Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0808317-06.2022.8.14.0005 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0808317-06.2022.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808317-06.2022.8.14.0005. Requerentes: MARIA NEVES DE SOUZA e outros Endereço: Área Rural, Área Rural de Altamira, ALTAMIRA - PA - CEP: 68378-899 SENTENÇA MARIA NEVES DE SOUZA e outros, devidamente qualificados nos autos, através de sua advogada, ajuizaram a presente Ação de Assentamento Extemporâneo de Óbito de sua mãe ZILDA MORAES NEVES, falecida em 11/09/2022, no município de Altamira/Pa. Alegam os requerentes, que o óbito não foi registrado em tempo hábil, por falta de conhecimento dos prazos legais. Acompanharam a exordial, cópia dos documentos pessoais dos requerentes e da falecida, bem como declaração de óbito (Id nº. 84384534- Pág. 1) emitida pela Unidade de Saúde na qual consta o falecimento do de cujus, qualificada nos autos. Instado a se manifestar, o Ministério Público ofertou parecer favorável ao pedido autoral (ID 88542824). O relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo nulidades a serem examinadas ou sanadas de ofício, passo a decidir o mérito. Julga-se a presente questão pelo procedimento de jurisdição voluntária, e, ainda, com base no art. 78 da Lei nº 6.015/73, o qual dispõe que “na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) do falecimento, pela distância ou outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência e dentro dos prazos fixados no artigo 50”. Nos termos do parecer favorável do Ministério Público, procede o pedido de assentamento de registro civil de óbito formulado pela parte autora. De acordo com a prova documental coligida aos autos, dúvidas não restam de que ZILDA MORAES NEVES faleceu em 11/09/2022, neste município. Foram preenchidos os requisitos estabelecidos pelo artigo 77 da LRP, em especial a declaração de óbito emitida pela Unidade de Saúde. Outrossim, não há nada nos autos que afaste a presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial pelo requerente. Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Assunto: Registro de Óbito após prazo legal Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Ante o exposto, e considerando a robusta prova dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos termos do art. 487, I do C.P.C. para DETERMINAR ao Sr.(a) Oficial(a) titular do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais, proceda abertura do assento de óbito de ZILDA MORAES NEVES, sexo feminino, brasileiro, natural de Nipolandia/SP, nascida em 20/03/1938, filha de Jose De Moraes e Antonia Pires De Moraes, RG nº 2726210 - SSP/PA, observando-se os demais dados constantes na Declaração de Óbito do Id. 84384534 - Pág. 1 e documento vinculado ao ID. 84384530 - Pág. 2. Transitada em julgado a presente sentença, encaminhe ao Cartório da circunscrição do local do óbito uma via da sentença. Comunique-se à Justiça Eleitoral e ao INSS para os devidos fins. Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Isento de custas e despesas processuais, emitindo-se certidão sem cobrança de taxas ou emolumentos. Sem fixação de honorários. Após, ao arquivo com baixa necessária. P.R.I.C. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO, AVERBAÇÃO e OFÍCIO a ser cumprido junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, observando-se os dados existentes no processo conforme disposto no art. 80 da Lei n. 6.015/73. Altamira/PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial Da Comarca de Altamira 11

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808317-06.2022.8.14.0005. AUTORES: MARIA NEVES DE SOUSA e OUTROS DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PLANTÃO JUDICIÁRIO Trata-se de AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO c/c pedido liminar, de ZILDA MORAES NEVES. Alegam os autores que são filhos de ZILDA MORAES NEVES, a qual faleceu em 11/09/2022, conforme declaração de óbito acostada. No entanto, afirmam que não houve o registro no cartório competente. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Observo que a matéria em tela não demanda a urgência necessária para ser analisada em sede de plantão judiciário. Muito embora a Resolução n.° 16/2016, do TJPA, em seu art. 1°, V, estabeleça que medidas urgentes de natureza cível possam ser examinadas no plantão, a análise fica restrita aos casos que não possam ser realizados no horário normal de expediente ou em situação cuja demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. No caso em tela, não verifico urgência que demande a prolação de decisão em regime de plantão, de modo que o feito deve ser analisado pelo juízo natural. No que tange à alegação de que um dos filhos necessite da certidão de óbito para recebimento da pensão por morte junto ao INSS, haja vista que a Autarquia Federal teria fixado o dia 11/01/2023 como prazo limite para apresentação do documento, denota-se que esta informação não consta do documento de ID. 84384535. Além disso, denota-se que ZILDA MORAES faleceu há mais de 03 meses, tempo suficiente para o ingresso da demanda junto ao juízo competente. III - CONCLUSÃO Posto isso, com espeque no art. 1°, §§ 5° e 6°, da Resolução n.° 16/2016, do TJPA, deixo de analisar o pleito exordial e determino a redistribuição do feito ao juízo natural. Ciência aos autores, por meio de sua advogada, no sistema PJe. Altamira/PA, 31/12/2022. MARCUS FERNANDO CAMARGO CUNHA LOBO Juiz de Direito Substituto Em regime de plantão

02/01/2023, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de LIDIA NEVES em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JEFSON KIRK NEVES em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NEVES DE SOUZA em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDENILCE NEVES DA SILVA em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DOMINIQUE NEVES em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JEREMIAS NEVES em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CASSANDRA NEVES FERREIRA em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de EUNICE NEVES DE OLIVEIRA em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DOMINIQUE NEVES em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LIDIA NEVES em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de EUNICE NEVES DE OLIVEIRA em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CASSANDRA NEVES FERREIRA em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDENILCE NEVES DA SILVA em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NEVES DE SOUZA em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JEFSON KIRK NEVES em 05/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(44)