Execução de Título Extrajudicial 0813621-22.2018.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0813621-22.2018.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de identificação de ar

01/09/2023, 10:56

Arquivado Definitivamente

16/02/2023, 13:30

Transitado em Julgado em 06/02/2023

16/02/2023, 13:30

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 17:48

Publicado Sentença em 23/01/2023.

05/02/2023, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023

05/02/2023, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: C G Neves Studio Fotográfico LTDA - EPP Adv.: Dr. Rafael Fondazzi - OAB/PR nº 58.844 Executado: João Paulo Batista Cavalcante Endereço: Rua Santo Antônio, nº 432, Apt. 909, bairro Campina, Município de Belém/PA, CEP: 66.010-105 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0813621-22.2018.8.14.0006) Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por C G NEVES STUDIO FOTOGRÁFICO LTDA - EPP contra JOÃO PAULO BATISTA CAVALCANTE, já qualificados, onde o requerente alega, em síntese, ser credor de seu adversário na quantia atualizada de R$ 1.797,24 (hum mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos), importe este referente a duas notas promissórias emitidas pelo executado, as quais estão vinculadas ao contrato de compra e venda celebrado entre os litigantes. As ações sujeitas ao procedimento dos Juizados Especiais devem ser propostas, em regra, no domicílio do réu, conforme se extrai do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/1995. A regra geral de que a ação deve ser proposta no domicílio do réu é excepcionada pelo art. 4º, II, da Lei nº 9.099/95, que estabelece que a ação também pode ser proposta no local em que a obrigação deve ser satisfeita. Outra exceção à regra geral é a norma consubstanciada no art. 4º, III, da Lei nº 9.099/1995, que autoriza o ajuizamento das ações de reparação de danos de qualquer natureza no domicílio do requerente ou no local em que se deu o ato ou fato ensejador do evento danoso. No caso vertente o tipo de ação proposta não se compagina com as exceções supracitadas devendo ser, assim, proposta, obrigatoriamente, no domicílio do réu. O executado, contudo, não foi localizado no endereço indicado na petição inicial, nem naquele informado no curso do processo, situados neste Município de Ananindeua, para ser convocado para os termos da causa. O exequente, através da petição cadastrada sob o Id nº 49403911, por sua vez, pugnou que a citação do executado seja realizada no endereço situado na Rua Santo Antônio, nº 432, Apto. nº 909, bairro Jardim Campina, na Cidade de Belém/PA, CEP: 66.010-105. Tendo em vista que o atual endereço do executado não está situado em bairro pertencente a este Município de Ananindeua, é evidente que este Juízo não tem competência para apreciar e julgar a presente causa. A incompetência territorial, apesar de ser de natureza relativa, no Sistema dos Juizados, pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz, nos termos do Enunciado nº 89 do FONAJE. Estando afirmada a incompetência territorial do Juízo, é de clareza solar que o presente processo deve ser encerrado prematuramente. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42 da Lei nº 9.099/1995, e, ainda, remetendo os autos em seguida, com ou sem manifestação do recorrido, independentemente de conclusão, à colenda Turma Recursal, aplicando-se, dessa forma, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, o disposto no art. 1.010, parágrafos 2º e 3º, c/c o art. 204, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece que o controle de admissibilidade recursal atualmente cabe ao Juízo ad quem, já que os atos de processamento e remessa à Instância Superior são meramente ordinatórios. Devolvidos os autos pela Turma Recursal, CUMPRA-SE, no que couber, as disposições já contidas na presente sentença, independente de nova conclusão, ainda que para conhecimento da movimentação realizada nos autos. P.R.I. Ananindeua, 19/12/2022. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Expedição de Outros documentos.

03/01/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos.

03/01/2023, 09:50

Extinto o processo por incompetência territorial

03/01/2023, 09:50

Juntada de Petição de diligência

12/07/2022, 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/07/2022, 11:04

Conclusos para julgamento

14/06/2022, 13:45

Juntada de certidão

14/06/2022, 13:45

Documentos

Sentença

•03/01/2023, 09:50

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: C G Neves Studio Fotográfico LTDA - EPP Adv.: Dr. Rafael Fondazzi - OAB/PR nº 58.844 Executado: João Paulo Batista Cavalcante Endereço: Rua Santo Antônio, nº 432, Apt. 909, bairro Campina, Município de Belém/PA, CEP: 66.010-105 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0813621-22.2018.8.14.0006) Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por C G NEVES STUDIO FOTOGRÁFICO LTDA - EPP contra JOÃO PAULO BATISTA CAVALCANTE, já qualificados, onde o requerente alega, em síntese, ser credor de seu adversário na quantia atualizada de R$ 1.797,24 (hum mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos), importe este referente a duas notas promissórias emitidas pelo executado, as quais estão vinculadas ao contrato de compra e venda celebrado entre os litigantes. As ações sujeitas ao procedimento dos Juizados Especiais devem ser propostas, em regra, no domicílio do réu, conforme se extrai do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/1995. A regra geral de que a ação deve ser proposta no domicílio do réu é excepcionada pelo art. 4º, II, da Lei nº 9.099/95, que estabelece que a ação também pode ser proposta no local em que a obrigação deve ser satisfeita. Outra exceção à regra geral é a norma consubstanciada no art. 4º, III, da Lei nº 9.099/1995, que autoriza o ajuizamento das ações de reparação de danos de qualquer natureza no domicílio do requerente ou no local em que se deu o ato ou fato ensejador do evento danoso. No caso vertente o tipo de ação proposta não se compagina com as exceções supracitadas devendo ser, assim, proposta, obrigatoriamente, no domicílio do réu. O executado, contudo, não foi localizado no endereço indicado na petição inicial, nem naquele informado no curso do processo, situados neste Município de Ananindeua, para ser convocado para os termos da causa. O exequente, através da petição cadastrada sob o Id nº 49403911, por sua vez, pugnou que a citação do executado seja realizada no endereço situado na Rua Santo Antônio, nº 432, Apto. nº 909, bairro Jardim Campina, na Cidade de Belém/PA, CEP: 66.010-105. Tendo em vista que o atual endereço do executado não está situado em bairro pertencente a este Município de Ananindeua, é evidente que este Juízo não tem competência para apreciar e julgar a presente causa. A incompetência territorial, apesar de ser de natureza relativa, no Sistema dos Juizados, pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz, nos termos do Enunciado nº 89 do FONAJE. Estando afirmada a incompetência territorial do Juízo, é de clareza solar que o presente processo deve ser encerrado prematuramente. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42 da Lei nº 9.099/1995, e, ainda, remetendo os autos em seguida, com ou sem manifestação do recorrido, independentemente de conclusão, à colenda Turma Recursal, aplicando-se, dessa forma, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, o disposto no art. 1.010, parágrafos 2º e 3º, c/c o art. 204, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece que o controle de admissibilidade recursal atualmente cabe ao Juízo ad quem, já que os atos de processamento e remessa à Instância Superior são meramente ordinatórios. Devolvidos os autos pela Turma Recursal, CUMPRA-SE, no que couber, as disposições já contidas na presente sentença, independente de nova conclusão, ainda que para conhecimento da movimentação realizada nos autos. P.R.I. Ananindeua, 19/12/2022. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

04/01/2023, 00:00

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Juntada de identificação de ar

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2023

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência territorial

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(43)