Ação Penal - Procedimento Sumário 0000854-61.2018.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000854-61.2018.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 08:14

Arquivado Definitivamente

08/11/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 11:07

Decorrido prazo de ABGNAR TEIXEIRA PEREIRA em 01/06/2023 23:59.

20/07/2023, 19:39

Decorrido prazo de ABGNAR TEIXEIRA PEREIRA em 01/06/2023 23:59.

20/07/2023, 19:21

Publicado Intimação em 31/05/2023.

01/06/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

01/06/2023, 00:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/05/2023, 10:11

Juntada de Petição de diligência

31/05/2023, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000854-61.2018.8.14.0401. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Réu: ABGNAR TEIXEIRA PEREIRA Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 90 DIAS A Dra. CRISTINA SANDOVAL COLLYER, Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal de Belém, FAZ SABER ao nacional ABGNAR TEIXEIRA PEREIRA, brasileiro, nascido em 05/11/1940, filho de Maria Teixeira Pereira e João Saboia Pereira, residente à época dos fatos à Alameda Maria da Luz, nº 18, Telégrafo, Belém/PA e, não sendo encontrado para ser intimado, expede-se o presente Edital INTIMANDO-O para que compareça a este Juízo no prazo de 90 (noventa) dias, a fim de tomar ciência da SENTENÇA prolatada nos autos do Processo nº 0000854-61.2018.8.14.0401 que em 19/12/2022 EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO RÉU POR PRESCRIÇÃO. Fica ciente também que poderá interpor apelação da decisão mencionada no prazo de 05 (cinco) dias. Belém, 29 de maio de 2023. Eu, Arnobio B. T. Neto, Analista Judiciário, lotado na Secretaria da 3ª Vara Criminal de Belém, o digitei. CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal de Belém Intimação -

30/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 10:41

Decorrido prazo de ABGNAR TEIXEIRA PEREIRA em 26/01/2023 23:59.

10/02/2023, 19:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/01/2023 23:59.

10/02/2023, 16:11

Publicado Sentença em 23/01/2023.

05/02/2023, 14:36

Documentos

Ato Ordinatório

•07/01/2023, 22:15

Sentença

•07/01/2023, 22:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0000854-61.2018.8.14.0401 Acusado: ABGNAR TEIXEIRA PEREIRA Capitulação Penal: art. 303, da Lei n°. 9.503/97 c/c art. 70, do CPB SENTENÇA Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, ofereceu DENÚNCIA em face de ABGNAR TEIXEIRA PEREIRA pela prática dos delitos previstos no art. 303, da Lei n°. 9.503/97 c/c art. 70, do CPB. Analisando os autos, constata-se que o fato ocorreu no ano de 2017, tendo sido a denúncia recebida em 21/03/2018, isto é, há mais de 04 anos. Asseverava o Art. 109 e 115, do Código Penal: “A prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou sendo superior, não excede a dois.” Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. O crime capitulado nestes autos e que está sendo imputado ao réu possui pena máxima abstrata igual a 02 (dois) anos e este era maior de 70 (setenta) anos no atual momento e mesmo na data dos fatos, o que ainda que os autos tenham ficado suspenso pelo período aproximado de 01 (um) ano (12/09/2018 a 09/09/2019) já foi alcançado pelo prazo prescricional contidos nos artigos acima citados. Ressalta-se ainda que ainda que haja a incidência do concurso de crimes, o que gera um aumento na pena do denunciado, pela previsão do art. 119, do CP, a análise da prescrição incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente, portanto, deve o cálculo da prescrição ser feito a cada uma das vítimas, o que está alcançado pelo instituto da prescrição. Logo extinta a pretensão punitiva do Estado quanto aos fatos em questão, pois pelo art. 115, do CP, já ultrapassado o prazo de mais de 02 (dois) anos sem uma resposta. Ante o exposto reconheço prescrita a pretensão punitiva do Estado, quanto ao nacional ABGNAR TEIXEIRA PEREIRA, brasileiro, paraense, natural de Muaná, nascido em 05/11/1940, filho de Maria Teixeira Pereira e João Saboia Pereira, residente na Alameda Maria da Luz, n° 18, Telégrafo, Belém-PA, pela prática dos crimes capitulados nos art. 303, da Lei n°. 9.503/97 c/c art. 70, do CPB, e por consequência declaro extinta a punibilidade, nos moldes do Art. 107, IV c/c Art. 109, V e 115, do Código Penal. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Após, arquivem-se com as cautelas legais. Belém, 19 de dezembro 2022. CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Belém-PA

09/01/2023, 00:00

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Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA em 27/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ABGNAR TEIXEIRA PEREIRA em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ABGNAR TEIXEIRA PEREIRA em 01/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 31/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ABGNAR TEIXEIRA PEREIRA em 26/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/01/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2023.

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