Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
REQUERENTE: CARMEN LUCIA GOULART FARIAS SILVA SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL.. PROCESSO nº 0823167-84.2021.8.14.0301
Vistos. CARMEN LUCIA GOULART FARIAS SILVA, MARIA DE JESUS GOULART FARIAS, CARLOS AUGUSTO GOULART FARIAS, CARLOS RONALD GOULART FARIAS, FELIPE GOULART FARIAS, CARLOS AFONSO GOULART FARIAS, MARIA DE NAZARÉ GOULART FARIAS, CARLOS ROBSON GOULART FARIAS, JOANA MARIA CARDOSO GOULART ajuizaram AÇÃO DE ALVARÁ para levantamento de valores deixados por falecimento de CARLOS ROBERTO FARIAS. Os autores são herdeiros do de cujus, o qual veio a falecer em 27.05.2018. Aduziu que o de cujus possuía eventuais valores existentes e disponíveis. Requereu a expedição de Alvará Judicial autorizando o levantamento do montante em nome dos autores. Decisão em ID. 25337957 deferiu a justiça gratuita, bem como determinou a juntada de documentação pertinente ao feito. Petição da autora em ID. 30002642. Despacho em ID. 38602399. Pesquisa SISBAJUD em ID. 38997503. Despacho em ID. 56709440. Petição da autora em ID. 58296453. Despacho em ID. 83980759. Ofício à CAIXA ECONOMICA FEDERAL em ID. 94680877. Certidão em ID. 95263872. CAIXA ECONOMICA FEDERAL apresentou resposta ao ofício em ID. 95263874. Ato ordinatório em ID. 95263880. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos da Lei 6858/80 os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Devem ser respeitadas as quotas hereditárias de 1/9 para cada herdeiro. DISPOSITIVO Assim sendo, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e determino que se expeça Alvará Judicial em favor dos requerentes CARMEN LUCIA GOULART FARIAS SILVA, MARIA DE JESUS GOULART FARIAS, CARLOS AUGUSTO GOULART FARIAS, CARLOS RONALD GOULART FARIAS, FELIPE GOULART FARIAS, CARLOS AFONSO GOULART FARIAS, MARIA DE NAZARÉ GOULART FARIAS, CARLOS ROBSON GOULART FARIAS, JOANA MARIA CARDOSO GOULART para receber os valores existentes e disponíveis em nome de CARLOS ROBERTO FARIAS junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL, respeitada a quota hereditária de 1/9 dos herdeiros. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 24 de agosto de 2023. ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital