Execução de Título Extrajudicial 0821976-79.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0821976-79.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/02/2023, 13:01

Transitado em Julgado em 06/02/2023

17/02/2023, 13:01

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL LION VILLE em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 03:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL LION VILLE em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL LION VILLE em 03/02/2023 23:59.

10/02/2023, 14:56

Publicado Sentença em 23/01/2023.

05/02/2023, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023

05/02/2023, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Residencial Lion Ville Adv.: Dra. Ana Paula Brito da Costa de Freitas - OAB/PA nº 32.166 Executado: Jaraguassu Yaci Oliveira da Silva PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0821976-79.2022.8.14.0006) Vistos, etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LION VILLE contra JARAGUASSU YACI OLIVEIRA DA SILVA, já qualificados, onde o exequente alega, em síntese, que é credor de seu adversário na quantia de R$ 4.123,07 (quatro mil, cento e vinte e três reais e sete centavos), importe esse referente as taxas e contribuições condominiais da casa nº 07, quadra 24, situada no condomínio demandante, que seria de propriedade do executado. As ações sujeitas ao procedimento dos Juizados Especiais devem ser propostas, em regra, no domicílio do réu, conforme se extrai do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/1995. A regra geral de que a ação deve ser proposta no domicílio do réu é excepcionada pelo art. 4º, II, da Lei nº 9.099/95, que estabelece que a ação também pode ser proposta no local em que a obrigação deve ser satisfeita. Outra exceção à regra geral é a norma consubstanciada no art. 4º, III, da Lei nº 9.099/1995, que autoriza o ajuizamento das ações de reparação de danos de qualquer natureza no domicílio do requerente ou no local em que se deu o ato ou fato ensejador do evento danoso. No caso vertente o exequente, por meio da presente ação, pretende alcançar o pagamento das taxas condominiais referentes ao imóvel situado no condomínio demandante, que seria de propriedade de seu adversário. As cotas condominiais possuem natureza proptem rem, já que estão vinculadas ao proprietário do imóvel, que é o responsável pelo pagamento dessas despesas. Por possuírem natureza proptem rem as taxas condominiais aderem à própria coisa e, em assim sendo, a responsabilidade por seu pagamento se transfere ao adquirente, ainda que se trate de cotas anteriores à transferência do domínio, sendo, entretanto, assegurado ao comprador o exercício do direito de regresso contra o antigo proprietário. As obrigações proptem rem apesar de atreladas a direitos reais com estes não se confundem. Com efeito, a cobrança de taxas condominiais é um direito obrigacional, já que essas cotas representam a contraprestação devida pelo condômino pelos serviços postos à sua disposição pelo condomínio. O foro competente para a cobrança das cotas condominiais, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 9.099/1995, é do local em que obrigação deve ser cumprida, ou seja, onde está situado o condomínio. No caso vertente o condomínio exequente, de acordo com o Código de Endereçamento Postal (CEP) declinado na inicial, está situado no Município de Belém, sendo, portanto, esse o foro competente para conhecer e decidir a presente causa. A incompetência territorial, apesar de ser de natureza relativa, no Sistema dos Juizados, pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz, nos termos do Enunciado nº 89 do FONAJE. Estando afirmada a incompetência territorial do Juízo, é evidente que o presente processo deve ser encerrado prematuramente. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo executivo movido por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LION VILLE contra JARAGUASSU YACI OLIVEIRA DA SILVA, já qualificados, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 19/12/2022. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Expedição de Outros documentos.

23/12/2022, 05:26

Expedição de Outros documentos.

23/12/2022, 05:26

Extinto o processo por incompetência territorial

23/12/2022, 05:26

Conclusos para julgamento

07/11/2022, 12:04

Cancelada a movimentação processual

07/11/2022, 11:47

Distribuído por sorteio

24/10/2022, 12:51

Documentos

Sentença

•23/12/2022, 05:26