Cumprimento de sentença 0819269-03.2022.8.14.0051 - TJPA

Cumprimento de sentença 0819269-03.2022.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 13:14

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

02/10/2024, 13:35

Juntada de Certidão

02/10/2024, 13:35

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

19/08/2024, 08:44

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 08:43

Processo Reativado

19/08/2024, 08:41

Arquivado Definitivamente

13/04/2023, 13:32

Cancelada a Distribuição

13/04/2023, 13:32

Decorrido prazo de EMANUELE DE JESUS SILVA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 18:16

Decorrido prazo de LUCIANO VIEIRA DE FREITAS em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

28/02/2023, 03:29

Publicado Sentença em 28/02/2023.

28/02/2023, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUCIANO VIEIRA DE FREITAS ADVOGADO: MARCELO BENEDITO LARA DA SILVA REQUERIDO: EMANUELE DE JESUS SILVA SENTENÇA Tribunal de Justiça do Pará COMARCA DE SANTARÉM GABINETE DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO N°. 0819269-03.2022.8.14.0051 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, em que a parte autora, através de Procurador Judicial, pleiteia perante este Juízo a tutela jurisdicional no sentido de obter o adimplemento da obrigação determinada nos autos do processo nº 0001908-50.2015.8.14.0051. Junto com inicial vieram os documentos de praxe. Vieram os autos conclusos para decisão. Relatei o necessário. Passo à fundamentação e decisão. Estou por indeferir a petição inicial. Com efeito, a parte autora ajuizou a presente demanda sem a observância de que o 320 do CPC exige que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, não tendo ela demonstrado o cabimento da tutela pretendida, uma vez que a via eleita se demonstra inadequada para o alcance de sua pretensão, não havendo como o processo seguir seu curso. Atente-se para o fato de que, com a nova sistemática processual, o cumprimento das decisões exaradas em sentença judicial deve ser veiculado nos próprios autos do processo em que se deu a decisão final, não sendo razoável o ajuizamento de nova ação com o fito de fazer cumprir decisão que já existe e se encontra nos autos principais. Assim, deve prevalecer o respeito à norma vigente, sob pena de tornar inócua a própria segurança jurídica, verificando-se a necessidade de a autora proceda à sua pretensão em acordo com o instrumento legal. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, determinando-se o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito, o que faço com fundamento nos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC. Custas suspensas em razão da concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santarém, 24 de janeiro de 2023. COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito

27/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 13:15

Indeferida a petição inicial

24/02/2023, 13:15

Documentos

Sentença

•24/02/2023, 13:15

Decisão

•03/02/2023, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUCIANO VIEIRA DE FREITAS ADVOGADO: MARCELO BENEDITO LARA DA SILVA REQUERIDO: EMANUELE DE JESUS SILVA SENTENÇA Tribunal de Justiça do Pará COMARCA DE SANTARÉM GABINETE DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO N°. 0819269-03.2022.8.14.0051 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, em que a parte autora, através de Procurador Judicial, pleiteia perante este Juízo a tutela jurisdicional no sentido de obter o adimplemento da obrigação determinada nos autos do processo nº 0001908-50.2015.8.14.0051. Junto com inicial vieram os documentos de praxe. Vieram os autos conclusos para decisão. Relatei o necessário. Passo à fundamentação e decisão. Estou por indeferir a petição inicial. Com efeito, a parte autora ajuizou a presente demanda sem a observância de que o 320 do CPC exige que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, não tendo ela demonstrado o cabimento da tutela pretendida, uma vez que a via eleita se demonstra inadequada para o alcance de sua pretensão, não havendo como o processo seguir seu curso. Atente-se para o fato de que, com a nova sistemática processual, o cumprimento das decisões exaradas em sentença judicial deve ser veiculado nos próprios autos do processo em que se deu a decisão final, não sendo razoável o ajuizamento de nova ação com o fito de fazer cumprir decisão que já existe e se encontra nos autos principais. Assim, deve prevalecer o respeito à norma vigente, sob pena de tornar inócua a própria segurança jurídica, verificando-se a necessidade de a autora proceda à sua pretensão em acordo com o instrumento legal. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, determinando-se o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito, o que faço com fundamento nos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC. Custas suspensas em razão da concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santarém, 24 de janeiro de 2023. COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito

27/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Cancelada a Distribuição

Decorrido prazo de EMANUELE DE JESUS SILVA em 21/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO VIEIRA DE FREITAS em 21/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

Publicado Sentença em 28/02/2023.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

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