Interdição/Curatela 0009411-35.2017.8.14.0025 - TJPA

Interdição/Curatela 0009411-35.2017.8.14.0025 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DEILANEIDE DA SILVA LEITE Nome: DEILANEIDE DA SILVA LEITE Endereço: PA RANCHARIA, Nº 6, ZONA RUAL/ITUPIRANGA/PA, Itupiranga, ITUPIRANGA - PA - CEP: 68580-000 REQUERIDO: DIENDERSON DA SILVA LEITE Nome: DIENDERSON DA SILVA LEITE Endereço: PA RANCHARIA, Nº 6, ZONA RUAL/ITUPIRANGA/PA, Itupiranga, ITUPIRANGA - PA - CEP: 68580-000 SENTENÇA Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Itupiranga Processo nº: 0009411-35.2017.8.14.0025 Vistos os autos. 1. RELATÓRIO DEILANEIDE DA SILVA LEITE, ingressou com ação de interdição, em face de DIENDERSON DA SILVA LEITE, partes devidamente qualificadas. Narra, em breve síntese, que o interditando sofreu traumatismo cranioencefálico em razão de acidente motociclístico ocorrido no ano de 2013, culminando em graves sequelas, sendo, posteriormente, diagnosticado por médico psiquiatra com síndrome demencial, conforme laudo médico acostado ao ID 74905797, motivo pelo qual encontra-se impossibilitado de exercer os atos de sua vida civil. À petição inicial foram acostadas cópias dos documentos pessoais da requerente e do interditando, bem como laudo médico certificando a referida patologia. Ao ID 57679363 a d. juíza deferiu a tutela de urgência e nomeou a requerente como curadora provisória do requerido. Com a inicial, juntou documentos. Decisão ao ID 46843279, na qual este juízo deferiu a curatela provisória, bem como determinou a citação da parte ré e designou audiência para a oitiva da interdidantada. Audiência realizada ao ID 64184557, levando-se a efeito a oitiva das partes e determinando a vistas dos autos à Defensoria Pública para contestação e, em seguida, vistas ao Ministério Público para manifestação. Contestação por negativa geral (id n. 57679364). Ao ID 74905795 a parte autora informou a realização de perícia no interditando, juntando-se, inclusive, laudo médico – ID 74905797. Instado – id n. 79412427, o RMP opinou pelo deferimento da pretensão deduzida inicial. Nestes termos, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares ou outros requerimentos pendentes de apreciação e por entender despicienda a produção de qualquer outra prova, passo à análise do mérito causae. Com efeito, o estatuto civil pátrio dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (art. 1767, inciso I, CC). A curatela, por sua vez, é o encargo publicista deferido por lei a alguém capaz para reger a pessoa e administrar os bens de quem, em regra maior, não pode fazê-lo por si mesmo. Nessa linha, verbera-se que os autos encontram-se em ordem, tendo sido instruídos com observância dos ditames legais inerentes à espécie, inexistindo vícios ou nulidades a sanar. A necessidade de interdição foi demonstrada pelo laudo médico acostado - id n. 45625630, a partir do qual depreende-se que o requerido apresenta retardo mental grave (CID F72). Outrossim, reputo que tal necessidade também restou demonstrada através dos depoimentos das partes colhidos em audiência realizada nos autos. A respeito, registre-se ainda que o Ministério Público manifestou-se favorável ao deferimento do pleito autoral. O pretenso curador e o interditando são pobres. É daqueles casos típicos e tristes das realidades brasileiras que o curador não há de administrar qualquer bem do interditando. Assim, sequer existe necessidade de especialização de hipoteca. 3. DISPOSITIVO ISSO POSTO, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de interdição/curatela, razão pela qual, DECRETO a interdição de DIENDERSON DA SILVA LEITE, nomeando, em consequência, como curadora sua irmã, Sra. DEILANEIDE DA SILVA LEITE. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Pará e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça por 06 (seis) meses nos termos do artigo 755, §3º, do NCPC. Publique-se na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela nos termos do artigo 755, §3º, do NCPC. O curador nomeado deverá prestar compromisso no prazo de cinco dias (art. 759 do NCPC). Condeno o requerido ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, a teor do que dispõe o artigo 98, §3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita ao interditando. Cientifique-se o Ministério Público Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado: a) expeça-se o competente mandado para inscrição no Registro de Pessoas Naturais onde se acha registrado o interditando; b) expeça-se termo de curatela; c) arquivem-se os autos, com as cautelas legais, procedendo-se às baixas necessárias. Serve a presente como MANDADO. Cumpra-se. Itupiranga/PA, 15 de dezembro de 2022. ALESSANDRA ROCHA DA SILVA SOUZA Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Itupiranga

21/12/2022, 00:00

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Decorrido prazo de DEILANEIDE DA SILVA LEITE em 24/03/2023 23:59.

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Decorrido prazo de DEILANEIDE DA SILVA LEITE em 13/02/2023 23:59.

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Publicado Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023

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