Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800337-22.2021.8.14.0044 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800337-22.2021.8.14.0044 - TJPA | JusConsulta

Decorrido prazo de ALCIONE LIMA VERAS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:34

Decorrido prazo de ALCIONE LIMA VERAS em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 01:14

Juntada de Petição de termo de ciência

07/02/2023, 20:45

Juntada de Ofício

07/02/2023, 09:40

Publicado Sentença em 23/01/2023.

05/02/2023, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023

05/02/2023, 10:55

Arquivado Definitivamente

26/01/2023, 11:41

Transitado em Julgado em 26/01/2023

26/01/2023, 11:41

Juntada de Outros documentos

26/01/2023, 11:40

Juntada de Petição de termo de ciência

22/12/2022, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Nome: ALCIONE LIMA VERAS Endereço: rua eustaquio teixeira, sn, proximo a casa do matias, leitelandia, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 SENTENÇA/MANDADO ALCIONE LIMA VERAS devidamente qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO requerendo, em síntese, que faça constar na certidão de óbito faça constar a profissão de “lavrador”, e não “serviços gerais”, bem como inclusão de “João Pedro Veras de Aviz” como filho legítimo do “de cujus” Antonio Marcos Farias de Aviz. Juntou documentos (ID. 29173834). Audiência de justificação realizada (ID 54288387). O Ministério Público se manifestou pelo acolhimento do pedido (ID 79858863). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O pedido de retificação de certidão de óbito é parcialmente procedente. Explico. O art. 80 da Lei dos Registros Públicos dispõe que o assento de óbito deverá conter: 1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento; 2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa; 3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto; 4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos; 5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais; 6º) se faleceu com testamento conhecido; 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um; 8º) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes; 9º) lugar do sepultamento; 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; 11º) se era eleitor. 12º) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho. Primeiramente, urge consignar que não houve erro nos dados de profissão do falecido. Os fundamentos e as alegações apresentadas pela autora não foram suficientes para o convencimento deste Juízo para alteração da profissão que o falecido exercia. Embora possa ser inferido que o “de cujus” tenha realizado trabalho rural em parte da sua vida, os documentos anexados à inicial não provam, por si só, o exercício de atividade rural por parte da demandante. É possível se chegar à tal conclusão, uma vez que a maioria dos documentos são relativos a terceiros. Ademais, tal certidão foi feita com base na declaração do irmão do “de cujus”. A certidão de óbito deve conter as informações do “de cujus” a época de seu falecimento, não incorrendo, portanto, erro que justifique constar no assento a profissão de lavrador. Por oportuno, em relação ao pedido de inclusão na certidão de óbito par que conste João Pedro Veras de Aviz como filho legítimo do “de cujus”, verifico que a Certidão de Nascimento de ID. 29173834, p. 08, comprova que João Pedro Veras de Aviz é filho do “de cujus” Antonio Marcos Farias de Aviz. Portanto, as informações constantes dos documentos anexados à exordial se prestam como substrato probatório suficiente ao deferimento do pedido para a inclusão como filho, o menor João Pedro Veras de Aviz, na certidão de óbito do de cujus. O art. 109, da Lei n. 6.015/73, estabelece que “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório” (caput), sendo que, “se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu ‘cumpra-se’, executar-se-á” (§ 5º). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: [email protected] PJe: 0800337-22.2021.8.14.0044 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ALCIONE LIMA VERAS, para determinar a retificação de seu assento de óbito, quanto à inclusão de João Pedro Veras de Aviz, como filho legítimo do “de cujus”, devendo o Sr(a). Oficial de Registro proceder à retificação pretendida, passando, assim, a constar na certidão de óbito de Antonio Marcos Farias de Aviz, o filho João Pedro Veras de Aviz. Por ser beneficiária da justiça gratuita, a parte requerente fica dispensada do recolhimento de custas judiciais e das taxas e emolumentos da Serventia Extrajudicial para o cumprimento da presente sentença. Tratando-se de pedido de jurisdição voluntária e diante da concordância do Ministério Público com o deferimento da pretensão, inexiste interesse recursal da parte e do parquet. Assim, certifique-se o trânsito em julgado e, após as demais providências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Oficie-se o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para integral cumprimento desta sentença, servido, uma via desta, como MANDADO DE MODIFICAÇÃO/RETIFICAÇÃO, devendo cumprir as devidas retificações no prazo de 20 (vinte) dias, comunicando acerca do cumprimento da determinação judicial e encaminhando a este Juízo a referida certidão de nascimento. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora da assinatura. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru

Expedição de Outros documentos.

20/12/2022, 23:40

Julgado procedente em parte do pedido

20/12/2022, 23:40

Expedição de Outros documentos.

20/12/2022, 23:40

Cancelada a movimentação processual

25/10/2022, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Nome: ALCIONE LIMA VERAS Endereço: rua eustaquio teixeira, sn, proximo a casa do matias, leitelandia, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 SENTENÇA/MANDADO ALCIONE LIMA VERAS devidamente qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO requerendo, em síntese, que faça constar na certidão de óbito faça constar a profissão de “lavrador”, e não “serviços gerais”, bem como inclusão de “João Pedro Veras de Aviz” como filho legítimo do “de cujus” Antonio Marcos Farias de Aviz. Juntou documentos (ID. 29173834). Audiência de justificação realizada (ID 54288387). O Ministério Público se manifestou pelo acolhimento do pedido (ID 79858863). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O pedido de retificação de certidão de óbito é parcialmente procedente. Explico. O art. 80 da Lei dos Registros Públicos dispõe que o assento de óbito deverá conter: 1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento; 2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa; 3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto; 4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos; 5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais; 6º) se faleceu com testamento conhecido; 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um; 8º) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes; 9º) lugar do sepultamento; 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; 11º) se era eleitor. 12º) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho. Primeiramente, urge consignar que não houve erro nos dados de profissão do falecido. Os fundamentos e as alegações apresentadas pela autora não foram suficientes para o convencimento deste Juízo para alteração da profissão que o falecido exercia. Embora possa ser inferido que o “de cujus” tenha realizado trabalho rural em parte da sua vida, os documentos anexados à inicial não provam, por si só, o exercício de atividade rural por parte da demandante. É possível se chegar à tal conclusão, uma vez que a maioria dos documentos são relativos a terceiros. Ademais, tal certidão foi feita com base na declaração do irmão do “de cujus”. A certidão de óbito deve conter as informações do “de cujus” a época de seu falecimento, não incorrendo, portanto, erro que justifique constar no assento a profissão de lavrador. Por oportuno, em relação ao pedido de inclusão na certidão de óbito par que conste João Pedro Veras de Aviz como filho legítimo do “de cujus”, verifico que a Certidão de Nascimento de ID. 29173834, p. 08, comprova que João Pedro Veras de Aviz é filho do “de cujus” Antonio Marcos Farias de Aviz. Portanto, as informações constantes dos documentos anexados à exordial se prestam como substrato probatório suficiente ao deferimento do pedido para a inclusão como filho, o menor João Pedro Veras de Aviz, na certidão de óbito do de cujus. O art. 109, da Lei n. 6.015/73, estabelece que “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório” (caput), sendo que, “se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu ‘cumpra-se’, executar-se-á” (§ 5º). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: [email protected] PJe: 0800337-22.2021.8.14.0044 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ALCIONE LIMA VERAS, para determinar a retificação de seu assento de óbito, quanto à inclusão de João Pedro Veras de Aviz, como filho legítimo do “de cujus”, devendo o Sr(a). Oficial de Registro proceder à retificação pretendida, passando, assim, a constar na certidão de óbito de Antonio Marcos Farias de Aviz, o filho João Pedro Veras de Aviz. Por ser beneficiária da justiça gratuita, a parte requerente fica dispensada do recolhimento de custas judiciais e das taxas e emolumentos da Serventia Extrajudicial para o cumprimento da presente sentença. Tratando-se de pedido de jurisdição voluntária e diante da concordância do Ministério Público com o deferimento da pretensão, inexiste interesse recursal da parte e do parquet. Assim, certifique-se o trânsito em julgado e, após as demais providências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Oficie-se o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para integral cumprimento desta sentença, servido, uma via desta, como MANDADO DE MODIFICAÇÃO/RETIFICAÇÃO, devendo cumprir as devidas retificações no prazo de 20 (vinte) dias, comunicando acerca do cumprimento da determinação judicial e encaminhando a este Juízo a referida certidão de nascimento. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora da assinatura. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru

21/12/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ALCIONE LIMA VERAS em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALCIONE LIMA VERAS em 10/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Ofício

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/01/2023

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

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