Procedimento Comum Cível 0800786-38.2017.8.14.0070 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800786-38.2017.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Nome: MARIA BRAGA DE SOUZA Endereço: Travessa Joaquim José da Silva Xavier, 869, CENTRO, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 REQUERIDO: Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: Centro Empresarial Itaú Conceição, 9 ANDAR, Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Nome: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: AVENIDA ROQUE PETRONI JUNIOR, 999, 15º ANDAR CONJUNTO A, VILA GERTRUDES, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0800786-38.2017.8.14.0070 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA c/c COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS envolvendo as partes acima identificadas. Alega a requerente, em suma, que foi surpreendida com a efetivação de dois empréstimos consignados não autorizados em seu benefício previdenciário, relativamente aos contratos de nº 198900699 e 213742573, pelo que requereu a declaração de nulidade do aludido negócio jurídico, a repetição do indébito, bem como a condenação das requeridas em danos morais. Decisão de ID 6965026 indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, bem como determinada a citação das requeridas. Citadas, as requeridas apresentaram contestação, com preliminares de mérito e pugnando pela improcedência da ação (ID 5185479 e 8480515 ). A sessão conciliatória restou infrutífera (ID 8137725). Decisão de saneamento e organização do processo refutando as preliminares suscitadas pelas demandadas (ID 16542952). Vieram-me os autos conclusos. É o que basta a relatar. Passo a fundamentar e decidir. A presente demanda comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, bem como as provas constantes dos autos mostram-se suficientes, considerando-se protelatória a produção de quaisquer outras. Inclusive, ao julgar antecipadamente utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que “as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias", conforme leciona Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro. Saraiva,14ª edição, 1999, p 228). Nesse sentido: “Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ, Resp. 2.832-RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo, julgado em 04/12/91). Inicialmente, cabe destacar que a relação sub judice submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os bancos são considerados fornecedores de serviços, nos exatos termos do artigo 3°, § 2°, da legislação consumerista, segundo o qual: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Esse entendimento está sedimentado na Súmula n° 297 do STJ, vazada nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Portanto, trata-se de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sendo o caso de inverter-se o ônus da prova, pois caracterizada a verossimilhança das alegações da autora, reconhecida, ainda, a sua hipossuficiência organizacional diante da instituição financeira. Cinge-se a controvérsia à real e válida contratação, pela requerente, dos negócios jurídicos que deram origem aos descontos impugnados na inicial. Com efeito, alega a parte autora que jamais contratou os empréstimos consignados referentes aos contratos de nº 198900699 e 213742573. Restou incontroverso nos autos que a parte autora é pessoa não alfabetizada, conforme documento de identificação/RG de ID 2058472, bem como Termo de Audiência referente ao processo nº 0001821-03.2016.8.14.0070. O fato de ser analfabeta não impede a requerente da prática de atos da vida civil, mas, como forma de se assegurar a lisura do negócio jurídico, a lei exige que este seja solene. Em outros termos, há a necessidade de formalização do contrato mediante escritura pública ou por procurador nomeado pela demandante por meio de instrumento público, formalidade não observada, sendo, pois, inválido o negócio jurídico entabulado. A parte demandada, por seu turno, tinha o dever de observar a estrita legalidade da contratação, de forma objetiva e inteligível para a sua condição, o que apenas seria alcançado com a forma pública do instrumento ou uma procuração especificamente constituída para representá-la na contratação. Assim, não tendo agido o banco assumiu o risco da realização de negócio defeituoso. Assim, inobservadas as formalidades legais, a nulidade há de ser reconhecida, senão vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA. Nulidade de contratos de crédito, cumulada com indenização por danos morais e materiais e obrigação de não fazer. Empréstimos consignados. Autora analfabeta. Não observância, pela instituição financeira, de formalidade legal (procuração pública ou instrumento público), para garantir a higidez e a segurança do negócio jurídico, no sentido de a contratante tomar conhecimento inequívoco do teor, das condições e da extensão daquilo que contrata. Nulidade dos contratos mantida. Como a autora sacou numerário, deverá restituir o montante, sem juros, com incidência de atualização monetária pela TR, de forma parcelada, pelo prazo e forma estipulados no contrato. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação 1001032-03.2017.8.26.0301; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; ÓrgãoJulgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jarinu – Vara Única; Data do Julgamento:04/09/2018; Data de Registro: 05/09/2018). Portanto, a manifestação da vontade da requerente não obedeceu à solenidade prevista em lei, qual seja, a formalização da obrigação por instrumento público, de sorte que o ordenamento jurídico o tem como ilícito, impondo-lhe como sanção a invalidade. Cumpre destacar que a parte requerida é prestadora de serviços e, nesta condição, assume os riscos do seu empreendimento e deve responder objetivamente por danos causados aos consumidores. Trata-se da aclamada teoria do risco, pilar da responsabilidade civil nas relações de consumo. Quanto aos danos morais, é evidente a sua ocorrência, pelo que devem as demandadas responderem pelos prejuízos causados, em especial por se tratar de descontos de rendimentos provenientes de benefício previdenciário, verba de natureza alimentar. Nesse sentido: DANO MORAL Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor Indenização Cabimento Danos morais demonstrados na espécie: É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, diante da fixação da indenização por danos morais com observância ao princípio da razoabilidade, o quantum fixado em sentença deverá ser mantido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001840-11.2018.8.26.0224; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2019; Data de Registro: 21/03/2019). O arbitramento da indenização por dano moral deve ser moderado e equitativo, atento às circunstâncias de cada caso, evitando que se converta a dor em instrumento de captação de vantagem indevida. No caso dos autos, entendo que os danos morais devem ser arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo este valor à natureza compensatória e disciplinar do instituto, sem gerar enriquecimento ilícito à parte destinatária ou causar prejuízo excessivo contra a parte ré. Por derradeiro, no caso em apreço, em que foi apresentada cópia dos supostos contratos firmados entre as partes, é possível considerar que os demandados tenham sido vítimas de fraude, vislumbrando-se, portanto, a boa-fé na realização dos descontos. Nessa medida, a devolução deve ser de forma simples. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade das obrigações que deram origem aos descontos descritos na inicial (empréstimos consignados nº 198900699 e 213742573); b) condenar os requeridos a restituirem, de forma simples, todos os valores indevidamente descontados da autora relativo aos contratos de empréstimo ora reconhecidos como nulos, com incidência de correção monetária a partir da data de cada desconto indevido, com juros de mora na razão de 1% ao mês a partir da citação; c) condenar os demandados, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária, a partir do arbitramento. Como corolário da sucumbência, que foi ínfima para a requerente, condeno as demandadas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo no importe de 10% sobre o valor da condenação, tudo devidamente atualizado até efetivo pagamento. Advirto, desde já, que na hipótese de não pagamento das custas ou despesas processuais finais pela parte condenada, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em dívida ativa. Na inexistência de custas ou despesas processuais a recolher, o processo, após o trânsito em julgado, poderá ser imediatamente arquivado. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, §3º. Tendo em vista a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, §3º) as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Com o trânsito em julgado e nada sendo postulado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. ADRIANO FARIAS FERNANDES Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Abaetetuba

20/12/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 18/03/2026 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Arquivado Definitivamente

Audiência de Conciliação do dia 23/01/2019 09:30 convertida em diligência.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(32)