Execução de Título Extrajudicial 0814784-95.2022.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0814784-95.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/08/2024, 11:25

Arquivado Definitivamente

16/02/2023, 13:43

Transitado em Julgado em 06/02/2023

16/02/2023, 13:42

Decorrido prazo de SANTANA CENTRO DAS ANTENAS LTDA em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 05:25

Decorrido prazo de SANTANA CENTRO DAS ANTENAS LTDA em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 03:46

Decorrido prazo de SANTANA CENTRO DAS ANTENAS LTDA em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:20

Publicado Sentença em 23/01/2023.

05/02/2023, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023

05/02/2023, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Santana Centro das Antenas LTDA Adv.: Dr. Fábio Di Carlo - OAB/SP nº 242.577 Adv.: Dr. Emerson Melchiades Mendes - OAB/SP nº 437.874 Executada: Elos Tecnologia EIRELI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial (Processo nº 0814784-95.2022.8.14.0006) Vistos, etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por SANTANA CENTRO DAS ANTENAS LTDA contra ELOS TECNOLOGIA EIRELI, já qualificadas, onde a empresa exequente alega, em síntese, que é credora da sua adversária na quantia de R$ 11.724,23 (onze mil, setecentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos), importe esse referente a venda de componentes eletrônicos. O microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, que tem competência para conciliar, processar e julgar causas de menor complexidade, bem como para atuar em ações de execução de títulos extrajudiciais cujo valor não ultrapasse a 40 (quarenta) salários mínimos, foi instituído para garantir acesso à Justiça as pessoas físicas menos favorecidas. Algumas pessoas jurídicas, entretanto, estão autorizadas, por força do art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/1995, a demandar no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. As pessoas autorizadas a demandar no Sistema dos Juizados, diante da dicção do art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/1995, são aquelas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, bem como as pessoas jurídicas qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público e as sociedades de crédito ao microempreendedor. A exequente, por ser uma sociedade empresária de responsabilidade limitada, não está incluída nas exceções previstas no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/1995 estando, assim, desautorizada a demandar no Sistema dos Juizados. À vista do esposado, a presente causa não pode ser processada no âmbito do Juizado Especial Civil devendo, assim, este processo ser extinto sem enfrentamento do mérito. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995, nos termos da fundamentação. Tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, independe de preparo, determino que o valor das custas processuais seja restituído a empresa exequente. Sem custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 19/12/2022. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Expedição de Outros documentos.

21/12/2022, 07:46

Expedição de Outros documentos.

21/12/2022, 07:46

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

21/12/2022, 07:46

Conclusos para julgamento

04/11/2022, 09:39

Cancelada a movimentação processual

04/11/2022, 09:39

Cancelada a movimentação processual

03/11/2022, 13:56

Documentos

Sentença

•21/12/2022, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Santana Centro das Antenas LTDA Adv.: Dr. Fábio Di Carlo - OAB/SP nº 242.577 Adv.: Dr. Emerson Melchiades Mendes - OAB/SP nº 437.874 Executada: Elos Tecnologia EIRELI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial (Processo nº 0814784-95.2022.8.14.0006) Vistos, etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por SANTANA CENTRO DAS ANTENAS LTDA contra ELOS TECNOLOGIA EIRELI, já qualificadas, onde a empresa exequente alega, em síntese, que é credora da sua adversária na quantia de R$ 11.724,23 (onze mil, setecentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos), importe esse referente a venda de componentes eletrônicos. O microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, que tem competência para conciliar, processar e julgar causas de menor complexidade, bem como para atuar em ações de execução de títulos extrajudiciais cujo valor não ultrapasse a 40 (quarenta) salários mínimos, foi instituído para garantir acesso à Justiça as pessoas físicas menos favorecidas. Algumas pessoas jurídicas, entretanto, estão autorizadas, por força do art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/1995, a demandar no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. As pessoas autorizadas a demandar no Sistema dos Juizados, diante da dicção do art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/1995, são aquelas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, bem como as pessoas jurídicas qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público e as sociedades de crédito ao microempreendedor. A exequente, por ser uma sociedade empresária de responsabilidade limitada, não está incluída nas exceções previstas no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/1995 estando, assim, desautorizada a demandar no Sistema dos Juizados. À vista do esposado, a presente causa não pode ser processada no âmbito do Juizado Especial Civil devendo, assim, este processo ser extinto sem enfrentamento do mérito. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995, nos termos da fundamentação. Tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, independe de preparo, determino que o valor das custas processuais seja restituído a empresa exequente. Sem custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 19/12/2022. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

22/12/2022, 00:00

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Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2023

Decorrido prazo de SANTANA CENTRO DAS ANTENAS LTDA em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de SANTANA CENTRO DAS ANTENAS LTDA em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de SANTANA CENTRO DAS ANTENAS LTDA em 06/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(16)