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Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2025

Valor da Causa

R$ 41.964,95

Órgão julgador

Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MARABA

CNPJ

Autor

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Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recurso Extraordinário não admitido

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

Juntada de Petição de recurso extraordinário

Decorrido prazo de CLAUDEMIRA DOS SANTOS ARAUJO em 18/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(40)

Todos os documentos(17)