Execução de Título Extrajudicial 0812701-14.2019.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0812701-14.2019.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Francisco de Assis dos Santos Oliveira Adv.: Dra. Nicolle Pinheiro Silva de Souza - OAB/PA nº 22.601 Executado: D Jefferson Rodrigues Eireli - EPP Adv.: Dra. Bianca Baraúna Gusmão Chamma - OAB/PA nº 23.401 Adv.: Dr. Marcelo Augusto da Silva Santos - OAB/PA nº 32.984 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0812701-14.2019.8.14.0006) Vistos etc., Retifique a autuação do feito, cadastrando também como patrono do polo passivo, a advogada inscrita na OAB/PA nº 23.401, BIANCA BARAÚNA GUSMÃO CHAMMA, conforme solicitado em petição cadastrada sob o Id nº 91099912. Colhe-se dos autos que o executado, citado para pagar o débito reclamado, realizou depósito judicial no dia 17/04/2023, no importe de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), pugnando pelo parcelamento do saldo devedor em audiência de conciliação a ser designada pelo Juízo. O exequente, em petição cadastrada sob o Id nº 92714175, apresentou o valor atualizado do débito, bem como solicitou o levantamento do valor depositado por seu adversário, a ser transferido para a conta bancária de titularidade de sua patrona. O valor supracitado foi depositado na subconta judicial nº 2023011133, vinculada ao processo supra, conforme se atesta no extrato correspondente, cadastrado sob o Id nº 93798103. Tendo em vista os poderes especiais outorgados pelo exequente à advogada signatária, expeça-se alvará judicial do valor depositado na subconta nº 2023011133, em favor do exequente e de forma eletrônica, para crédito na conta bancária indicada na petição cadastrada sob o Id nº 92714175, de titularidade de sua patrona, Dra. NICOLLE PINHEIRO SILVA DE SOUZA, OAB/PA nº 22.601, inscrita no CPF/MF sob o nº 823.701.412-04, inserindo o respectivo comprovante nos autos. Confirmado o saque e não havendo o que decidir, aguarde-se a realização da audiência pautada nos autos para o dia 24/07/2023 às 12h15min. Int. Ananindeua, 27/06/2023 LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Francisco de Assis dos Santos Oliveira Adv.: Dra. Nicolle Pinheiro Silva de Souza - OAB/PA nº 22.601 Executado: D. Jefferson Rodrigues Eireli - EPP Endereço: Conjunto Imperial, Quadra 01, Casa 12, Rua Adolf Rettelbusch, Nova Marituba, Marituba/PA - CEP: 67.200-000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0812701-14.2019.8.14.0006) Vistos etc., Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS OLIVEIRA em desfavor de D. JEFFERSON RODRIGUES EIRELI - EPP, na qual o exequente alega ser credor de seu adversário na quantia de R$ 9.499,00 (nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais), importe este referente ao inadimplemento do contrato de locação para fins não residenciais celebrado entre as partes. A presente ação foi recebida por este Juízo, determinando-se a citação do executado para pagar o débito em 03 (três) dias, conforme decisão cadastrada sob o Id nº 13805605. Foi certificado, no entanto, em documento cadastrado sob o Id nº 22878288, acerca da possibilidade de incompetência territorial do Juízo, em razão do endereço do executado estar localizado no Município de Marituba/PA. As ações sujeitas ao procedimento dos Juizados Especiais devem ser propostas, em regra, no domicílio do réu, conforme se extrai do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/1995. A regra geral de que a ação deve ser proposta no domicílio do réu é excepcionada pelo art. 4º, II, da Lei nº 9.099/95, que estabelece que a ação também pode ser proposta no local em que a obrigação deve ser satisfeita. Outra exceção à regra geral é a norma consubstanciada no art. 4º, III, da Lei nº 9.099/1995, que autoriza o ajuizamento das ações de reparação de danos de qualquer natureza no domicílio do requerente ou no local em que se deu o ato ou fato ensejador do evento danoso. No caso dos autos o tipo de ação proposta deve ser processada obrigatoriamente no endereço de domicílio do devedor ou no foro de eleição do contrato de locação celebrado entre as partes. Os litigantes, segundo se extrai do contrato de locação celebrado entre as partes, apesar do imóvel locado estar situado no Município de Marituba/PA, elegeram o foro da Comarca de Ananindeua/PA para dirimir eventuais controvérsias decorrente do ajuste locatício. Diante do esposado, este Juízo possui competência para processar e julgar a presente causa devendo, portanto, a Secretaria assumir as providências necessárias para o devido prosseguimento no feito, com a citação do executado para pagar o débito reclamado, consoante já determinado nos autos. Desse modo, cite-se o (a) executado (a) para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito reclamado, conforme planilha apresentada pelo exequente, ou, ainda, requerer o parcelamento da dívida, realizando o depósito do valor correspondente a 30% (trinta inteiros por cento) do crédito reclamado e quitando o saldo remanescente em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, as quais devem ser acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um inteiro por cento) ao mês, sendo que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias depois do depósito inicial e as demais em igual data dos meses subsequentes, sob pena de penhora (CPC, artigos 829 e 916). Em caso de parcelamento, o (a) executado (a) deve expedir a guia respectiva no site do TJE/PA, no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline. Se o (a) devedor (a), apesar de devidamente citado (a), permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD. Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do (a) executado (a) por meio do Sistema RENAJUD. Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º). Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se o (a) executado (a) para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se o (a) devedor (a) permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º). Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição. Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor. Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o (a) devedor (a) poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º). O (A) devedor (a) deve ser advertido (a) de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20). Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência. Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º). Esta decisão servirá como mandado. Int. Ananindeua, 19/12/2022. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

06/01/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de D JEFERSON RODRIGUES EIRELI - EPP em 10/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/07/2023

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/07/2023 12:15 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

Juntada de

Juntada de

Decorrido prazo de D JEFERSON RODRIGUES EIRELI - EPP em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de D JEFERSON RODRIGUES EIRELI - EPP em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS OLIVEIRA em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS OLIVEIRA em 23/06/2023 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de D JEFERSON RODRIGUES EIRELI - EPP em 11/04/2023 23:59.

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