Execução Fiscal 0800265-23.2019.8.14.0103 - TJPA

Execução Fiscal 0800265-23.2019.8.14.0103 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/06/2023 23:59.

15/07/2023, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/06/2023 23:59.

15/07/2023, 02:11

Arquivado Definitivamente

23/06/2023, 11:55

Transitado em Julgado em 23/06/2023

23/06/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

22/04/2023, 10:53

Remetidos os Autos (em diligência) para

22/04/2023, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:47

Decorrido prazo de VALDECI SOARES LIMA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:36

Publicado Sentença em 23/01/2023.

05/02/2023, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023

05/02/2023, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS AUTOS: 0800265-23.2019.8.14.0103 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: RENATA DE CASSIA CARDOSO NUNES Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: VALDECI SOARES LIMA Endereço: AVENI PLANALTO, 29, KM 100, NOVO ELDORADO, ELDORADO DOS CARAJáS - PA - CEP: 68524-000 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Pará em face de Valdeci Soares Lima. Juntou documentos. Após certo trâmite processual autor requereu a desistência da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Por não haver prejuízo a qualquer das partes e segundo dicção do art. 485 §§ 4º e 5º do NCPC a desistência da ação pode ser requerida até a sentença. No entanto, se o pedido ocorrer posterior a apresentação da contestação, a desistência deverá ter o consentimento do réu. No caso sob judice, não houve a citação do réu e, consequentemente, apresentação de contestação, não se fazendo, assim, necessária a anuência da parte requerida sobre o pedido de desistência da ação. Oportunamente, ressalto que a extinção da ação não importa em remissão/extinção do crédito tributário, que continuará pendente de pagamento no âmbito administrativo. Diante do exposto, com fulcro no inciso VIII, art. 485 do NCPC, homologo a desistência da ação e JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Deixo de condenar em honorários sucumbenciais, haja vista a ausência de citação da parte requerida. Intime-se a parte autora com remessa dos autos. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Eldorado dos Carajás/PA, data do sistema. ÍTALO DE OLIVEIRA CARDOSO BOAVENTURA Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara Única de Eldorado dos Carajás (Portaria nº 3899/22-GP)

20/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 12:12

Extinto o processo por desistência

19/12/2022, 12:12

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 12:12

Documentos

Sentença

•19/12/2022, 12:12

Decisão

•31/07/2020, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS AUTOS: 0800265-23.2019.8.14.0103 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: RENATA DE CASSIA CARDOSO NUNES Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: VALDECI SOARES LIMA Endereço: AVENI PLANALTO, 29, KM 100, NOVO ELDORADO, ELDORADO DOS CARAJáS - PA - CEP: 68524-000 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Pará em face de Valdeci Soares Lima. Juntou documentos. Após certo trâmite processual autor requereu a desistência da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Por não haver prejuízo a qualquer das partes e segundo dicção do art. 485 §§ 4º e 5º do NCPC a desistência da ação pode ser requerida até a sentença. No entanto, se o pedido ocorrer posterior a apresentação da contestação, a desistência deverá ter o consentimento do réu. No caso sob judice, não houve a citação do réu e, consequentemente, apresentação de contestação, não se fazendo, assim, necessária a anuência da parte requerida sobre o pedido de desistência da ação. Oportunamente, ressalto que a extinção da ação não importa em remissão/extinção do crédito tributário, que continuará pendente de pagamento no âmbito administrativo. Diante do exposto, com fulcro no inciso VIII, art. 485 do NCPC, homologo a desistência da ação e JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Deixo de condenar em honorários sucumbenciais, haja vista a ausência de citação da parte requerida. Intime-se a parte autora com remessa dos autos. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Eldorado dos Carajás/PA, data do sistema. ÍTALO DE OLIVEIRA CARDOSO BOAVENTURA Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara Única de Eldorado dos Carajás (Portaria nº 3899/22-GP)

20/12/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em diligência) para

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDECI SOARES LIMA em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(37)