Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0801359-72.2022.8.14.0047 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0801359-72.2022.8.14.0047 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801359-72.2022.8.14.0047. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PA CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) ASSUNTO: [Decorrente de Violência Doméstica] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE RIO MARIA ACUSADO: CRESCIO ANTONIO DE ALMEIDA, WILLIAM ROBERTO DE ALMEIDA VÍTIMA: POLIANA CARVALHO DOS SANTOS, paraense, filha de Maraia Elizane Carvalho Rocha e de Francisco Lemes dos Santos, CPF 000.555.972-38, residente na Avenida Castanheira, n.º 7, Bairro Vila Marabá, Novo Repartimento – PA, TELEFONE (94) 98117-6334 e (92) 99333-3532 (celular da irmã) AGRESSORES: WILLIAN ROBERTO DE ALMEIDA, residente na Avenida Castanheira, n.º 7, Bairro Vila Marabá, Novo Repartimento – PA, TELEFONE: (94) 99204-1430; e, CRESCIO ANTONIO DE ALMEIDA, residente na Avenida 4, n.º 250, Centro, Rio Maria – PA. DECISÃO/MANDADO POLIANA CARVALHO DOS SANTOS, qualificada, requereu a concessão de medidas protetivas de urgência em face de WILLIAN ROBERTO DE ALMEIDA e CRESCIO ANTONIO DE ALMEIDA, respectivamente companheiro e sogro da vítima, conforme termo de declarações de Id 83752659 - Pág. 2. Alega, no dia 15/12/2022, por volta das 07h00min, os agressores queriam que a vítima assinasse uma procuração, como ela se negou, seu companheiro, WILLIAN ROBERTO DE ALMEIDA, a segurou, e seu sogro, CRESCIO ANTONIO DE ALMEIDA, afirmou que estava cansado dela e se levantou para agredi-la, momento em que, ela tentando se desvencilhar do companheiro chegou próximo ao portão e gritou por ajuda. Logo depois, chegou ao local uma guarnição da polícia militar. Diz ainda que, no dia 06/12/2022, seu companheiro, WILLIAN ROBERTO DE ALMEIDA, a agrediu com uma faca, provocando-lhe uma lesão da mão. A vítima afirma que seu companheiro teria usado seu nome como laranja em sociedade de uma empresa e teria feito altas dívidas em seu nome. Por fim, requer a concessão de medidas protetivas em desfavor dos agressores. DECIDO. A Lei n.º 11.340, de 07 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Nessas circunstâncias, a norma do art. 22, da Estatuto Legal em comento, estabelece que, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, bastando, para tanto, a presença de indícios da conduta violenta do agente, sendo desnecessário um amplo conjunto de provas nesse aspecto. No caso destes autos, o depoimento constante do procedimento (Id 83752659 - Pág. 2) demonstra indícios de ofensas físicas, psicológicas e materiais à vítima POLIANA CARVALHO DOS SANTOS, o que torna imperiosa a proteção estatal com vistas a prevenir ou impedir novas ofensas e/ou lesões mais graves que possam vir a ocorrer. Isso, por si só, autoriza o deferimento das medidas protetivas de urgência dispostas na Lei 11.340/2006, cujo escopo é justamente a proteção da ofendida de qualquer tipo de violência doméstica praticada em face da mulher, dentre outras, a praticada pelos ofensores. Destarte e, por tudo que consta nos autos, tenho como imprescindível a proteção à incolumidade física, moral e psíquica da vítima, familiares e suas testemunhas, inclusive com o distanciamento, proibição de contato e frequência dos agressores a lugares onde elas possam estar e proteção patrimonial. ISTO POSTO, com escopo na regra disposta no art. 19, § 1.º, da Lei n. 11.340/2006, determino contra os agressores WILLIAN ROBERTO DE ALMEIDA e CRESCIO ANTONIO DE ALMEIDA: 1 – Que os agressores se abstenham de se aproximar voluntariamente da vítima, POLIANA CARVALHO DOS SANTOS, de seus familiares e de testemunhas por 200 (duzentos) metros; 2 – A proibição de contato com as mesmas pessoas por qualquer meio de comunicação; 3 – Proibição de frequência, doravante, aos mesmos lugares habitualmente frequentados pela ofendida, POLIANA CARVALHO DOS SANTOS; 4 – Proibição de realizar quaisquer postagens relacionadas à vítima e ao relacionamento entre eles em aplicativos de compartilhamento de mensagens (whatsapp, telegram, entre outros), bem como em redes sociais (facebook, instagram, entre outras); 5 – Proibição temporária para celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum e de adquirir dívidas em nome da vítima; 6 – Comparecimento, sempre que intimado, para a participação da programação relacionada ao projeto “Escola de Paz”, ministrado por este juízo; 7 – Para a hipótese de descumprimento desta decisão, além das sanções legais, fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais); 8 – Determino a inclusão da ofendida no programa/projeto municipal de assistência à mulher com imediata comunicação a essa entidade municipal; 9 – Oficiem-se à assistência judiciária/projeto “MARIAS DO AMOR” disponível no município em vista à proteção dos direitos da mulher em situação de violência doméstica e ao ajuizamento de ações nos termos do art. 9º, § 2º, III, art. 11, V e art. 18, II, da Lei nº 11.340/06, para que indiquem, no prazo de 05 (cinco) dias, advogado(a) para o acompanhamento da ofendida, com cópia para OAB, subseção Xinguara–PA, caso a mesma não possua advogado(a). Desde já ciente os supostos ofensores, WILLIAN ROBERTO DE ALMEIDA e CRESCIO ANTONIO DE ALMEIDA, que o descumprimento de tais medidas configura crime, com pena de detenção de 03 (três) meses a 02 (anos) juntamente com a decretação da prisão preventiva, conforme norma do art.24-A, da Lei n.° 11.340/06. I – Determino, ainda, seja cientificado os supostos agressores, WILLIAN ROBERTO DE ALMEIDA e CRESCIO ANTONIO DE ALMEIDA, para apresentarem defesa que entenderem, no prazo de 05 (cinco) dias, por meio de advogado. Caso não o façam, será nomeado defensor dativo. II – Com a defesa, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para o que lhe aprouver, no prazo legal. III – Sem manifestação, conclusos. Esta decisão serve como mandado/ofício n.º 120/2022-P e com ela segue a ocorrência policial e o pedido realizado pela ofendida. Cientifique-se o Ministério Público desta decisão. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rio Maria – PA, 10h30min de 19 de dezembro de 2022. EDIVALDO SALDANHA SOUSA Juiz de Direito

20/12/2022, 00:00

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Decorrido prazo de POLIANA CARVALHO DOS SANTOS em 18/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(80)