Execução de Título Extrajudicial 0815776-56.2022.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0815776-56.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/02/2023, 09:18

Transitado em Julgado em 10/01/2023

17/02/2023, 09:17

Juntada de Petição de petição

10/01/2023, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Parque Itaoca Adv.: Dr. José Claudio Carneiro Alves - OAB/PA nº 5.819 Executado: Neubi Almeida Soares End.: Pass. Itabira, nº 120, Cond. Residencial Parque Itaoca, bloco 10, apto nº 403, bairro Maguari, CEP: 67.143-010, Ananindeua/PA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0815776-56.2022.8.14.0006) Vistos, etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Homologo, por sentença, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência da ação apresentada pelo pleiteante, já que essa manifestação de vontade, desde que apresentada antes do julgamento da causa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, diante do princípio da especificidade, independe do consentimento do réu, mesmo depois de realizada a citação, salvo se presentes indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária. Acerca do tema, o Enunciado nº 90 do FONAJE estabelece: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Desse modo, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro na norma consubstanciada no art. 485, VIII, c/c o art. 775, da Lei de Regência. Deixo de condenar o desistente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 19/12/2022. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

30/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/12/2022, 07:28

Extinto o processo por desistência

29/12/2022, 07:28

Expedição de Outros documentos.

29/12/2022, 07:28

Conclusos para julgamento

08/11/2022, 05:50

Juntada de Petição de certidão

03/11/2022, 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/11/2022, 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/09/2022, 09:04

Expedição de Mandado.

22/09/2022, 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas

21/09/2022, 14:38

Conclusos para decisão

20/08/2022, 15:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/08/2022, 15:57

Documentos

Sentença

•29/12/2022, 07:28

Decisão

•21/09/2022, 14:38

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/01/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

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