Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0027666-28.2013.8.14.0301.
EXEQUENTE: EDVALDO RUIZ DA SILVA Nome: EDVALDO RUIZ DA SILVA Endereço: desconhecido
EXECUTADO: EDIFICAR CONSTRUCOES LTDA Nome: EDIFICAR CONSTRUCOES LTDA Endereço: desconhecido DESPACHO Esclareço que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015 (abril/2016), com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. (...) Art. 12. Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei. Diante disso, antes de quaisquer consultas ou protocolamento de bloqueio por meio de um desses sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o demandante comprove o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a UPJ o que for devido. Cumpra-se. … Belém, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO_parte_0001.pdf Petição Inicial 22071110012800000000066114906 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071110014600000000066114907 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121911252055200000079847240 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121911252055200000079847240 Habilitação nos autos Petição 23041116274974500000085944700 PROCURAÇÃO Procuração 23041116275001600000085944701 TERMO REVOGAÇÃO DE PODERES Petição 23041116275021500000085944702 Petição Petição 23041210053201800000085981319 Cálculo Documento de Comprovação 23041210053246700000085981321 Petição Petição 23041213543511400000086019053 Cálculo Documento de Comprovação 23041213543557600000086019057
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)