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Admissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2021

Valor da Causa

R$ 83.078,60

Órgão julgador

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTAREM

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTAREM em 20/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MACHADO PORTELA NETO em 24/03/2022 23:59.

Publicado Decisão em 03/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTAREM - CNPJ: 05.182.233/0001-76 (APELANTE) e não-provido

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de parecer

Expedição de #{tipo_de_documento}.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Todas as movimentações(24)