Execução de Título Extrajudicial 0807965-84.2018.8.14.0006 - TJPA

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 19:28

Baixa Definitiva

19/07/2024, 19:28

Transitado em Julgado em 17/06/2024

19/07/2024, 19:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL FLOR DO ANANI em 17/06/2024 23:59.

22/06/2024, 03:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL FLOR DO ANANI em 11/06/2024 23:59.

14/06/2024, 04:18

Publicado Sentença em 24/05/2024.

25/05/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2024

25/05/2024, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Residencial Flor do Anani Adv.: Dr. Rafael Piedade de Lima - OAB/PA nº 20443 Adv.: Dra. Síglia Betânia de Oliveira - OAB/PA nº 17470 Executada: Lidiane Magalhães Melo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0807965-84.2018.8.14.0006) Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38, da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FLOR DO ANANI contra LIDIANE MAGALHÃES MELO, já qualificados, onde o exequente afirma ser credor de sua adversária na quantia de R$ 838,64 (oitocentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos), importe esse referente as taxas condominiais do apartamento nº 403, situado no condomínio demandante, que seria de propriedade da acionada. O pedido de prestação jurisdicional deve ser deduzido por quem tenha interesse e legitimidade (CPC, art. 17). Sabe-se que o interesse processual se revela pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional vindicado. Enquanto condição da ação, o interesse de agir deve estar presente desde o momento da propositura da causa até a prolação da sentença, consoante destaca Misael Montenegro Filho: "O interesse deve se fazer presente, e permanecer latente, durante toda a tramitação do processo, até a prolação da sentença de mérito. Num outro dizer, deve ser atual. Se presente estiver no momento da formação do processo, vindo a desaparecer durante o seu curso, haverá perda superveniente do interesse, gerando a extinção do processo sem o julgamento de seu mérito" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 2ª Ed. Atlas, p. 155). No caso em testilha a executada não foi localizada no endereço informado nos autos para ser convocada para os termos da causa. O exequente, diante da situação supramencionada, foi intimado para declinar o atual paradeiro de sua adversária. O demandante, ao se manifestar nos autos, requereu a realização de pesquisas pelos meios de buscar disponibilizados ao Poder Judiciário para se descobrir o atual paradeiro da executada. Com vistas a possibilitar a realização da diligência de localização requerida, o exequente foi intimado, por intermédio de seus advogados, via sistema, para declinar o número da inscrição da demandada no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, mas permaneceu inerte, consoante se depreende da certidão anexada no Id nº 115619089. Não tendo o exequente, embora intimado, fornecido a informação necessária a realização da busca de endereço por si pretendida, forçoso é concluir-se que ele não possuir mais interesse no prosseguimento da causa, o que deve conduzir ao encerramento prematuro do presente processo. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Deixo de condenar o exequente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 22/05/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 16:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação

22/05/2024, 16:06

Conclusos para julgamento

16/05/2024, 08:32

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 08:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL FLOR DO ANANI em 08/04/2024 23:59.

10/04/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 11:07

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 12:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL FLOR DO ANANI em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL FLOR DO ANANI Advogado(s) do reclamante: SIGLIA BETANIA DE OLIVEIRA, RAFAEL PIEDADE DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL PIEDADE DE LIMA, PEDRO PAULO MOURA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO PAULO MOURA SILVA EXECUTADO: Pelo presente ATO ORDINATÓRIO, fica a parte exequente, intimada, através de advogado habilitado, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o CPF do executado, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, para viabilizar a consulta SISBAJUD. Para movimentar a ação, deve vir à Secretaria desta 3ª Vara de Juizado, ou peticionar nos autos. Caso queira tirar dúvidas, pode entrar em contato com por meio de mensagem através do telefone 98251-6230 (Whatsapp), de segunda à sexta (dias úteis), nos horários entre 09h e 12h; e-mail [email protected] ou comparecer ao prédio desta 3ª Vara de Juizado de Ananindeua, no endereço acima mencionado. Ananindeua, 28 de novembro de 2023. RAIMUNDO MOURA DE SOUSA FILHO Diretor de Secretaria da 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders, CEP: 67.143.010/Telefone: (091) 98251.6230 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Art. 1º, § 2º, inciso VI, do Provimento 006/2006-CJRMB) PROCESSO n.º 0807965-84.2018.8.14.0006 (PJe).

29/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 11:10

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 11:10

Juntada de Certidão

28/11/2023, 11:09

Conclusos para decisão

26/09/2023, 10:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL FLOR DO ANANI em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 06:44

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL FLOR DO ANANI Endereço: Avenida Zacarias de Assunção, 638, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-180 Advogados do(a) EXEQUENTE: SIGLIA BETANIA DE OLIVEIRA - PA017470, RAFAEL PIEDADE DE LIMA - PA20443, PEDRO PAULO MOURA SILVA - PA23336 EXECUTADO: EXECUTADO: LIDIANE MAGALHÃES MELO Pelo presente ATO ORDINATÓRIO, fica a parte exequente, intimada, através de advogado habilitado, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o endereço atualizado do executado, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, haja vista que a citação fora devolvida sem leitura. Para movimentar a ação, deve vir à Secretaria desta 3ª Vara de Juizado, ou peticionar nos autos. Caso queira tirar dúvidas, pode entrar em contato com por meio de mensagem através do telefone 98251-6230 (Whatsapp), de segunda à sexta (dias úteis), nos horários entre 09h e 12h; e-mail [email protected] ou comparecer ao prédio desta 3ª Vara de Juizado de Ananindeua, no endereço acima mencionado. Ananindeua, 24 de julho de 2023. RAIMUNDO MOURA DE SOUSA FILHO Servidor Geral da 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders, CEP: 67.143.010/Telefone: (091) 98251.6230 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Art. 1º, § 2º, inciso VI, do Provimento 006/2006-CJRMB) PROCESSO n.º 0807965-84.2018.8.14.0006 (PJe).

25/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 13:37

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 13:37

Juntada de Petição de diligência

18/07/2023, 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/07/2023, 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2023, 07:43

Expedição de Mandado.

05/06/2023, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

01/05/2023, 01:30

Publicado Decisão em 28/04/2023.

01/05/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condomínio Residencial Flor do Anani Adv.: Dra. Síglia Betânia de Oliveira - OAB/PA nº 17.470 Executada: Lidiane Magalhães Melo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0807965-84.2018.8.14.0006) Vistos, etc., Determino que a Secretaria Judicial promova a atualização do valor da causa, diante da apresentação do demonstrativo de débito anexado no Id nº 89698662. Colhe-se dos autos que o condomínio exequente cumpriu a decisão de saneamento cadastrada sob o Id nº 83176168, razão pela qual determino que a Secretaria Judicial promova o regular prosseguimento do feito, citando a executada, para no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito reclamado, conforme planilha apresentada pela exequente, ou, ainda, requerer o parcelamento da dívida, realizando o depósito do valor correspondente a 30% (trinta inteiros por cento) do crédito reclamado e quitando o saldo remanescente em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, as quais devem ser acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um inteiro por cento) ao mês, sendo que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias depois do depósito inicial e as demais em igual data dos meses subsequentes, sob pena de penhora (CPC, artigos 829 e 916). Em caso de parcelamento, a executada deve expedir a guia respectiva no site do TJE/PA, no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline. Se a devedora, apesar de devidamente citada, permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD. Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade da executada por meio do Sistema RENAJUD. Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º). Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se a executada para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se a devedora permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º). Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição. Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor. Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que a devedora poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º). A devedora deve ser advertida de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20). Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência. Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º). Int. Ananindeua, 17/04/2023. RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas

26/04/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 12:31

Conclusos para decisão

17/04/2023, 09:18

Cancelada a movimentação processual

17/04/2023, 09:18

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 13:58

Juntada de certidão

23/03/2023, 13:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL FLOR DO ANANI em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 01:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL FLOR DO ANANI em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condomínio Residencial Flor do Anani/ Adv.: Dra. Síglia Betânia de Oliveira - OAB/PA nº 17.470 Executada: Lidiane Magalhães Melo Endereço: Avenida Zacarias de Assunção, nº 02, Bloco 22, Unidade 403, Centro, Ananindeua/PA - CEP: 67.030-180 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0807965-84.2018.8.14.0006) Vistos etc., Colhe-se dos autos que o exequente, em petição cadastrada sob o Id nº 30006654, a despeito do noticiado pelo oficial de justiça em certidão pertinente a diligência de citação do devedor, informou desconhecer ter havido a quitação do débito executado, tendo, assim, pugnado pelo prosseguimento do feito. Desse modo, determino que o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito reclamado, sendo que em caso de inércia o presente processo será encerrado prematuramente (CPC, artigo 801). Cumprida a decisão de saneamento, cite-se o (a) executado (a) para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito reclamado, conforme planilha apresentada pelo exequente, ou, ainda, requerer o parcelamento da dívida, realizando o depósito do valor correspondente a 30% (trinta inteiros por cento) do crédito reclamado e quitando o saldo remanescente em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, as quais devem ser acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um inteiro por cento) ao mês, sendo que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias depois do depósito inicial e as demais em igual data dos meses subsequentes, sob pena de penhora (CPC, artigos 829 e 916). Em caso de parcelamento, o (a) executado (a) deve expedir a guia respectiva no site do TJE/PA, no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline. Se o (a) devedor (a), apesar de devidamente citado (a), permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD. Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do (a) executado (a) por meio do Sistema RENAJUD. Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º). Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se o (a) executado (a) para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se o (a) devedor (a) permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º). Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição. Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor. Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o (a) devedor (a) poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º). O (A) devedor (a) deve ser advertido (a) de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20). Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência. Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º). Os honorários advocatícios não poderão ser arbitrados, posto que essa despesa é incabível nesta fase limiar do feito, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Esta decisão servirá como mandado. Int. Ananindeua, 19/12/2022. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Expedição de Outros documentos.

07/01/2023, 08:11

Proferidas outras decisões não especificadas

07/01/2023, 08:11

Expedição de Outros documentos.

07/01/2023, 08:11

Cancelada a movimentação processual

06/12/2022, 15:53

Conclusos para decisão

06/12/2022, 15:53

Juntada de Petição de petição

22/07/2021, 11:29

Juntada de certidão

21/07/2021, 09:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL FLOR DO ANANI em 24/08/2020 23:59.

25/08/2020, 01:16

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 09:56

Outras Decisões

03/08/2020, 05:46

Conclusos para decisão

29/07/2020, 12:56

Cancelada a movimentação processual

29/07/2020, 12:56

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL FLOR DO ANANI em 29/04/2019 23:59:59.

30/04/2019, 00:16

Expedição de Outros documentos.

09/04/2019, 16:53

Juntada de Petição de certidão

26/02/2019, 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/10/2018, 08:53

Expedição de Mandado.

08/10/2018, 09:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL FLOR DO ANANI em 14/09/2018 23:59:59.

15/09/2018, 17:50

Juntada de Petição de petição

29/08/2018, 11:58

Expedição de Outros documentos.

27/08/2018, 09:28

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

17/08/2018, 10:24

Distribuído por sorteio

20/07/2018, 11:27

Conclusos para decisão

20/07/2018, 11:27

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 17/06/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL FLOR DO ANANI em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL FLOR DO ANANI em 11/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL FLOR DO ANANI em 08/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(70)