Execução de Título Extrajudicial 0806346-51.2020.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806346-51.2020.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 13:35

Transitado em Julgado em 26/09/2023

25/10/2023, 13:34

Decorrido prazo de DANIELLE OLIVEIRA MORAIS em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 03:20

Decorrido prazo de TORRES E SILVA CURSOS PROFISSIONALIZANTE LTDA em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 13:00

Juntada de identificação de ar

25/09/2023, 08:13

Decorrido prazo de TORRES E SILVA CURSOS PROFISSIONALIZANTE LTDA em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 04:07

Publicado Sentença em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 00:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/09/2023, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Torres e Silva Cursos Profissionalizantes LTDA Adv.: Dr. Luan Torres Silva - OAB/PA nº 22.874 Adv.: Dr. Yuri Vidal Corrêa - OAB/PA nº 21.869 Adv.: Dra. Karla Silva Ataíde de Lima - OAB/PA nº 27.799 Executada: Danielle Oliveira Morais Endereço: Loteamento Warislândia, Rua Arco-Íris, nº 53, Icuí-Guajará, Ananindeua/PA - CEP: 67.124-030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0806346-51.2020.8.14.0006) Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por TORRES E SILVA CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA contra DANIELLE OLIVEIRA MORAIS, já qualificados, onde ao exequente alega ser credor de sua adversária na quantia de R$ 942,02 (novecentos e quarenta e dois reais e dois centavos), importe esse referente ao contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. O pedido de prestação jurisdicional deve ser deduzido por quem tenha interesse e legitimidade (CPC, art. 17). Sabe-se que o interesse processual se revela pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional vindicado. Enquanto condição da ação, o interesse de agir deve interesse processual deve estar presente desde o momento da propositura da causa até a prolação da sentença, consoante destaca Misael Montenegro Filho: “O interesse deve se fazer presente, e permanecer latente, durante toda a tramitação do processo, até a prolação da sentença de mérito. Num outro dizer, deve ser atual. Se presente estiver no momento da formação do processo, vindo a desaparecer durante o seu curso, haverá perda superveniente do interesse, gerando a extinção do processo sem o julgamento de seu mérito” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 2ª Ed. Atlas, p. 155)”. No caso em testilha a executada, apesar de citada, não pagou o débito reclamado. O exequente, diante do acima esposado, foi intimado para apresentar memorial de cálculo atualizado para viabilizar o prosseguimento do feito, mas permaneceu inerte, conforme documento cadastrado no Id nº 96023976. Em face da inércia do exequente em apresentar o demonstrativo atualizado do débito reclamado, forçoso é concluir-se que o mesmo não mais necessita da tutela vindicada devendo, assim, o presente processo ser encerrado prematuramente. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Deixo de condenar o exequente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 01/09/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 07:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/09/2023, 07:44

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 07:44

Conclusos para julgamento

03/07/2023, 11:19

Juntada de certidão

03/07/2023, 11:15

Documentos

Sentença

•04/09/2023, 08:36

Sentença

•01/09/2023, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Torres e Silva Cursos Profissionalizantes LTDA Adv.: Dr. Luan Torres Silva - OAB/PA nº 22.874 Adv.: Dr. Yuri Vidal Corrêa - OAB/PA nº 21.869 Adv.: Dra. Karla Silva Ataíde de Lima - OAB/PA nº 27.799 Executada: Danielle Oliveira Morais Endereço: Loteamento Warislândia, Rua Arco-Íris, nº 53, Icuí-Guajará, Ananindeua/PA - CEP: 67.124-030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0806346-51.2020.8.14.0006) Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por TORRES E SILVA CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA contra DANIELLE OLIVEIRA MORAIS, já qualificados, onde ao exequente alega ser credor de sua adversária na quantia de R$ 942,02 (novecentos e quarenta e dois reais e dois centavos), importe esse referente ao contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. O pedido de prestação jurisdicional deve ser deduzido por quem tenha interesse e legitimidade (CPC, art. 17). Sabe-se que o interesse processual se revela pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional vindicado. Enquanto condição da ação, o interesse de agir deve interesse processual deve estar presente desde o momento da propositura da causa até a prolação da sentença, consoante destaca Misael Montenegro Filho: “O interesse deve se fazer presente, e permanecer latente, durante toda a tramitação do processo, até a prolação da sentença de mérito. Num outro dizer, deve ser atual. Se presente estiver no momento da formação do processo, vindo a desaparecer durante o seu curso, haverá perda superveniente do interesse, gerando a extinção do processo sem o julgamento de seu mérito” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 2ª Ed. Atlas, p. 155)”. No caso em testilha a executada, apesar de citada, não pagou o débito reclamado. O exequente, diante do acima esposado, foi intimado para apresentar memorial de cálculo atualizado para viabilizar o prosseguimento do feito, mas permaneceu inerte, conforme documento cadastrado no Id nº 96023976. Em face da inércia do exequente em apresentar o demonstrativo atualizado do débito reclamado, forçoso é concluir-se que o mesmo não mais necessita da tutela vindicada devendo, assim, o presente processo ser encerrado prematuramente. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Deixo de condenar o exequente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 01/09/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Torres e Silva Cursos Profissionalizantes LTDA. Adv.: Dr. Luan Torres Silva - OAB/PA nº 22.874 Executada: Danielle Oliveira Morais Endereço: Rua Arco-íris, nº 53, Loteamento Warreslandia, Icuí-Guajará, Ananindeua/PA - CEP: 67.124-030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0806346-51.2020.8.14.0006) Vistos, etc., Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por TORRES E SILVA CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA - EPP contra DANIELLE OLIVEIRA MORAIS, já qualificados, onde o exequente alega, em síntese, que é credor de sua adversária na quantia de R$ 942,02 (novecentos e quarenta e dois reais e dois centavos), importe esse referente ao inadimplemento do contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes. A executada, apesar de citada, não pagou o débito reclamado. Diante da inércia da executada, a presente ação executiva deve prosseguir com a penhora de tantos bens da devedora quantos necessários à satisfação da dívida reclamada. A penhora, nos termos do disposto no art. 835, I, da Lei de Regência, deve recair preferencialmente em dinheiro em espécie, em depósito ou em aplicações financeiras. Para a concretização da penhora sobre dinheiro em depósito ou aplicações financeiras, o Juiz, a requerimento da parte, determinará, por meio eletrônico, que as instituições financeiras tornem indisponíveis os ativos financeiros em nome do executado até o montante do débito reclamado (CPC, art. 854, caput). O demonstrativo discriminado do débito reclamado apresentado pelo exequente, entretanto, encontra-se desatualizado. Desse modo, determino que o exequente apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do débito reclamado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de encerramento prematuro da presente ação executiva. Cumprida a providência acima mencionada, determino, por meio eletrônico, que as instituições financeiras tornem indisponíveis os ativos financeiros existentes em nome da executada até o limite do valor atualizado do débito reclamado. Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do executado por meio do Sistema RENAJUD. Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor supracitado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º). Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se a executada para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se a devedora permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º). Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição. Em sendo as diligências supracitadas infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor. Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o devedor poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º). A devedora deve ser advertida de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20). Apresentados e recebidos os embargos à execução, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência. Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro. Int. Ananindeua, 19/12/2022. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

30/12/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/09/2023

Decorrido prazo de DANIELLE OLIVEIRA MORAIS em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de TORRES E SILVA CURSOS PROFISSIONALIZANTE LTDA em 25/09/2023 23:59.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de TORRES E SILVA CURSOS PROFISSIONALIZANTE LTDA em 21/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 05/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(31)