Execução de Título Extrajudicial 0809906-69.2018.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0809906-69.2018.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/02/2023, 09:16

Transitado em Julgado em 06/02/2023

09/02/2023, 09:15

Publicado Sentença em 23/01/2023.

05/02/2023, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023

05/02/2023, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Jardins Coimbra Adv.: Dra. Aline de Fátima Martins da Costa Bulhões Leite - OAB/PA nº 13.372 Adv.: Dr. Fábio Bastos Magno - OAB/PA nº 21.190 Adv.: Dr. Fernando Nobuhiro Hiura - OAB/PA nº 20.427 Adv.: Dra. Bianca Sales Siqueira - OAB/PA nº 29.284 Executado: Anderson Alberto Anjos de Souza PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0809906-69.2018.8.14.0006) Vistos, etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Homologo, por sentença, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência da ação apresentada pelo pleiteante, já que essa manifestação de vontade, desde que apresentada antes do julgamento da causa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, diante do princípio da especificidade, independe do consentimento do réu, mesmo depois de realizada a citação, salvo se presentes indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária. Acerca do tema, o Enunciado nº 90 do FONAJE estabelece: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Desse modo, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro na norma consubstanciada no art. 485, VIII, c/c o art. 775, da Lei de Regência. Deixo de condenar o desistente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 19/12/2022. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

30/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/12/2022, 08:49

Expedição de Outros documentos.

29/12/2022, 08:49

Extinto o processo por desistência

29/12/2022, 08:49

Conclusos para julgamento

28/12/2022, 22:37

Cancelada a movimentação processual

28/12/2022, 22:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/05/2021, 09:49

Juntada de Petição de petição

11/05/2021, 09:43

Juntada de Petição de petição

12/04/2021, 11:34

Juntada de Petição de petição

05/10/2020, 09:38

Juntada de Petição de petição

27/07/2020, 11:33

Documentos

Sentença

•29/12/2022, 08:49

Decisão

•14/10/2018, 19:17

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2023

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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