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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2021

Valor da Causa

R$ 299.400,00

Órgão julgador

Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda de Belém

Partes do Processo

MIRACI DAS NEVES GAMA

CPF

Autor

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Partes do Processo(45)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MIRACI DAS NEVES GAMA em 13/02/2023 23:59.

Publicado Ementa em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MIRACI DAS NEVES GAMA - CPF: 751.272.962-68 (APELANTE)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(39)

Todos os documentos(22)