Divórcio Litigioso 0819152-45.2022.8.14.0040 - TJPA

Divórcio Litigioso 0819152-45.2022.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: RUTH AILA ALVES DE LIMA CUSTODIO. Requerida: ACACIO FELIX CUSTODIO SILVA, residente e domiciliado no Condomínio Jardins do Lago casa 10, Canaã dos Carajás/PA, CEP 68537-000. SENTENÇA PARCIAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected] 0819152-45.2022.8.14.0040 DIVÓRCIO LITIGIOSO Vistos e examinados. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. Trata-se de ação de divórcio litigioso ajuizada por RUTH AILA ALVES DE LIMA CUSTODIO em desfavor de ACACIO FELIX CUSTODIO SILVA, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal e nas disposições da Lei nº 6.515/77. Afirma, em síntese, que convolou núpcias com o requerido em 31/07/2018 e sob o regime da comunhão parcial de bens. Sustenta que da união nasceu 02 (dois) filhas e que em relação a elas existe ação de guarda e alimentos tramitando com o nº 0807244-59.2020.8.14.0040. Alega que possuem bens a serem partilhados. Informa, por fim, que se encontram separados de fato desde janeiro de 2019. Por fim, requer a decretação do divórcio. A inicial foi instruída com documentos. É o sucinto relato. Decido. Dispõe o art. 356, inciso I, do CPC que: “Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso;”. Trata-se de Ação de Divórcio Direto, na modalidade litigiosa, que tem, como fundamento legal a Emenda Constitucional n. 66, publicada em 13 de julho de 2010, que dispensa o lapso temporal mínimo de 2 (dois) anos para a sua concessão. A partir da referida emenda, de aplicação imediata, a certidão de casamento é suficiente para instruir o pedido de divórcio, não havendo necessidade da comprovação de alguma causa específica, requisito temporal ou consentimento da parte contrária. A modificação constitucional acompanha as transformações do conceito de família e os anseios da sociedade brasileira ao inserir a decisão do divórcio em uma seara personalíssima, desburocratizando a dissolução do casamento de modo a facilitar a constituição de novos arranjos familiares. Assim sendo, uma vez provada a ruptura da vida em comum, já que a requerente não deseja mais se manter casada com o requerido, entendo que o divórcio deve ser decretado. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de divórcio formulado na inicial e, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, decreto o divórcio do casal RUTH AILA ALVES DE LIMA CUSTODIO e ACACIO FELIX CUSTODIO SILVA. Após o trânsito, oficie-se o cartório competente para que averbe o divórcio à certidão de casamento do casal, devendo a divorcianda voltar a usar o nome de solteira, qual seja, RUTH AILA ALVES DE LIMA e envie a certidão averbada a este juízo, livre de ônus, nos termos do art. 98, IX, CPC. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO. Cite-se o requerido para, querendo, contestar o presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se reputar verdadeiros os fatos narrados na inicial. No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a) para manifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. No caso de não terem sido fornecidos os dados eletrônicos da parte requerida, deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça proceder à citação pessoal. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO AO CARTÓRIO. Parauapebas/PA, 18 de julho de 2023. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. INSTRUÇÕES PARA ACESSAR A CONTRAFÉ 1º passo -> digite no navegador o seguinte link: pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 2º passo -> aperte “enter” 3º passo -> insira no espaço “Número do documento” o código: 22121409222049000000079512562 4º passo -> clique em “consultar” 5º passo -> clique no ícone que aparecerá ao lado direito do número do documento. # Caso a parte queira visualizar todos os documentos do processo, deverá solicitar cadastro no Sistema PJe, enviando e-mail para [email protected], com nome completo, número do CPF e do processo, ou comparecendo à Secretaria deste Juízo.

21/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ACACIO FELIX CUSTODIO SILVA em 18/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(44)