Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0803479-49.2022.8.14.0060 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0803479-49.2022.8.14.0060 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2024, 11:28

Transitado em Julgado em 23/01/2024

29/01/2024, 11:28

Juntada de Petição de termo de ciência

04/12/2023, 19:28

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 16:26

Publicado Intimação em 28/11/2023.

28/11/2023, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 05:02

Juntada de Petição de termo de ciência

27/11/2023, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MP/PA) RÉU: ACUSADO: DJONI KMAIKO DA SILVA FONTENELES DEFESA: LUDYNARA DE ALMEIDA RODRIGUES OFENDIDA: ALDENIZA YAMADA DE FARIAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) PROCESSO Nº.: 0803479-49.2022.8.14.0060 Vistos. Trata-se de demanda que visa a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. Considerando as provas e alegações consubstanciadas aos autos, foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima (ID. 84169489). A ofendida foi notificada (ID. 84337087) e o representado foi citado/intimado (ID. 84338093). A defesa foi apresentada (ID. 87383659). Que negou os fatos e solicitou a oitiva das testemunhas arrolada. O Ministério Público, devidamente chamado a se manifestar, opinou pela estabilização das medidas (ID. 88000282). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que as medidas protetivas deferidas nos presentes autos objetivam a proteção da autora quanto aos impasses existentes entre a própria e o requerido no âmbito familiar, enquadrando-se claramente na disposição do art. 22 da Lei n. 11.340/06. No caso em tela, analisando os argumentos e provas trazidos pelas partes, tenho que restou comprovado o direito da Ofendida. Primeiro, porque a defesa do Representado limitou-se à negativa geral dos fatos, demonstrando que não há qualquer prejuízo que lhe possa lhe provir da manutenção das medidas outrora estabelecidas, ônus este que lhe incumbia, caso pretendesse ver revogada a benesse autoral. Além disso, o pedido de designação de audiência para oitiva de testemunhas não deve ser atendido, uma vez que, em regra, só se estabelece pela necessidade de oitiva da vítima se desejar a revogação das medidas, o que não se vê no caso em tela. Desta feita, diante do caráter acautelatório das medidas protetivas deferidas, não logrando o réu provar em sentido diverso, tenho que a manutenção da decisão de decisão de ID. 84169489 é medida a ser adotada, razão pela qual tenho como estabilizado os efeitos da tutela de urgência, e por via de consequência procedo à extinção do processo. Por outro lado, entendo que as medidas protetivas são um meio cautelar que visa proteger a mulher de situação de risco, afastá-la da violência, mas, em contrapartida tem o(a) suposto(a) agressor(a) que deve ter os seus direitos fundamentais, também, protegidos, logo não se pode eternizar uma medida de constrição à liberdade da pessoa. Destaco que o entendimento da jurisprudência pátria é solido no sentido de que às medidas protetivas deve ser fixado um prazo. Desta forma, entendo que decorrido 01 (um) ano da estabilização da decisão que concedeu medidas protetivas, sem que haja manifestação das partes, conclui-se pela desnecessidade da cautelar. Registre-se que, após a revogação da cautelar, não há impedimento algum da Ofendida pleitear renovação das medidas em eventual necessidade. Diante do exposto, em observância às regras processuais acima dispostas, reconheço a estabilização da tutela antecipada deferida no início do processo e mantenho as medidas protetivas já fixadas na decisão de ID. 84169489, o que faço nos termos do art. 304, caput, do CPC, e por via de consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, de acordo com o art. 485, X do CPC, sendo que as medidas deferidas terão validade pelo período de 01 (um) ano, contados da presente decisão, ou na existência da ação penal, durante todo o processo criminal, inclusive durante o cumprimento da pena, em caso de sentença condenatória transitada em julgado. Dê-se ciência, ainda, ao Requerido, ressaltando de que além das consequências mencionadas na decisão que fixou as medidas protetivas em seu desfavor, em eventual descumprimento de medidas protetivas de urgência poderá acarretar a caracterização do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (incluído pela Lei nº 13.641, publicada em 04/04/2018. Ciência à defesa do representado e ao MP/PA, ambos via PJE. Ciência à autoridade policial representante. Com o cumprimento das formalidades acima, baixa e arquivamento do presente feito. P.R.I.C. Servindo a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Tomé-açu/PA, data registrada pelo sistema. IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

25/11/2023, 11:16

Julgado procedente o pedido

25/11/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos.

25/11/2023, 11:16

Conclusos para julgamento

18/08/2023, 08:42

Cancelada a movimentação processual

18/08/2023, 08:42

Juntada de Outros documentos

12/05/2023, 09:52

Juntada de Certidão

12/05/2023, 09:51

Documentos

Sentença

•25/11/2023, 11:16

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MP/PA) RÉU: ACUSADO: DJONI KMAIKO DA SILVA FONTENELES DEFESA: LUDYNARA DE ALMEIDA RODRIGUES OFENDIDA: ALDENIZA YAMADA DE FARIAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) PROCESSO Nº.: 0803479-49.2022.8.14.0060 Vistos. Trata-se de demanda que visa a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. Considerando as provas e alegações consubstanciadas aos autos, foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima (ID. 84169489). A ofendida foi notificada (ID. 84337087) e o representado foi citado/intimado (ID. 84338093). A defesa foi apresentada (ID. 87383659). Que negou os fatos e solicitou a oitiva das testemunhas arrolada. O Ministério Público, devidamente chamado a se manifestar, opinou pela estabilização das medidas (ID. 88000282). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que as medidas protetivas deferidas nos presentes autos objetivam a proteção da autora quanto aos impasses existentes entre a própria e o requerido no âmbito familiar, enquadrando-se claramente na disposição do art. 22 da Lei n. 11.340/06. No caso em tela, analisando os argumentos e provas trazidos pelas partes, tenho que restou comprovado o direito da Ofendida. Primeiro, porque a defesa do Representado limitou-se à negativa geral dos fatos, demonstrando que não há qualquer prejuízo que lhe possa lhe provir da manutenção das medidas outrora estabelecidas, ônus este que lhe incumbia, caso pretendesse ver revogada a benesse autoral. Além disso, o pedido de designação de audiência para oitiva de testemunhas não deve ser atendido, uma vez que, em regra, só se estabelece pela necessidade de oitiva da vítima se desejar a revogação das medidas, o que não se vê no caso em tela. Desta feita, diante do caráter acautelatório das medidas protetivas deferidas, não logrando o réu provar em sentido diverso, tenho que a manutenção da decisão de decisão de ID. 84169489 é medida a ser adotada, razão pela qual tenho como estabilizado os efeitos da tutela de urgência, e por via de consequência procedo à extinção do processo. Por outro lado, entendo que as medidas protetivas são um meio cautelar que visa proteger a mulher de situação de risco, afastá-la da violência, mas, em contrapartida tem o(a) suposto(a) agressor(a) que deve ter os seus direitos fundamentais, também, protegidos, logo não se pode eternizar uma medida de constrição à liberdade da pessoa. Destaco que o entendimento da jurisprudência pátria é solido no sentido de que às medidas protetivas deve ser fixado um prazo. Desta forma, entendo que decorrido 01 (um) ano da estabilização da decisão que concedeu medidas protetivas, sem que haja manifestação das partes, conclui-se pela desnecessidade da cautelar. Registre-se que, após a revogação da cautelar, não há impedimento algum da Ofendida pleitear renovação das medidas em eventual necessidade. Diante do exposto, em observância às regras processuais acima dispostas, reconheço a estabilização da tutela antecipada deferida no início do processo e mantenho as medidas protetivas já fixadas na decisão de ID. 84169489, o que faço nos termos do art. 304, caput, do CPC, e por via de consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, de acordo com o art. 485, X do CPC, sendo que as medidas deferidas terão validade pelo período de 01 (um) ano, contados da presente decisão, ou na existência da ação penal, durante todo o processo criminal, inclusive durante o cumprimento da pena, em caso de sentença condenatória transitada em julgado. Dê-se ciência, ainda, ao Requerido, ressaltando de que além das consequências mencionadas na decisão que fixou as medidas protetivas em seu desfavor, em eventual descumprimento de medidas protetivas de urgência poderá acarretar a caracterização do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (incluído pela Lei nº 13.641, publicada em 04/04/2018. Ciência à defesa do representado e ao MP/PA, ambos via PJE. Ciência à autoridade policial representante. Com o cumprimento das formalidades acima, baixa e arquivamento do presente feito. P.R.I.C. Servindo a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Tomé-açu/PA, data registrada pelo sistema. IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO EM REGIME DE PLANTÃO / MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E AFASTAMENTO / TERMO DE COMPROMISSO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA / OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE TOMÉ-AÇU – VARA ÚNICA MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROCEDIMENTO Nº.: 0803479-49.2022.8.14.0060 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE QUATRO BOCAS - TOMÉ-AÇU ACUSADO: DJONI KMAIKO DA SILVA FONTENELES OFENDIDA: DALILA GONCALVES REIS DAS NEVES Trata-se de REPRESENTAÇÃO para a aplicação de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA), requerida pelo DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL deste Município em favor da vítima DALILA GONCALVES REIS DAS NEVES, contra seu ex-companheiro, DJONI KMAIKO DA SILVA FONTENELES. Narra o Boletim De Ocorrência Policial que a ofendida e o representado mantiveram uniao estavel por 08 anos e desta relação tiveram 01 filho, hoje com 05 anos de idade; que, na constância da uniao, adquiriram vários bens juntos, como motocicleta, ponto de venda na feira livre e casa; que estão separados desde abril deste ano; que no dia 23/11/2022, por volta das O7h30min, a ofendida estava com seu filho na residência de sua genitor; que DJONI chegou no local e, ao ver que a ofendida estava acompanhada por outro rapaz, pegou o filho menor de ambos no colo e saiu; QUE, na data 25/11/2022, por volta das 20h30, DJONI retornou com o filho, momento em que teve com a ofendida uma discussão acerca da motocicleta e do aluguel da casa que ambos tem juntos; que DJONI agrediu fisicamente a depoente e sua genitora; que a ofendida tirou fotos dos hematomas causados. Requer, dessa feita, a concessão de medidas protetivas de urgência em favor da vítima e em detrimento do seu agressor. Junta aos autos: B.O., termo de depoimento da ofendida, documentos pessoais, requerimento de medidas protetivas, formulário nacional de avaliação de risco e registros fotográficos. Nestes termos, vieram os autos conclusos. Com a ressalva do meu pessoal entendimento, é adotado no âmbito deste E. Tribunal o procedimento cível em ações que versam sobre a concessão de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (LMP), mais especificamente aquele previsto no Livro V, Título II, Capítulo II, do CPC (Tutela Antecipada requerida em Caráter Antecedente). Assim, em havendo representação e análise em caráter liminar, será o Representado citado para que apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia. Após, o feito será remetido ao r. MP para manifestação e, ao fim, prolatada sentença, estabilizando / revogando as medidas liminarmente concedidas ou, no caso de não concessão da liminar, deferindo / indeferindo o pedido inicial. A Lei nº 11.340/2006 instituiu uma série de medidas ditas protetivas, de natureza cautelar, destinadas a salvaguardar a incolumidade física, psicológica e patrimonial da mulher vítima de violência doméstica. Nos termos do art. 7º da lei em questão, são formas de violências doméstica, quando praticadas no âmbito da unidade doméstica, da família ou em decorrência de relação íntima de afeto, a violência física, a psicológica, a sexual e a violência patrimonial No caso, entendo que o feito se encontra devidamente instruído com provas aptas a caracterizar o estado de perigo da ofendida, face às atitudes agressivas do suposto ofensor, conforme o sucinto relatório e os demais elementos colhidos nos autos. Assim, para salvaguardar a incolumidade física e psicológica da ofendida e prevenir agravamentos, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA (MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA), para, nos termos dos arts. 18 e seguintes da Lei nº 11.340/06, determinar: · Que o agressor mantenha uma distância mínima de 100 metros da vítima e de sua residência (art. 22, III, “a”, da Lei nº 11.340/06); · Que o agressor não entre em contato com a vítima por qualquer meio de comunicação (art. 22, III, “b”, da Lei n. 11.340/06); · Que o agressor não ingresse nos mesmos ambientes em que a vítima se encontrar (art. 22, III, “c”, da Lei nº 11.340/2006). · A suspensão temporária, pelo prazo de 6 meses, de visitas do agressor aos dependentes menores (art. 22, IV, da Lei nº 11.340/2006); · que o agressor preste alimentos provisórios à Ofendida/Dependentes no valor correspondente a 30% sobre o salário-mínimo vigente, até o dia 10 de cada mês, a se iniciar no mês de janeiro de 2023, em conta bancária a ser informada pela Ofendida nestes autos (art. 22, V, da Lei nº 11.340/2006); · o impedimento temporário, pelo prazo de 1 (um) ano, a que o agressor celebre atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, se houver, salvo expressa autorização judicial (art. 24, II, da Lei nº 11.340/2006); NOTIFIQUE-SE a vítima, nos termos do art. 21 da Lei nº 11.340/06, orientando-a a informar nos presentes autos caso o representado descumpra quaisquer das medidas aqui impostas. Ainda, deverá informar ao Sr oficial de justiça conta bancária de sua titularidade para depósito dos alimentos provisórios acima fixados. OFICIE-SE à autoridade policial para a adoção das devidas providências, ressaltando a necessidade de finalização e remessa do inquérito policial a este Juízo, no prazo previsto pelo Código de Processo Penal. CITE-SE o suposto agressor para apresentar Defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e INTIME-SE das medidas acima, ciente de que o descumprimento das medidas de proteção ora impostas ensejará a decretação da sua PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 20 da Lei nº 11.340/2006, e configura a prática do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06, com pena de 3 (três) meses a 2 (dois) anos de detenção. Caso o representado requeira assistência pela Defensoria Pública do estado do Pará, remetam-se os autos. Desde já, autorizo a requisição de auxílio da força policial para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência acima aplicadas, conforme dispõe o art. 22, § 3º, da Lei 11.340/2006. Após o cumprimento, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Efetivada a citação, com ou sem apresentação de defesa no prazo acima, remetam-se os autos ao RMP para que se manifeste e, após, retornem os autos conclusos para sentença. Se, por outro lado, o Representado não for localizado, frustrando a citação, determino, desde já, seja realizada sua citação editalícia, com prazo de 30 dias. Após o prazo, (a) havendo defesa, remetam-se os autos ao RMP para que se manifeste e, depois, retornem os autos conclusos para sentença. (b) Se, por outro lado, a defesa não for apresentada, remetam-se os autos à DPE/PA, para que atue como curador especial do representado, devendo apresentar defesa; em seguida, ao MP/PA para manifestação e, por fim, conclusos para sentença. Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este decisum, por cópia digitalizada, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, AFASTAMENTO, TERMO DE COMPROMISSO DE MEDIDAS PROTETIVAS e OFÍCIO, o qual deverá ser cumprido sob o regime de medidas urgentes. Sempre que possível, os atos de comunicação deverão ser feitos por meio de sistema PJE e intimação eletrônica (através de e-mail ou aplicativo de mensagens instantâneas). Tomé-açu/PA, 23 de dezembro de 2022 JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito

26/12/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/01/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Outros documentos

Juntada de Certidão

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