Execução Fiscal 0000342-29.2002.8.14.0049 - TJPA

Execução Fiscal 0000342-29.2002.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: Y. WATANABE Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO MILEO GOMES - PA1366 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0000342-29.2002.8.14.0049 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) em face de Y WATANABE. Com a inicial, foram juntados documentos. O executado foi citado – ID n. 26486533 – Pág. 4. O executado ofereceu um bem a penhora, que foi aceito pelo exequente – ID n. 26486535 - Pág. 2. O auto de penhora foi juntado sob ID n. 26486537 - Pág. 20 e auto de avaliação sob ID n. 26486537 - Pág. 21. O Juízo determinou a reavaliação do bem – ID n. 26486542 - Pág. 1. A reavaliação restou prejudicada em virtude do Oficial de Justiça não ter localizado o bem – ID n. 26486543 - Pág. 11. A pedido do exequente, o Juízo determinou a suspensão da ação tendo em vista o parcelamento do débito - ID n. 26486544 - Pág. 1, novamente sob ID n. 26486547 - Pág. 1 e ID n. 26486553 - Pág. 1. Por meio da petição de 75216938 - Pág. 1, a parte exequente formulou pedido de extinção da execução em razão do pagamento do débito. Vieram os autos conclusos. É o relatório, decido. No caso em análise, verifica-se que o pagamento da dívida ocorreu após a citação do executado. De acordo com o que se depreende dos autos, mais especificamente sob ID n. 75216938 - Pág. 1, a parte exequente formulou pedido de extinção da execução tendo em vista o pagamento do débito. Ante o exposto, desconstituo a penhora realizada no ID. 26486537 - Pág. 20 e declaro extinta, com resolução de mérito, a presente execução, nos termos do art. 156, I, do CTN, e art. 487, inciso III, “a”, do CPC. Considerando o princípio da causalidade e que a executada efetuou o pagamento após a citação, condeno a parte executada em custas processuais e em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor do débito. Considerando a condenação em custas processuais e, nos termos da Lei Estadual 9.217/2021, advirto a parte condenada de que o não pagamento das custas no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais. No processo findo em que houver custas a recolher, fica autorizado o seu arquivamento definitivo, com a instauração de processo administrativo de cobrança, conforme Lei Estadual 9.217/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma vez certificado o trânsito em julgado e tendo em vista a penhora realizada nos autos, proceda a Secretaria a devida baixa na restrição/constrição determinada, devendo, se for o caso, expedir ofício para os devidos fins. Após, arquive-se, observando-se as cautelas legais. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará/PA, 27 de dezembro de 2022. Caroline Slongo Assad Juíza de Direito

28/12/2022, 00:00

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Apensado ao processo 0801483-15.2023.8.14.0049

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Petição de relatório de custas

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Petição de certidão de custas

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Y. WATANABE em 13/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023

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