Execução Fiscal 0038520-18.2012.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0038520-18.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0038520-18.2012.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra EPS - EMPRESA PARAENSE DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de TLPL E TAXAS do(s) exercício(s) de 2009 a 2010 de imóvel com sequencial 01617082 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 19 de dezembro de 2022. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

20/12/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/05/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EPS - EMPRESA PARAENSE DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME em 28/04/2023 23:59.

Juntada de identificação de ar

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Processo Reativado

Apensado ao processo 0829502-51.2023.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EPS - EMPRESA PARAENSE DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2023.

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