Auto de Prisão em Flagrante 0800702-68.2022.8.14.0100 - TJPA

Auto de Prisão em Flagrante 0800702-68.2022.8.14.0100 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800702-68.2022.8.14.0100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Aurora do Pará Autuada: Daniele Simeão Barros, brasileira, natural de Tomé-Açu/PA, nascida em 01/05/2001, filha de Lúcia Simeão Barros, endereço: Avenida Bernardo Sayão, s/n, ao lado da movelaria, centro, Aurora do Pará/PA. Telefone: 91 98103-1139. Atualmente custodiada na delegacia de polícia de Aurora do Pará. Autuada PRESA DECISÃO (PLANTÃO) O Delegado de Polícia Civil informou a este Juízo a prisão em flagrante de Daniele Simeão Barros, em razão da suposta prática do delito previsto no artigo 133 do Código Penal. Consta no expediente que no dia 31/12/2022, por volta das 07h:00min, a guarnição da polícia militar foi acionada por um funcionário do posto de gasolina JS, o qual informou que havia uma criança desacompanhada naquele local. No momento em que a guarnição chegou ao local, avistaram a infante, que possui apenas 4 anos, a qual informou que estava procurando a genitora dela, a Sra. Daniele Simeão Barros, pois a irmã desta criança (Ayla Barros Gonzaga, de apenas 2 anos de idade), também filha da autuada, estava chorando muito na residência. Diante da situação exposta, a polícia militar acionou o conselho tutelar. Realizadas buscas conjuntas, a atuada foi localizada e, ao ser questionada sobre a situação em apreço, afirmou que no dia 30/12/2011, por volta das 23h saiu para uma festa e deixou as filhas menores dormindo em casa, tendo retornado somente no dia seguinte, às 07h. Afirmou que estava ingerindo bebida alcoólica com os amigos e que era a primeira vez que havia deixado as filhas sozinhas em casa para sair. Exame de corpo de delito no ID 84403376, página 17. Foram ouvidos no respectivo auto, na sequência legal, condutor, testemunhas e conduzida, estando o instrumento assinado por todos. Consta do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais, tendo sido observada a exigência constitucional para o caso. Não foi encaminhada cópia do auto à Defensoria Pública, em razão de não ter Defensoria na comarca. Foi realizada a comunicação da prisão à família da presa. É o relatório. Decido. Da análise do caso, não verifico a existência de qualquer irregularidade apta a macular a prisão em flagrante, tendo sido observados todos os requisitos constitucionais e legais. O auto de prisão em flagrante encontra-se formalmente em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem declaradas, ou sanadas. Ademais, tenho que a situação era de flagrante, porquanto a autuada foi presa logo após a prática em tese do delito de abandono de incapaz (art. 133 do CP), sendo a hipótese adequada ao artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal. A prisão foi efetuada legalmente, inexistindo vícios formais ou materiais que maculem a peça. Passo à manifestação sobre a possibilidade de conversão da prisão em preventiva, concessão de liberdade ou imposição de outras medidas cautelares, nos termos dos arts. 282 c/c 310 e 319, todos do CPP. No caso, não se verifica a presença dos requisitos constantes do art. 312 e 313 do CPP. Isso porque o delito supostamente praticado pela autuada possui pena inferior a 4 (quatro) anos, bem como não é cometido com violência ou grave ameaça. Por outro lado, o delegado de polícia aplicou medida cautelar diversa da prisão, qual seja, a fiança. Todavia, a autuada até o momento não efetuou o recolhimento do valor devido. Nesse contexto, o art. 350 do CPP dispõe que: Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4o do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). No presente caso, verifica-se que a autuada não possui emprego e é beneficiária de programa assistencial do governo, percebendo renda mensal de R$ 600,00, o que demonstra a ausência de condições financeiras, sendo, portanto, cabível a concessão de liberdade provisória, com a dispensa do pagamento da fiança, nos termos do art. 325, § 1o, I, do CPP. Ademais, a Sexta Turma do STJ decidiu que o não pagamento da fiança enseja a concessão de liberdade, eis que se afigura irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança (AgRg no HC 582.581/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 18/02/2021). Desse modo, como a liberdade provisória é uma garantia constitucional, prevista no art. 5º, LXVI, da CF/88, segundo o qual dispõe que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”, imperioso concluir que a DISPENSA da fiança é medida que se impõe no caso concreto. Consigne-se que o art. 282, § 5º do CPP dispõe que "o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem". Portanto, entendo que é caso de substituir a medida cautelar aplicada (fiança) por outras medidas de caráter não patrimonial, como forma de resguardar a investigação e a instrução criminal, além das obrigações elencadas nos artigos 327 e 328 do CPP. Por fim, em caráter excepcional, tendo em vista que o APF está instruído com laudo de exame de corpo de delito, o qual não demonstra lesões ou a ocorrência de qualquer violação à integridade física dos autuados; considerando a ausência de estrutura e baixo efetivo dos órgãos de segurança pública local, que ficarão desguarnecidos caso tenham que se deslocar até o fórum para possibilitar a participação da autuada em audiência de custódia, tendo em vista também que foi concedida liberdade provisória, entendo que restou prejudicada a realização de audiência de custódia. Ante o exposto, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE e CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a DANIELE SIMEÃO BARROS, qualificada nos autos, dispensando o pagamento da fiança arbitrada pela autoridade policial, com base no art. 325, §1º, I, todos do CPP. Por outro lado, com fulcro no art. 350 c/c artigo 282, § 5º, do CPP, aplico as seguintes medidas cautelares/obrigações legais: 1. Comparecimento perante a autoridade, todas as vezes que for intimada para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento, devendo informar qualquer mudança de endereço; 2. Não mudar de residência, sem prévia permissão deste juízo; 3. Proibição de ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar a este juízo o lugar onde será encontrada; 4. Comparecimento neste juízo, a cada 2 (dois) meses, até o dia 10 (dez) de cada mês, para informar e justificar atividades; Deverá a autuada comparecer no fórum desta comarca dia 09/01/2023 para assinar Termo de Compromisso, sob pena de revogação das medidas cautelares. Advirta-se a autuada de que em caso de descumprimento, A PRISÃO PREVENTIVA poderá ser decretada (art. 282, §4º, do CPP). Expeça-se o respectivo ALVARÁ DE SOLTURA, salvo se por outro motivo deva permanecer presa. Comunique-se ao Delegado de Polícia, dando-lhe ciência desta decisão, bem como da observância dos prazos processuais. Após a conclusão do inquérito policial, vista ao MP para que se manifeste, nos termos do art. 46 do CPP. Ciência ao MP. Cumpra-se em regime de plantão judiciário, nos moldes da Portaria nº 016/2016 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO/OFICIO/ALVARÁ DE SOLTURA. Aurora do Pará, 1 de janeiro de 2023. (Assinado eletronicamente) NATÁLIA ARAÚJO SILVA Juíza de Direito Substituta, respondendo Portaria 3744/2022-GP

02/01/2023, 00:00

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Expedição de Mandado.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Certidão

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada para 10/10/2023 12:00 Vara Única de Aurora do Pará.

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de DANIELE SIMEAO BARROS em 25/07/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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