Execução Fiscal 0062771-08.2009.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Arquivado Definitivamente

22/03/2023, 09:58

Transitado em Julgado em 11/03/2023

22/03/2023, 09:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 09/03/2023 23:59.

11/03/2023, 03:24

Decorrido prazo de CELESTINA CIRILA HERVEI em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:43

Publicado Sentença em 23/01/2023.

05/02/2023, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023

05/02/2023, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0062771-08.2009.8.14.0301. EXECUTADO: CELESTINA CIRILA HERVEI com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), com o fito de exigir o crédito tributário de IPTU referente ao(s) exercício(s) indicados na CDA acostada aos autos. Em petição retro, o Município requer a extinção do feito, de acordo com o art. 924, III do CPC c/c art. 26 da LEF, sem a imposição de ônus para as partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando o pedido do exequente, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso III, c/c 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Em atenção ao requerimento da Fazenda Pública, deixo de impor ônus às partes, quanto ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da LEF. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa no sistema. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, 12 de dezembro de 2022. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra

20/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 13:27

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 13:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 14/12/2022 23:59.

18/12/2022, 00:33

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 12:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/12/2022, 09:54

Conclusos para julgamento

02/12/2022, 10:18

Conclusos para julgamento

02/12/2022, 10:17

Juntada de Petição de petição

02/12/2022, 09:30