Execução de Título Extrajudicial 0002035-16.2009.8.14.0045 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0002035-16.2009.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: REIMAC REDENÇÃO IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA APELADA: NAIR DE JESUS MAIER ABREU RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. DESCUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, COM BASE NO ART. 485, § 1º CPC E DA SÚMULA N. 240 DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA, POR MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 0002035-16.2009.8.14.0045 Trata-se APELAÇÃO CÍVEL interposta por REIMAC REDENÇÃO IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção, nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada em face de NAIR DE JESUS MAIER ABREU. Breve retrospecto processual. Na origem, REIMAC REDENÇÃO IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA informa que celebrou com NAIR DE JESUS MAIER ABREU a venda de uma Plaina Agrícola e uma Grade Aradora Interna, pela importância de R$ 45.000,00, sendo-lhe entregue 3 cheques com vencimento em 30, 60 e 90 dias. Entretanto, referidos títulos foram devolvidos sem fundos. Por esta razão, ajuizou a AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL cobrando a importância de R$ 47.838,17. A executada foi citada no Id. Num. 18469616 - Pág. 5 (15/01/2010). A demanda se desenvolveu até a migração dos autos ao PJE, ocasião em que fora expedido o ato ordinatório, lavrado nos seguintes termos: ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem da Excelentíssima Senhora Doutora LEONILA MARIA DE MELO MEDEIROS, Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA, em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta nº. 001/2018-GP/VP, que dispõe sobre a tramitação do processo judicial eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará, e da Portaria nº. 1833/2020-GP, que estabelece o sistema de digitalização e virtualização de processos judiciais no 1º e 2º graus de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Pará, bem como a necessidade de racionalização da utilização dos recursos orçamentários e a prioridade de conferir agilidade e eficiência à prestação jurisdicional do Estado, os presentes autos foram digitalizados e migrados para o Sistema Pje, tendo mantido sua numeração original. 2. Fica encerrada a tramitação do processo em suporte físico para, então, ter continuidade a sua instrução e tramitação somente por meio do sistema eletrônico Pje. 3. Assim, nos termos do art. 1º, §2º, inciso VI, do Provimento nº. 006/2006-CJRMB, intimem-se as partes para manifestarem quantos aos documentos juntados aos autos eletrônicos, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-as da necessidade de acompanhamento do feito através do sistema Pje. 4. Após, arquivem-se os autos físicos com as cautelas de estilo. Redenção-PA, 1 de fevereiro de 2021. VANESSA MARIANO ROCHA Analista Judiciário Matrícula 171328 Não foram apresentadas manifestações (Num. 18469632 - Pág. 1). Sobreveio a sentença recorrida, lavrada nos seguintes termos: SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por REIMAC – REDENÇÃO IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS em face de NAIR DE JESUS MAIER ABREU. Devidamente intimados para manifestarem sobre a digitalização/migração do processo, a parte autora quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Perlustrando os autos, vislumbra-se que a parte Autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, comparecer aos autos para manifestar interesse no prosseguimento do feito, garantindo o regular processamento para a efetiva prestação jurisdicional. Ademais, tendo em vista que o processo se encontra paralisado por falta de diligência da parte autora, resta configurado o desinteresse na demanda. Ocorre que, a parte, ao ingressar com a ação, deve estar ciente das providências que lhe são cabíveis, a saber, promover os atos e as diligências que lhe incumbir, sob pena de configurar abandono da causa. Como se sabe, uma vez que é dever da parte comparecer aos atos processuais, de modo que, em não sendo movimentado os autos por mais de 30 (trinta) dias, tem-se por configurado o abandono da causa, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). Nesse sentido, mutatis mutandis: Cumpre às partes manter atualizado o endereço, presumindo-se válidas as intimações remetidas ao endereço informado na inicial. 2. Correta a extinção do feito por abandono, considerando a inércia da parte autora diante de regular intimação para dar prosseguimento ao feito. 3. Sentença mantida. (TJ-DF - APC: 20100710101217 DF 0010075-62.2010.8.07.0007, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 10/09/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/09/2014. Pág.: 171). Assim sendo, o caso é de extinção do feito sem resolução do mérito por abandono. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas pela parte Autora (art. 90, CPC), salvo decisão deferindo a gratuidade da justiça. Transitada em julgado, promovam-se as anotações e as baixas devidas. Após, ARQUIVEM-SE os autos. P. R. I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção-PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente) (ID 18469633 - Sentença) Inconformada REIMAC REDENÇÃO IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA interpôs APELAÇÃO CÍVEL (ID. 18469637) aduzindo que a sentença merece reforma, devido a extinção ter se baseado no inciso III, do art. 485, do CPC, que exige a intimação pessoal das partes, nos termos do §1º, do mesmo diploma legal. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, para anular a sentença de primeiro grau. Sem contrarrazões (18469646 - Certidão). É o relatório. DECIDO. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. Dispõe o art. 485, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. De acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a intimação pessoal da parte e de seu advogado é indispensável para a extinção do processo, por abandono de causa. Confira-se, a título de exemplo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO APÓS PRÉVIA INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA 83/STJ. ISENÇÃO. AÇÃO COLETIVA APENAS PARA DEFESA DE DIREITO DO CONSUMIDOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Rejeita-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o eg. Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. 2. "A jurisprudência sedimentada neste Sodalício é no sentido de que, tendo sido intimados o autor e o advogado para a complementação das custas e não sendo tomada tal providência, desnecessária é a prévia intimação pessoal da parte para a extinção do feito sem resolução do mérito" (AgInt no AREsp 1.360.124/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 04/06/2019, DJe de 11/06/2019). 3."É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que a isenção prevista no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor destina-se apenas às ações coletivas, não se aplicando às ações em que sindicato ou associação buscam o direito de seus associados ou sindicalizados"(AgInt nos EREsp 1.623.931/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/08/2019, DJe de 02/09/2019). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.003.265/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022.) No mesmo sentido está a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal, inclusive com a exigência de que no mesmo sentido seja intimado o advogado da parte. Confira-se, por exemplo: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE (ART. 485, § 1º CPC). 1 ? A extinção do processo por abandono do autor deve ser precedida da intimação do advogado, via Diário da Justiça, e da parte pessoalmente, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. 2 ? Não observado este procedimento deve ser cassada a sentença e determinado o prosseguimento da tramitação do feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00397743820128090051, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 07/06/2018, Goiânia - 4ª Vara Cível - I, Data de Publicação: DJ de 07/06/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL. AUSÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. A extinção do processo por abandono, pressupõe a intimação da parte, pessoalmente, bem como de seu advogado, por meio do Diário Oficial, de modo que só deve ser extinto após o cumprimento das formalidades necessárias, sob pena de nulidade da sentença. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA (TJGO ? 2ª Câm. Cível. APEL. Cível n. 0407166-61, rel. Dr José Carlos de Oliveira. DJe de 16.03.2018) (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. 1 ? A extinção do processo por abandono do autor deve ser precedida da intimação do advogado, via Diário da Justiça, e da parte pessoalmente, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. 2 ? Não observado esse procedimento deve ser cassada a sentença e determinado o prosseguimento da tramitação do feito. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA (TJGO ? 5ª Câm. Cível. Apel. Cível n. 0344481-68.2015.8.09.0051, rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição. DJe de 27.02.2018) (Grifei). No caso em exame, NÃO HOUVE ORDEM DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES PARA SUPRIR A FALTA no prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina o §1º, do art. 485, do CPC. A extinção da demanda, também não se sustenta, porque a extinção somente seria devida se houvesse sido requerida pela parte contrária, nos termos da Súmula n. 240 do STJ, vejamos: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Confira-se, a jurisprudência pátria: Execução. Extinção. Abandono. Súmula 240 do STJ. 1 - Na hipótese de extinção da execução por abandono, imprescindível a intimação pessoal da parte e a prévia intimação do seu advogado. 2 – Consoante a súmula 240 do STJ, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 3 – Apelação provida. (TJ-DF - APC: 20120111849372, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 22/04/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/04/2015. Pág.: 746) Descumprido o comando da súmula 240 do STJ e do §1º, do art. 485, do CPC é impositiva a desconstituição do julgado. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença combatida, nos termos da fundamentação. Em consequência retornem os autos ao juízo de piso para dar continuidade a ação Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À Secretaria para as providências. Belém, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002035-16.2009.8.14.0045. EXEQUENTE: REIMAC REDENÇÃO IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA EXECUTADO: NAIR DE JESUS MAIER ABREU SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE REDENÇÃO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por REIMAC – REDENÇÃO IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS em face de NAIR DE JESUS MAIER ABREU. Devidamente intimados para manifestarem sobre a digitalização/migração do processo, a parte autora quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Perlustrando os autos, vislumbra-se que a parte Autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, comparecer aos autos para manifestar interesse no prosseguimento do feito, garantindo o regular processamento para a efetiva prestação jurisdicional. Ademais, tendo em vista que o processo se encontra paralisado por falta de diligência da parte autora, resta configurado o desinteresse na demanda. Ocorre que, a parte, ao ingressar com a ação, deve estar ciente das providências que lhe são cabíveis, a saber, promover os atos e as diligências que lhe incumbir, sob pena de configurar abandono da causa. Como se sabe, uma vez que é dever da parte comparecer aos atos processuais, de modo que, em não sendo movimentado os autos por mais de 30 (trinta) dias, tem-se por configurado o abandono da causa, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). Nesse sentido, mutatis mutandis: Cumpre às partes manter atualizado o endereço, presumindo-se válidas as intimações remetidas ao endereço informado na inicial. 2. Correta a extinção do feito por abandono, considerando a inércia da parte autora diante de regular intimação para dar prosseguimento ao feito. 3. Sentença mantida. (TJ-DF - APC: 20100710101217 DF 0010075-62.2010.8.07.0007, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 10/09/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/09/2014. Pág.: 171). Assim sendo, o caso é de extinção do feito sem resolução do mérito por abandono. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas pela parte Autora (art. 90, CPC), salvo decisão deferindo a gratuidade da justiça. Transitada em julgado, promovam-se as anotações e as baixas devidas. Após, ARQUIVEM-SE os autos. P. R. I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção-PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

10/01/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADILSON VITORINO DA SILVA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIVINO PEREIRA DA SILVA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de REIMAC REDENCAO IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA em 18/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de sentença

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