Execução da Pena 0026682-30.2016.8.14.0401 - TJPA

Execução da Pena 0026682-30.2016.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

29/09/2023, 12:58

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

29/09/2023, 12:58

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

29/09/2023, 12:55

OUTRAS DECISÕES

02/04/2023, 18:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/03/2023, 19:33

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

21/03/2023, 19:32

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

21/03/2023, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL – NULIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PENITENCIARIO – ILEGALIDADE NA SUSPENSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E NA REGRESSAO AO REGIME FECHADO – PARCIAL PROCEDIMENTO. 1. De fato, considerando o disposto no art. 145 da LEP, praticado novo delito, durante o período de prova, ocasiona a revogação do livramento condicional. Neste caso, o apenado se encontrava em gozo do benefício de livramento condicional desde 15.02.2019 quando deu entrada no sistema penitenciário em 11.08.2019 pela prática de novo delito durante o período de prova, o que, devidamente, permite a suspensão do livramento condicional. Por outro lado, coaduno com o entendimento ministerial de 1º e 2º grau em que, considerando a efetividade da decisão da suspensão do livramento condicional, deveria o apenado retornar ao regime de cumprimento de pena no qual se encontrava antes da concessão da benesse, portanto, ao regime semiaberto. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, na Sessão do Plenário Virtual, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que à unanimidade de votos, conhece do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora - Relatora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos.

20/12/2022, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

21/10/2022, 15:40

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PRISIONAL

20/10/2022, 13:30

OUTRAS DECISÕES

20/10/2022, 12:39

DECORRIDO PRAZO DE SAMIR TADEU MORAES DAHÁS JORGE

14/10/2022, 01:25

RECEBIDOS OS AUTOS

14/10/2022, 01:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/10/2022, 18:31

RECEBIDOS OS AUTOS

12/10/2022, 12:48

Documentos

OUTROS

•02/04/2023, 18:12

OUTROS

•20/10/2022, 12:39

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PRISIONAL

OUTRAS DECISÕES

DECORRIDO PRAZO DE SAMIR TADEU MORAES DAHÁS JORGE

RECEBIDOS OS AUTOS

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