Execução de Título Extrajudicial 0800043-93.2023.8.14.0045 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800043-93.2023.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800043-93.2023.8.14.0045. Exequente: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Banco do Brasil S/A, Avenida Presidente Vargas 248, Campina, BELÉM - PA - CEP: 66010-900 Executado: AMILTON DO CARMO FRAGA Endereço: Rua Ailton Gonçalves Arruda, Residencial Ipê, REDENÇÃO - PA - CEP: 68550-000 Executado: AILTON VALENTINO DOS REIS CORREIA Endereço: PA CONCEIÇÃO, ZONA RURAL, SANTA MARIA DAS BARREIRAS - PA - CEP: 68565-000 DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DA AMAZÔNIA S/A em face de AMILTON DO CARMO FRAGA e de AILTON VALENTINO DOS REIS CORREIA. Custas pagas ao ID 85387161. Ao ID 84768160 requerimento de intimação exclusiva do Advogado JOSÉ AUGUSTO FREIRE FIGUEIREDO. Ao ID 89736501 Petição de Embargos à Execução c/c Pedido de Efeito Suspensivo por parte do segundo executado, AILTON VALENTINO DOS REIS CORREIA. Ao ID 90657937, Petição da parte Exequente reconhecendo que, apesar do avalista AILTON VALENTINO DOS REIS CORREIA estar inserido na ficha cadastral do Emitente, AMILTON DO CARMO FRAGA, de fato, o primeiro não assinou a Cédula de Crédito Bancário nº 1461810172. Razão pela qual, requer a exclusão de AILTON VALENTINO DOS REIS CORREIA do polo passivo da presente Execução. Decido. Tendo em vista que a Petição de ID 89736501 fora juntada antes da determinação de citação dos executados, e no bojo dos autos principais, deixo de processá-la como Embargos à Execução. DEFIRO o pedido da parte Exequente para determinar a exclusão de AILTON VALENTINO DOS REIS CORREIA do polo passivo da demanda. Considerando que a peça vestibular preenche os requisitos essenciais insertos nos arts. 798 e 799, do CPC, bem como recolhidas as custas, recebo a petição inicial e DETERMINO as seguintes providências: I - Promova, a Secretaria do Juízo, a exclusão de AILTON VALENTINO DOS REIS CORREIA do polo passivo da demanda e cadastre-se, no sistema, o advogado JOSÉ AUGUSTO FREIRE FIGUEIREDO, intimando-se a Defensoria Pública acerca desta Decisão. II – Cite-se o executado AMILTON DO CARMO FRAGA para pagar a dívida descrita na inicial, no prazo de 03 (três) dias, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida, ressalvando-se que, em caso de pagamento no prazo legal, ficam os honorários reduzidos pela metade (CPC, art. 827, §1º). III – Citado o executado e verificado o não pagamento no prazo assinalado, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça à penhora e avaliação de bens para satisfação do crédito, conforme planilha de débito e honorários fixados no item anterior, considerando, se for o caso, a indicação de bens feita na exordial e, ainda, observando os bens garantidos em hipoteca, penhor ou outro direito real de garantia, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, bem como de seu cônjuge, acaso a penhora recaia sobre bens imóveis. Não havendo indicação de bens pelo exequente, observe-se, preferencialmente, a ordem estabelecida no art. 835 do CPC. IV – Efetivada a citação e realizada a penhora, intime(m)-se o(s) exequente(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informe(m) como pretende(m) expropriar os bens constritos e, no mesmo prazo, caso este(s) bem(ns) esteja(m) garantido(s) por hipoteca, penhor, outro direito real de garantia ou sob alienação fiduciária, providencie(m) os meios para realização de intimação dos interessados, nos termos do art. 799 do CPC. V – Havendo pedido quanto a utilização de força policial, o deferimento ficará associado à comprovada necessidade a ser certificada pelo Sr. Oficial de Justiça. VI - Não encontrado o(a)s executado(a)s, porém, havendo bens de sua titularidade, determino ao Sr. Oficial de Justiça que proceda ao arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil (Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. §2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo). VII – Não localizados bens para arresto ou penhora ou restando frustrada a citação, intime(m)-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 05 (cinco), regularize(m) a citação e indique (m) bens para expropriação, sob pena de reconhecimento de abandono e consequente extinção sem resolução do mérito. Após, conclusos. VIII - As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. IX - O prazo para interposição de embargos é de 15 dias, a contar da data de juntada aos autos do mandado cumprido, na forma do art. 231, II, do CPC. X – Frustrada a tentativa de citação, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção sem resolução do mérito por abandono e, após, retornem os autos conclusos. XI – Havendo requerimento neste sentido, fica autorizada a expedição de Certidão ao exequente para os fins preceituados no art. 799, IX e 828 do CPC, mediante o prévio recolhimento das custas pertinentes. Expirados os prazos, CERTIFIQUE-SE e retornem os autos conclusos. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

13/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 19/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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