Ação Penal - Procedimento Sumário 0826241-06.2022.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0826241-06.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 11:34

Apensado ao processo 0819194-44.2023.8.14.0401

04/10/2023, 08:50

Arquivado Definitivamente

04/10/2023, 08:49

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 08:48

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 08:09

Juntada de Outros documentos

02/10/2023, 10:01

Transitado em Julgado em 28/04/2023

27/09/2023, 10:42

Decorrido prazo de ADILSON JUNIOR SOUSA DOS SANTOS em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 03:29

Decorrido prazo de ADILSON JUNIOR SOUSA DOS SANTOS em 17/08/2023 23:59.

20/08/2023, 01:37

Publicado Decisão em 10/08/2023.

10/08/2023, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0826241-06.2022.8.14.0401 DECISÃO O réu/condenado, inconformado com a sentença condenatória (ID 90669205), interpôs recurso de apelação. A Secretaria certificou a intempestividade do recurso. Verifico que, de fato, a apelação foi interposta após o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias previsto no art. 593 do CPP, uma vez que a Defesa foi intimada da Sentença na data de 20/04/2023, tendo apresentado a peça recursal apenas em 08/05/2023. Ante o exposto, considerando que a referida sentença já transitou livremente em julgado, NEGO RECEBIMENTO AO RECURSO, por ser intempestivo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Belém/PA, 08 de agosto de 2.023. Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

09/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

08/08/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 13:02

Não recebido o recurso de ADILSON JUNIOR SOUSA DOS SANTOS - CPF: 042.714.152-43 (REU).

08/08/2023, 13:02

Documentos

Decisão

•08/08/2023, 13:02

Sentença

•11/04/2023, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº 0826241-06.2022.8.14.0401 SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público do Estado do Pará, através de seu representante legal, nesta Comarca, propôs ação penal pelos delitos de lesão corporal e ameaça, com a incidência da Lei Maria da Penha, em face de ADILSON JUNIOR SOUSA DOS SANTOS, tendo como vítima LETICIA CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA. Narra a denúncia que: “Conforme os autos, a ofendida LETICIA CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA, no dia 15/12/2022, por volta de 15 h, foi ameaçada e agredida pelo acusado. Informa que conviveu em união estável por dois anos com ADILSON JUNIOR SOUSA DOS SANTOS e possuem dois filhos em comum, de 01 e outro do nove meses de idade. Que há trinta meses a declarante veio embora de São Paulo-SP, onde morava com ele, em razão de que não suportou as constantes agressões fisicas, inclusive durante a última gravidez dela, além das ameaças de morte reiteradas, QUE ADILSON sempre foi covarde, controlador e a declarante tinha medo de ter a vida ceifada por ele. QUE a declarante foi obrigada a deixar sua filha mais velha com ADILSON e a avó materna na cidade de São Paulo. QUE no dia 15/12/2022, por volta de 15 h.. ele disse para a declarante ir ao parque Shopping a fim do receber uma roupa para a filha menor deles. QUE quando a declara estava no estacionamento do shopping, se surpreendeu ao encontrá-lo. Na ocasião, ele disse: “NÃO FALEI QUE EU IA TE PEGAR. HORA?" - textuais, QUE ADILSON puxou a ofendida pelo braço o disse: “SE TU NÃO FOR OU VOU TE QUEBRAR AQUI MESMO" - textuais, QUE Foi coagida, então a declarante foi andando na rua com ele, QUE ele queria obrigá-la a ir para um motel com ele, mas a vítima passou a chorar o disse que ia gritar por socorro. Então, ADILSON deferiu socos em suas costas e na altura de sus testa, bem como puxou seus cabelos e apertou seu braço, Após isso, ele fumou um cigarro de maconha e disse: “Bora, vou te levar até a nossa filha" (textuais). QUE a declarante foi a casa da avó dele, onde viu sua filha mais velha e, após isso, foi para sua sua casa o informou os fatos a sua mãe, que insistiu para a para a declarante ir a DEPOL noticiar o crime. Por fim, declara que, por várias vezes, ela ficou com vários hematomas na face e no corpo, após ter sido agredida por ADILSON.” Ao final da peça inaugural o Parquet requereu a condenação do acusado nas prescrições do disposto no art. 129, § 13, e art. 147, caput, ambos do Código Penal Brasileiro, c/c art. 7º, I, da Lei 11.340/2006. Inquérito em apenso aos autos, no qual se observa que o acusado foi preso em flagrante no dia 15/12/2022 e teve sua prisão convertida em preventiva pelo juízo plantonista, em 16/12/2022. A denúncia foi recebida em 19 de dezembro de 2022. O acusado, através de advogado constituído, pugnou pela revogação da prisão preventiva, com manifestação desfavorável do Ministério Público, sendo o pedido indeferido pelo juízo. Impetrado Habeas Corpus, o pedido liminar foi negado pelo Desembargador Relator. O acusado foi citado e apresentou resposta à acusação, por meio do seu advogado. Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento da vítima e de duas testemunhas, sendo, em seguida, qualificado e interrogado o acusado. O MP requereu a juntada de laudo pericial, o que foi deferido pelo juízo. Em seguida, passou-se a fase de alegações finais, ocasião em que o Ministério Público pugnou pela condenação do réu; enquanto que a Defesa requereu a desclassificação para o crime de lesão corporal culposa e, alternativamente, a absolvição do acusado. Após, o advogado de defesa requereu a concessão de liberdade ao réu, tendo o Parquet sido favorável ao pedido. Tudo registrado em sistema audiovisual. O Juízo revogou a prisão preventiva, e o alvará de soltura foi cumprido em 06/03/2023. Certidões de antecedentes criminais acostadas aos autos. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação penal onde se imputa ao réu as condutas típicas descritas art. 129, § 13, e art. 147, caput, ambos do Código Penal Brasileiro, c/c art. 7º, I, da Lei 11.340/2006. Ao exame dos autos, verifico estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Não foram arguidas questões preliminares ou prejudiciais, nem vislumbro qualquer nulidade que deva ser pronunciada de ofício. Desta feita, passo a examinar o mérito. Inicialmente, destaco que a Lei da Maria da Penha é aplicável ao caso, vez que vítima e acusado eram ex-companheiros, na forma do art. 5º, da Lei nº 11.340-2006, a seguir transcrito: Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Durante a instrução processual a vítima declarou que no passado teve um relacionamento com o acusado, sendo que no dia do fato ele mandou uma mensagem para ela, a fim de entregar um vestido para a filha comum deles. Acreditava que iria encontrar com um amigo dele, mas ao chegar ao shopping, era o réu quem a aguardava. Saíram de carro do local, onde ele ameaçou agredi-la e quis força-la a ir para um motel. Ele manifestou estar insatisfeito com o término do relacionamento deles. Ela resistiu às tentativas dele e, por conta disso, ele começou a puxar seu braço e cabelo, além de ter dado um soco na sua costa. Por fim, disse que já tinha sofrido agressões anteriormente. O informante Leonardo Rodrigues de Souza, pai da vítima, relatou que não presenciou os fatos descritos na Denúncia, porém foi até a delegacia e viu sua filha com hematomas, além de já ter presenciado outras agressões e ameaças do acusado para com a vítima. Em seu interrogatório, o réu narrou inicialmente que não ameaçou a vítima e que no dia e local do fato as partes iniciaram uma conversa e que posteriormente a vítima exprimiu o desejo de ver sua filha, mas recebeu a negativa por parte dele e por conta disso ela começou a gritar com o mesmo. Por conta disso, ele segurou o braço da mesma, ocasião em que ela puxou de volta, causando um arranhão no braço. Perguntou para a ex-companheira se ela gostaria de conversar reservadamente e ir para um motel, e ela aceitou. Confirmou ter agredido a vítima no passado por conta de traição da parte dela. Por fim, questionado sobre lesões no rosto descritas no laudo pericial, disse não saber o motivo. Pois bem. Encerrada a instrução processual verifico que, infelizmente, se está diante de mais um caso de relacionamento extremamente abusivo, permeado pelo desrespeito e agressividade. Porém, não cabe a este juízo julgar sentimentos, tampouco pessoas, mas sim condutas. Aplica-se aqui o direito penal do fato. E sobre os fatos relatados na denúncia, por tudo o que nos autos consta, verifico que a versão do réu de que no dia dos fatos a vítima começou a gritar, ocasião em que apenas a segurou pelo braço e, quando ela puxou o membro, acidentalmente a arranhou, não é compatível com o laudo pericial nº: 2022.01.013401-TRA (Num. 87859602), o qual indica que a vítima apresentava: “edema de pequeno volume em região temporal direita; escoriação avermelhada linear medindo 1,0 cm de extensão, localizada na região malar esquerda; equimose violácea de formato irregular, medindo 3,5 cm x 2,0 cm em seus maiores eixos, localizada em região dorsal esquerda; três escoriações avermelhadas, a maior medindo 1,5 cm e a menor 0,5 cm de extensão, localizadas na face anterior do terço distal do antebraço esquerdo”. Na verdade, o exame pericial corrobora o relato da ofendida, no sentido de que foi agredida com socos em suas costas e na altura de sua testa, bem como puxões de cabelo e aperto em seus braço, deixando, assim, marcas em sua região temporal, região malar, região dorsal e antebraço, conforme se observa no laudo pericial. E não há que se falar em desclassificação para o crime de lesão corporal culposa. Isto porque, o crime culposo está previsto no artigo 18, II, do Código Penal Brasileiro com a seguinte redação: Art. 18 - Diz-se o crime: (...) II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Isto porque, apesar de o acusado ter relatado que segurou o braço da vítima, não justificou minimamente a razão de tê-lo feito, senão por conta da reação de uma mãe que gritou ao ver negado seu direito de ver sua própria filha, sem proporcionalidade mínima e sem qualquer situação que pudesse ser classificada como imprudência, negligência ou imperícia. Se ela puxou o braço de volta, é porque certamente temia ser novamente agredida, tendo inclusive seu genitor confirmado que ela já havia sido agredida em ocasiões anteriores. Ademais, verifico que as lesões atestadas no exame de corpo de delito revelam “três escoriações avermelhadas, a maior medindo 1,5 cm e a menor 0,5 cm de extensão, localizadas na face anterior do terço distal do antebraço esquerdo”, mas também outras lesões na cabeça e costas da ofendida, compatíveis com os socos e puxões relatados por ela perante a autoridade policial e em juízo. Violências estas que, certamente, não se deram em razão de imprudência, negligência ou imperícia, mas sim com o dolo de agredir. O crime de ameaça, por sua vez, não deixa vestígios, é de natureza formal e sua consumação se verifica quando a vítima é tomada por justificado temor no instante em que toma conhecimento da ameaça, pouco importando a real intenção do autor em fazer valer sua promessa, pois basta que o agente queira intimidar, e tenha sua ameaça capacidade para fazê-lo, sendo que esses requisitos estão presentes na espécie. O relevante para a caraterização do delito, portanto, é a intenção de intimidar, pouco importando se o agente tem efetivamente vontade ou coragem de praticar o mal injusto prometido, o que ficou bem claro nesse processo, ante os depoimentos prestados em juízo pela vítima de forma firme e coerente. Nesse sentido: APELAÇÃO. AMEAÇA. DELITO PROVADO EM TODAS AS SUAS ELEMENTARES. O tipo penal da Ameaça tem por objetividade jurídica a proteção da liberdade do indivíduo, no que concerne às suas tranquilidade, paz interna e autodeterminação psíquica. Para a configuração do crime de Ameaça basta que os bens jurídicos sob sua tutela sejam afetados, pouco importando que o agente deseje ou não cumprir o mal prometido. O dolo, na espécie, é genérico, representado exclusivamente pela vontade livre e consciente do agente de incutir medo, intranquilidade ou perturbação psíquica na vítima. Delito provado em todas as suas elementares. Não provimento do Apelo. Unânime. (STM - AP: 00003064020147010201 RJ, Relator: Luis Carlos Gomes Mattos, Data de Julgamento: 14/02/2017, Data de Publicação: Data da Publicação: 24/02/2017 Vol: Veículo: DJE) - grifei A autoria de ambos os crimes, por sua vez, igualmente encontra-se evidenciada nos autos, vez que não restam dúvidas sobre o fato de ter o réu agredido a vítima, e também a ameaçado, diante dos depoimentos coerentes e seguros, produzidos nas fases inquisitorial e processual, corroborado por exame pericial. Destaco que o ânimo alterado pela discussão do casal, conforme alegado pelo réu, não justifica a conduta delitiva e nem lhe subtrai o dolo específico, vez que é sabido que em relações de afeto é natural e frequente a ocorrência de desentendimentos e situações que atingem a estabilidade emocional dos envolvidos e tal fato não franqueia a prática de delitos de qualquer natureza. Ademais, não há que se falar em ausência de dolo ou atipicidade da conduta em razão de estar acometido de um momento de ira, conforme já esposado em diversos julgados, senão vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - AMEAÇAS PROFERIDAS POR AGENTE EMBRIAGADO, NO CALOR DA DISCUSSÃO - IRRELEVÂNCIA - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA DE DETENÇÃO - NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. I - Uma vez comprovado que as ameaças proferidas pelo agente foram reais e graves o suficiente para incutir fundado temor nas vítimas, evidenciado está o necessário dolo da conduta. II - Para fins de configuração do crime previsto no art. 147 do CP é irrelevante que as ameaças tenham sido proferidas no calor da discussão, bem como o estado de embriaguez do agente, pois tais circunstâncias não são aptas a afastar a vontade de intimidar, sendo certo que ameaças feitas por alguém embriagado são capazes, igualmente, de incutir temor à vítima, inclusive de forma mais intensa. III - Nos termos do art. 28, II, do CP, a embriaguez voluntária ou culposa não exclui ou minora a responsabilidade criminal, pois decorrente da livre vontade do agente. IV - A pena de detenção deve ser cumprida, inicialmente, em regime aberto ou semiaberto. (TJ-MG - APR: 10312140009605001 MG, Relator: Alberto Deodato Neto, Data de Julgamento: 03/04/2018, Data de Publicação: 13/04/2018) - grifei Assim, não há que se falar em absolvição por falta de provas e inexistência dos crimes, pois, em que pese o acusado ter se calado sobre os fatos, as declarações prestadas pela vítima e testemunha encontram não só perfeita sintonia, como também estão amparadas em prova pericial colhida durante a investigação policial, o que demonstra um conjunto probatório capaz de conduzir à conclusão pela materialidade dos delitos e autoria do acusado na prática dos crimes de lesão corporal e ameaça. Não se pode esquecer, ainda, que nesta espécie de crime, praticado normalmente no sigilo da residência ou afastado de testemunhas, sem acesso a terceiros, o depoimento da vítima é de especial valor para apuração dos fatos, e quando em sintonia com as demais provas coletadas nos autos se mostra eficiente a embasar um decreto condenatório, como tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado, dentre outros. Ademais, a instrução processual ocorreu de acordo com o direito constitucional do contraditório e ampla defesa do acusado, enquanto que não há causa que justifique a conduta típica do acusado ou que exima a sua culpabilidade. Assim, verifico a procedência da peça acusatória, visto que ficaram cabalmente comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de ameaça e lesão corporal, com a incidência da Lei Maria da Penha, imputado ao réu, impondo-se a sua condenação. DOS DANOS MORAIS Acerca do pedido de pedido de reparação dos danos causados pela infração penal, constante nos autos desde a denúncia, verifico que o Superior Tribunal de Justiça, em 28/02/2018, no REsp nº 1.643.051/MS, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a indenização mínima fixada pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica, estabelecendo a seguinte tese: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”, verbis: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações" (art. 226, § 8º) - tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei nº 11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 588, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. 3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal. 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica. TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (STJ - REsp: 1675874 MS 2017/0140304-3, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 28/02/2018, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/03/2018). - grifei Pois bem, o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, dispõe que o “o juiz, ao proferir sentença condenatória:[...] IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido [...]", o que tem por escopo agilizar a indenização da vítima de um ilícito penal, permitindo a liquidação da indenização mínima devida a título de reparação de danos. E é o juiz prolator de sentença penal condenatória competente para a fixação de valor mínimo compensatório, com base no art. 387, IV, do CPP.[1] No caso em análise, o pedido foi formulado pelo Parquet desde a exordial acusatória, de forma que não há que se falar em ausência de pedido, sendo oportunizado à Defesa o contraditório e a ampla defesa, ao passo que é dispensável a exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica, haja vista que, em se tratando de violência doméstica e familiar, o dano moral exsurge in re ipsa[2], pois o dano moral decorre da prática delituosa contra a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e propriedade da mulher (art. 5º, caput, CF/88). Ademais, a quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, à luz das particularidades do caso e da finalidade do instituto - grau de ofensa produzido; a posição econômico-social das partes envolvidas; a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do ilícito[3] - e a utilização dos parâmetros da jurisprudência para casos similares, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio, independentemente de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos. Assim, portanto, tendo sido na exordial acusatória formulado pedido expresso de reparação de danos, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, e comprovada a ocorrência de violência doméstica e familiar contra a vítima, é cabível a fixação de um valor mínimo a título de reparação por danos morais, haja vista todo o contexto de violência vivenciada pela mesma. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na peça acusatória, razão pela qual CONDENO o réu ADILSON JUNIOR SOUSA DOS SANTOS, como incurso nas penas dos art. 129, § 13 e art. 147, ambos do CPB, com fulcro no art. 387, do CPP. Em razão disso, passo a dosar a pena, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal. Passo à fixação da pena. a) Lesão corporal. Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB, observo que a culpabilidade do réu é grave, na medida em que agrediu a vítima, após diversas agressões anteriores, revelando escalada da violência e momentos de maior dor, angustia e sofrimento a que submeteu a então companheira. O acusado não registra antecedentes criminais (Súmula 444/STJ). Não há elementos sobre sua conduta social e personalidade, razão porque deixo de valorá-las. Os motivos são desfavoráveis, ante a atitude machista e controladora, ao não aceitar a manifestação livre de vontade da mulher em não inclui-lo mais em seus planos de vida e não aceitar manter relacionamento íntimo de afeto com ele, preferindo submeta-la à sua vontade através do medo, a vulnerabilizando, a fim de impor sua masculinidade tóxica para buscar alcançar seu objetivo. As circunstâncias são desfavoráveis, vez que marcou encontro com a vítima dizendo que terceira pessoa faria entrega de uma roupa para a filha comum que mora com ela, quando na verdade era uma tocaia e o réu quem esperava a ex-companheira no local designado. As consequências são imensuráveis a curto prazo, considerando os impactos do pós trauma causados na saúde física e mental da mulher submetida a situação de violência, especialmente diante do histórico de violência a que a ofendida se viu submersa, até que conseguisse romper o relacionamento abusivo. O comportamento da vítima não contribuiu para o delito. Ao réu cabe abstratamente a pena de reclusão, de 01 (um) a 04 (quatro) anos. A vista das circunstâncias acima analisadas é que fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, não havendo outra circunstância para valorar. b) Ameaça Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB, observo que a culpabilidade do réu é grave, na medida em que ameaçou a vítima, após diversas violências anteriores, revelando escalada da violência e momentos de maior dor, angustia e sofrimento a que submeteu a então companheira. O acusado não registra antecedentes criminais (Súmula 444/STJ). Não há elementos sobre sua conduta social e personalidade, razão porque deixo de valorá-las. Os motivos são desfavoráveis, ante a atitude machista e controladora, ao não aceitar a manifestação livre de vontade da mulher em não inclui-lo mais em seus planos de vida e não aceitar manter relacionamento íntimo de afeto com ele, preferindo submeta-la à sua vontade através do medo, a vulnerabilizando, a fim de impor sua masculinidade tóxica para buscar alcançar seu objetivo. As circunstâncias são desfavoráveis, vez que marcou encontro com a vítima dizendo que terceira pessoa faria entrega de uma roupa para a filha comum que mora com ela, quando na verdade era uma tocaia e o réu quem esperava a ex-companheira no local designado. As consequências são imensuráveis a curto prazo, considerando os impactos do pós trauma causados na saúde física e mental da mulher submetida a situação de violência, especialmente diante do histórico de violência a que a ofendida se viu submersa, até que conseguisse romper o relacionamento abusivo. O comportamento da vítima não contribuiu para o delito. Ao réu cabe abstratamente a pena de detenção, de 01 (um) a 06 (seis) meses ou multa. A vista das circunstâncias acima analisadas é que fixo a pena-base em 04 (quatro) meses de detenção. Militam em desfavor do acusado as agravantes previstas no Art. 61, inciso II, alíneas “f” e “h” do CPB, por ter o réu praticado violência contra a mulher na forma da Lei 11340/06, pelo que majoro a pena base em mais 15 dias, fixando definitivamente a pena em 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, não havendo outra circunstância para valorar. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Em sendo aplicável ao caso a regra do concurso material, conforme disposto no art. 69 do CP, fica o réu definitivamente condenado a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção. O réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto, conforme art. 33 do CP. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o delito se deu com violência contra a vítima, nos termos do art. 44, do Código Penal, e Súmula 588 do STJ. Noutra mão, inaplicável o art. 77, do Código Penal, ou seja, a suspensão condicional da pena, ante a pena superior a 2 anos. O juízo da execução deverá, após verificar possíveis outras condenações, fixar condições do cumprimento da pena em regime aberto, salvo se por soma ou unificação, ocorrer a necessidade de cumprir em regime mais gravoso. No caso em apreço, considerando que o réu esteve preso provisoriamente entre 15/12/2022 e 06/03/2023, aplico a detração prevista no novel art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal (alterado pelo art. 2º da Lei n°. 12.736/2012), sendo que o regime inicial não será modificado. O acusado poderá apelar em liberdade, se pretender recorrer desta decisão. Ademais, o montante da sanção aplicada, ante os princípios da proporcionalidade e homogeneidade, desautorizam a decretação da prisão, no momento. Considero a sanção cominada necessária e suficiente para os fins a que se destina. DAS MEDIDAS PROTETIVAS Determino que o réu cumpra durante toda a execução da pena as seguintes medidas protetivas, IMEDIATAMENTE E INDEPENDENTEMENTE DE RECURSO, com o fim de proteger a integridade física e psicológica da ofendida: I) - Abster de perseguir, intimidar, ameaçar a ofendida ou fazer uso de qualquer método que prejudique ou ponha em risco a vida dela, sua integridade física e psíquica, bem como sua propriedade. II) – PROIBIÇO DE APROXIMAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA E SEUS FAMILIARES, PELO QUE FIXO O LIMITE MÍNIMO DE 100 METROS DE DISTÂNCIA, resguardado o direito de convivência com o filho menor de idade, através de terceira pessoa, a fim de garantir o cumprimento das medidas; III) Proibição de dirigir a palavra ou ter contato com a vítima, seja pessoalmente, seja por telefone ou qualquer outro meio de comunicação; IV) Proibição de frequentar os lugares comumente frequentados pela vítima, notadamente no local de trabalho e estudo desta, inclusive, sua residência. Fica ciente o acusado iniciar imediato cumprimento das medidas protetivas impostas, independente do transito em julgado da sentença, advertido que, em caso de desobediência, nova PRISÃO PREVENTIVA poderá ser decretada, e a caracterização de crime próprio. DOS DANOS MORAIS Com fulcro no artigo 387, IV, do CPP, e diante do que nos autos consta, fixo o valor mínimo para reparação dos danos morais causados à vítima a quantia de R$ 1.000 (mil reais), correspondente a metade de um salário mínimo vigente, corrigido monetariamente pelo IGPM a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da data dos fatos (Súmula 54 do STJ), podendo as vítimas executá-lo pelo valor ora fixado perante o Juízo Cível competente, sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido, conforme inteligência do art. 63, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para buscar a complementação na seara própria e adequada, se assim entender conveniente. DELIBERAÇÕES FINAIS Custas na forma da lei. Intime-se o réu pessoalmente do teor desta sentença. Caso o condenado não seja pessoalmente intimado, expeça-se EDITAL para a intimação. Comunique-se à vítima e após o trânsito em julgado desta sentença: a) Expeça-se a guia de execução definitiva; b) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; c) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, via INFODIP, para fins do art. 15, III da Constituição da República; d) Proceda-se as demais comunicações necessárias, inclusive as de caráter estatísticos. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém-PA, 11 de abril de 2023. Carolina Cerqueira de Miranda Maia Juíza Auxiliar da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher [1] AgRg no AREsp 296025/RS; AgRg no REsp 1612912/SC e REsp 1585684/DF. [2] (AgRg no REsp 1626962/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016). [3] (TJDFT, Acórdão n.933908, 20100110125854APO, Relator: LEILA ARLANCH, Revisor: GISLENE PINHEIRO, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/04/2016, Publicado no DJE: 14/04/2016. Pág.: 179/183)

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0826241-06.2022.8.14.0401. réu: JOÃO BOSCO MAUES CORREA JUNIOR, OAB/PA n° 25081 Vítima: LETICIA CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA Acusado: ADILSON JUNIOR SOUZA SANTOS (atualmente custodiado no CRC) Testemunha: LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA AUSÊNCIAS: Testemunha(s): ANA ROSA RODRIGUES DE SOUZA e LUAN RODRIGUES DE SOUZA OITIVA DA VÍTIMA, LETICIA CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA, brasileira, solteira, filha de Leonardo Rodrigues de Souza e Ana Rosa Rodrigues de Souza, nascida em 06/05/2021, portadora do RG nº 67.823.323-8, SSP-SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 055.708.932-88, telefone: 91- 98194-3031, residente e domiciliada na Passagem José Sarney, n° 33, entre Rua do Fio e Val-de-Cans, Cabanagem, Belém-PA, na condição de informante, cujo depoimento encontra-se gravado na mídia eletrônica em anexo. Perguntada se a presença do réu poderá causar constrangimento à vítima/testemunha, de modo que prejudique o seu depoimento, respondeu que SIM. OITIVA DA TESTEMUNHA LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA, brasileiro, natural de Curuçá-PA, filho(a) de Miguel de Souza e Maria de Jesus Rodrigues de Souza, nascido(a) em 24/04/1960, portador(a) do RG nº 3229135, PC/PA, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 118.205.353-15, residente e domiciliado(a) na Passagem José Sarney, n° 33, entre Rua do Fio e Val-de-Cans, Cabanagem, Belém-PA, ouvido(a) na condição de informante (por ser pai da vítima), cujo depoimento encontra-se gravado na mídia eletrônica em anexo. As partes desistiram das testemunhas ausentes, o que foi homologado em audiência. INTERROGADO o réu, ADILSON JUNIOR SOUZA SANTOS, cujo depoimento encontra-se gravado na mídia eletrônica em anexo. O MP requereu a juntada de laudo pericial, o que foi deferido pelo MM. Juiz. Em seguida, passou-se a fase de alegações finais. Primeiramente realizada pelo Ministério Público que pugnou pela CONDENAÇÃO do réu, (alegações gravadas em mídia eletrônica). A Defesa, em síntese, pugnou pela desclassificação para o crime de lesão corporal culposa e, alternativamente, a ABSOLVIÇÃO do acusado (alegações gravadas em mídia eletrônica). Após, o advogado de defesa requereu a concessão de liberdade ao réu (manifestação gravada em mídia). O MP se manifestou favoravelmente ao pedido (manifestação gravada em mídia). DECISÃO/ALVARÁ DE SOLTURA (decisão gravada em mídia) 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher TERMO DE AUDIÊNCIA Acusado: ADILSON JUNIOR SOUZA SANTOS Vítima: LETICIA CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA Capitulação: art. 129, § 13° e 147, ambos do CPB. Data e hora designadas: 06 de março de 2023, às 09:30 horas. PRESENÇAS: Juiz: OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Promotor de Justiça: FRANKLIN LOBATO PRADO (participação por meio de videoconferência) Advogado(a) do Trata-se de processo criminal em que se apura a prática de crime no âmbito da Lei 11.340/2006, tendo como réu ADILSON JUNIOR SOUZA SANTOS. Na data de hoje, a Defesa do acusado requereu a revogação da prisão preventiva, tendo o Ministério Público se manifestado favoravelmente. Acolho o parecer do Ministério Público, pois verifico que não mais se justifica a necessidade da segregação cautelar do acusado, eis que não consta registro de antecedentes criminais, o réu possui residência fixa, profissão definida e a instrução processual foi concluída na data de hoje. A prisão preventiva constitui modalidade de segregação cautelar, via de exceção, que pode ser decretada judicialmente, desde que presentes os pressupostos e os fundamentos que a autorizam. No presente caso, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade que norteiam a prisão e, considerando o tempo em que o requerido se encontra custodiado (15/12/2022), revogo a prisão preventiva decretada em desfavor do réu, por não mais estarem presentes os requisitos previstos non art. 312 do CPP, concedendo a Liberdade Provisória ao réu, o nacional ADILSON JUNIOR SOUZA SANTOS (Infopen n° 370367), brasileiro, solteiro, filho de Raquel Souza dos Santos, nascido em 28/06/2000, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, levando-se em conta que ele reside na Comarca de São Paulo-SP: a) Informar, por meio eletrônico (e-mail, WhatsApp, etc), acerca de suas atividades laborais; b) Atualização de seu endereço residencial, devendo juntar comprovante de residência dentro de 05 (cinco) dias, após sua saída do Sistema Penitenciário. 2. Servirá a presente Decisão como Alvará de Soltura, determinando ao Senhor Secretário de Administração Penitenciária- SEAP, ou por ordem de quem estiver preso, que o ponha em Liberdade incontinenti, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. 3. Cumprido o necessário para a soltura do réu, façam-se os autos conclusos para sentença. 4. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. 5. Intimados os presentes. Belém (PA), 06 de março de 2023. Otávio dos Santos Albuquerque, Juiz de Direito (Nada mais havendo a declarar, mandou o MM Juiz encerrar a presente audiência, deu-se este termo por findo e que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, _____, Anderson Negrão, Auxiliar Judiciário, o digitei e subscrevi). Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito Interrogatório do acusado ADILSON JUNIOR SOUZA SANTOS (Infopen-Pa: 370367)De início o MM. Juiz cientificou o acusado de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado sem que o seu silêncio importe em qualquer prejuízo a sua defesa, bem como o de entrevista prévia com seu defensor, na forma do Art. 185, § 5º, do CPP. Após, passou este Juízo a qualificação e ao interrogatório do acusado nos termos seguintes: 1) Qual o seu nome? Respondeu chamar-se ADILSON JUNIOR SOUZA SANTOS (portador do RG nº 7045067, SSP/PA, inscrito no CPF/MF nº 042.714.152-43). 2) De onde é natural? Respondeu ser natural de Belém-PA. 3) Qual o seu estado civil? Respondeu ser solteiro. 4) Qual a sua idade? Respondeu ter 22 anos (nascido em 28/06/2000). 5) Qual a sua filiação? Respondeu ser filho de RAQUEL SOUZA DOS SANTOS. 6) Qual sua residência? Respondeu que reside atualmente na cidade de São Paulo e que não consegue recordar seu endereço completo, mas declarou o endereço de sua avó, qual seja, Rua Ajax de Oliveira, n° 67, Vila Bene, bairro: Bengui, Belém-PA, telefone: 91-98237-9137. 7) Quais os meios de vida? Respondeu ser marceneiro. 8) Qual o local de trabalho? Disse que não possui local fixo de trabalho. 9) Se possui carteira profissional, qual o seu número? Respondeu que possui, mas não recorda o número. 10) Sabe ler e escrever? Respondeu que sim, possuindo ensino médio incompleto. 11) É eleitor? Respondeu que sim. 12) Possui filhos? Respondeu que possui 02 filhas menores de idade. 13) Já foi preso ou processado por outros crimes? Respondeu que NÃO. Feita a leitura da Denúncia, da qual ficou ciente o acusado, passou então este Juízo ao seu interrogatório, realizado por meio de gravação em mídia eletrônica. ACUSADO: _______________________________________________

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Proc. nº: 0826241-06.2022.8.14.0401 DECISÃO / MANDADO DE CITAÇÃO Acusado: ADILSON JUNIOR SOUSA DOS SANTOS (matrícula 370367), atualmente custodiado na CTMAB. I. DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Recebido o feito no estado em que se encontra. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado contra ADILSON JUNIOR SOUSA DOS SANTOS, pela prática do crime previsto Art. 129, §9º, do CPB. O feito foi distribuído inicialmente ao Juízo de Plantão Criminal, que homologou o auto de flagrante e converteu em custódia preventiva, porém nada se manifestou acerca da realização de audiência de custódia (ID 83849393). O Ministério Público ofereceu Denúncia (ID 83838432). Os autos vieram-me distribuídos. Consigo que o feito foi encaminhado a este Juízo na data de hoje, último dia do expediente forense regular, e que, até o momento (cerca de 12h), o custodiado não foi apresentado pelo Sistema Penitenciário Assim, face as circunstâncias expostas acima, deixo de realizar a audiência de custódia. Comunique-se à Corregedoria do TJ-PA acerca da não realização do ato de custódia por parte do Juízo plantonista. Considerando que foram deferidas medidas protetivas na mesma decisão que homologou o flagrante, extraia-se cópia da decisão e distribua-se como processo de medidas protetivas, prevento a este Juízo. II. DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA 1.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como os requisitos do art. 41, do CPP, isto é, consta da denúncia a exposição da infração penal, as suas circunstâncias, a classificação da infração penal e a qualificação do acusado, pelo que recebo a denúncia oferecida pelo órgão Ministerial contra o nacional ADILSON JUNIOR SOUSA DOS SANTOS, como incurso nas sanções penais do artigo 129, §9°, do CPB. 2. CITE-SE o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e tudo que interesse à sua defesa, juntar documentos, especificar as provas que pretenda produzir em juízo e arrolar testemunhas, qualificando-as (até o máximo de 05), requerendo suas intimações, salvo se assumir o compromisso de apresentá-las em audiência independente de intimação (art. 396 e 396-A, do CPP). 3. Apresentada a defesa e havendo preliminares, juntada de documentos e/ou exceção, Intime-se o Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, façam-se os autos conclusos para apreciação. 4. Cientifique-se o réu que: (a) Caso não tenha condições de constituir advogado particular, o endereço da Defensoria Pública é: Trav. Campos Sales nº 150, entre Manoel Barata e Treze de Maio, bairro: Campina, Belém-PA, telefone: (91) 3217-2342; (b) Se ele não constituir defensor para apresentar sua defesa no prazo legal, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública para oferecer resposta à acusação, em 10 (dez) dias (§ 2º, do art. 396-A, do CPP); e (c) Deverá informar a este Juízo quaisquer mudanças de endereço, para fins de ser intimado dos atos processuais, sob pena do processo seguir sem a sua presença (art. 367, do CPP). 5. Se, por ventura, não for o caso de rejeição da denúncia (art. 395 do CPP) ou de absolvição sumária (art. 397 do CPP) e o processo tiver seu curso normal (apenas com a defesa escrita e sem preliminares), em atenção ao princípio da economia e celeridade processual, nos termos do art. 399 do CPP, designe a Sra. Diretora de Secretaria, data para audiência de instrução e julgamento. 6. Caso o réu não seja localizado para citação, intime-se o Ministério Público. E, se alguma testemunha não for encontrada para ser intimada, intime-se imediatamente à parte que a arrolou, para manifestação. Sendo necessário, expeça-se carta precatória. 7. Publique-se. Intimado o Parquet, via sistema PJE. AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO. Belém (PA), 19 de dezembro de 2.022. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

20/12/2022, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Apensado ao processo 0819194-44.2023.8.14.0401

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 28/04/2023

Decorrido prazo de ADILSON JUNIOR SOUSA DOS SANTOS em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON JUNIOR SOUSA DOS SANTOS em 17/08/2023 23:59.

Publicado Decisão em 10/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Não recebido o recurso de ADILSON JUNIOR SOUSA DOS SANTOS - CPF: 042.714.152-43 (REU).

Todas as movimentações(155)