
•
20/12/2023, 10:14
Decisão
•
31/10/2023, 21:43
Decisão
•
31/10/2023, 16:50
Decisão
•
31/08/2023, 14:14
Despacho
•
20/08/2023, 23:08
Ato Ordinatório
•
02/08/2023, 13:57
Ato Ordinatório
•
02/08/2023, 13:55
Sentença
•
17/07/2023, 09:09
Sentença
•
13/07/2023, 12:45
Sentença
•
29/06/2023, 11:53
Despacho
•
12/06/2023, 13:41
Despacho
•
26/05/2023, 13:07
Decisão do 2º Grau
•
26/04/2023, 14:22
Decisão
•
08/03/2023, 10:57
Decisão
•
06/03/2023, 13:21
Decisão
•
10/02/2023, 11:26
Ato Ordinatório
•
19/12/2022, 12:21
Ato Ordinatório
•
19/12/2022, 12:20
Decisão
•
19/12/2022, 11:34
Documento de Comprovação
•
08/12/2022, 13:32