Procedimento Comum Cível 0800856-36.2020.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2020

Valor da Causa

R$ 491.016,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Criminal de Breves

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de NAVEGACAO SAO DOMINGOS LTDA - EPP em 15/07/2024 23:59.

25/07/2024, 03:58

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 14:59

Transitado em Julgado em 18/07/2024

19/07/2024, 14:58

Publicado Intimação em 24/06/2024.

26/06/2024, 00:55

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 15:01

Decorrido prazo de NAVEGACAO SAO DOMINGOS LTDA - EPP em 17/06/2024 23:59.

22/06/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2024

22/06/2024, 01:10

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: W. F. F. REPRESENTANTE DA PARTE: DINILDA ARAUJO FRANCO REU: NAVEGACAO SAO DOMINGOS LTDA - EPP REQUERIDO: R N M BARBOSA COMERCIO E NAVEGACAO LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800856-36.2020.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ALIMENTOS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por W. F. F. representado por sua genitora DINILDA ARAÚJO FRANCO em face de NAVEGAÇÃO SÃO DOMINGOS LTDA. Após certa tramitação, a parte ré apresentou termo de acordo assinado pelas partes e seus respectivos advogados (ID 117139879). Os autos vieram conclusos. É o sucinto, relatório. Passo a decidir. O artigo 487, III, b, estabelece que: “haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação” Constata-se que o acordo fora aventado pelas partes voluntariamente, inexistindo qualquer irregularidade no acordo, tratando-se de objeto lícito, possível e determinado, sendo viável sua homologação. Posto isto, HOMOLOGO, por sentença, o termo de acordo e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil (CPC). Dispensadas as partes quanto ao pagamento das custas remanescentes, se houver (art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil). P.R.I. Breves/PA, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e do Termo Judiciário de Bagre

21/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 15:49

Homologada a Transação

19/06/2024, 13:03

Cancelada a movimentação processual

19/06/2024, 08:38

Conclusos para julgamento

19/06/2024, 08:38

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 14:10

Todas as movimentações(67)

Decorrido prazo de NAVEGACAO SAO DOMINGOS LTDA - EPP em 15/07/2024 23:59.

25/07/2024, 03:58

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 14:59

Transitado em Julgado em 18/07/2024

19/07/2024, 14:58

Publicado Intimação em 24/06/2024.

26/06/2024, 00:55

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 15:01

Decorrido prazo de NAVEGACAO SAO DOMINGOS LTDA - EPP em 17/06/2024 23:59.

22/06/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2024

22/06/2024, 01:10

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: W. F. F. REPRESENTANTE DA PARTE: DINILDA ARAUJO FRANCO REU: NAVEGACAO SAO DOMINGOS LTDA - EPP REQUERIDO: R N M BARBOSA COMERCIO E NAVEGACAO LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800856-36.2020.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ALIMENTOS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por W. F. F. representado por sua genitora DINILDA ARAÚJO FRANCO em face de NAVEGAÇÃO SÃO DOMINGOS LTDA. Após certa tramitação, a parte ré apresentou termo de acordo assinado pelas partes e seus respectivos advogados (ID 117139879). Os autos vieram conclusos. É o sucinto, relatório. Passo a decidir. O artigo 487, III, b, estabelece que: “haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação” Constata-se que o acordo fora aventado pelas partes voluntariamente, inexistindo qualquer irregularidade no acordo, tratando-se de objeto lícito, possível e determinado, sendo viável sua homologação. Posto isto, HOMOLOGO, por sentença, o termo de acordo e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil (CPC). Dispensadas as partes quanto ao pagamento das custas remanescentes, se houver (art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil). P.R.I. Breves/PA, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e do Termo Judiciário de Bagre

21/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 15:49

Homologada a Transação

19/06/2024, 13:03

Cancelada a movimentação processual

19/06/2024, 08:38

Conclusos para julgamento

19/06/2024, 08:38

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 12:00

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

23/05/2024, 02:01

Publicado Intimação em 23/05/2024.

23/05/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: W. F. F.. REU: NAVEGACAO SAO DOMINGOS LTDA - EPP e outros ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação dos valores pela parte exequente, fica a parte executada intimada para pagar ou apresentar impugnar no prazo de 15 dias. Breves, 21 de maio de 2024 NAZARENO SILVA NETO Analista Judiciário art. 1º, § 3ºdo Provimento nº 06/2006-CRJMB, de 10/10/2006 Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Indenização por Dano Moral] PROC. nº. 0800856-36.2020.8.14.0010

22/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 11:54

Cancelada a movimentação processual

21/05/2024, 11:53

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 11:53

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 11:39

Decorrido prazo de NAVEGACAO SAO DOMINGOS LTDA - EPP em 22/04/2024 23:59.

26/04/2024, 13:28

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 10:12

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 05:52

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 05:51

Publicado Intimação em 01/04/2024.

02/04/2024, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

02/04/2024, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: W. F. F. REPRESENTANTE DA PARTE: DINILDA ARAUJO FRANCO REU: NAVEGACAO SAO DOMINGOS LTDA - EPP REQUERIDO: R N M BARBOSA COMERCIO E NAVEGACAO LTDA DECISÃO/MANDADO I. DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO Quanto ao pedido de cumprimento provisório da decisão interlocutória (ID 21675002), Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Autos nº 0800856-36.2020.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte autora para que junte aos autos demonstrativo discriminado e atualização do crédito (art. 524, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de cumprimento provisório. Apresentado o demonstrativo discriminado e atualização do crédito, nos termos do art. 524, CPC, DETERMINO a intimação da parte executada (NAVEGAÇÃO SÃO DOMINGOS LTDA), por meio de seu advogado, para efetuar, no prazo de quinze (15) dias, o pagamento integral do débito, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e também honorários advocatícios de dez (10) por cento, nos termos do art. 523 e §1º, do CPC. Deverá constar do mandado que transcorrido o prazo mencionado, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Não havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido, voltem conclusos. II. DA PRODUÇÃO DE PROVAS INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apontem a finalidade e justifiquem a imprescindibilidade das provas que pretendem produzir e se for o caso, em igual prazo, indiquem no máximo 03 (três) testemunhas para a prova de cada fato, conforme preleciona o art. 357, § 6º, CPC. Advirto às partes que o silêncio ou o requerimento genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após, conclusos. P.I. Breves/PA, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e do Termo Judiciário de Bagre

28/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 09:58

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2024, 13:30

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 12:32

Conclusos para decisão

18/08/2023, 12:43

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 12:43

Apensado ao processo 0800590-49.2020.8.14.0010

18/08/2023, 10:53

Decorrido prazo de R N M BARBOSA COMERCIO E NAVEGACAO LTDA em 27/02/2023 23:59.

01/03/2023, 06:32

Decorrido prazo de NAVEGACAO SAO DOMINGOS LTDA - EPP em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:17

Decorrido prazo de WILLIAM FRANCO FARIAS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:17

Juntada de identificação de ar

13/02/2023, 06:09

Decorrido prazo de NAVEGACAO SAO DOMINGOS LTDA - EPP em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 01:03

Decorrido prazo de WILLIAM FRANCO FARIAS em 02/02/2023 23:59.

06/02/2023, 05:28

Publicado Intimação em 23/01/2023.

05/02/2023, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023

05/02/2023, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: W. F. F. REPRESENTANTE DA PARTE: DINILDA ARAUJO FRANCO REU: NAVEGACAO SAO DOMINGOS LTDA - EPP DECISÃO Considerando as questões preliminares suscitadas pelas partes, passo a fundamentar e decidir: 1. Rejeito a alegação de litispendência, por não visualizar identidade entre as partes. 2. Entendo que as duas demandas devem ser reunidas para julgamento conjunto, eis que ocorre o fenômeno da conexão entre a presente demanda, processo de nº 0800856-36.2020.8.14.0010, e o processo de nº 0800590-49.2020.8.14.0010. Dessa forma, nos termos do § 1º do art. 55 do CPC, determino que a Secretaria providencie os expedientes necessários para a reunião dos processos para julgamento conjunto. 3. Em relação ao pedido de aditamento da petição inicial para incluir um litisconsorte passivo, ex vi do disposto no § 2º do art. 339 do CPC, acolho o pedido e determino a citação da pessoa jurídica R. N. M. BARBOSA COMERCIO E NAVEGAÇÃO EIRELI – EPP para ingressar no feito como litisconsorte passiva e, querendo, apresentar contestação no prazo legal. A Secretaria deverá providenciar as alterações necessárias no sistema; 4. Em relação ao pedido de cumprimento provisório da decisão liminar, determino que sejam manejados em autos apartados para evitar tumulto processual. 5. Em relação ao pedido de realização de audiência de conciliação, formulado pela parte autora, diante da situação da pauta da Vara, bem como considerando que as partes podem buscar a conciliação inclusive extraprocessualmente, devem os causídicos das partes moverem-se nesse sentido e, em caso positivo, peticionar nos autos. P. R. I. C. BREVES, 9 de dezembro de 2022. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800856-36.2020.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/01/2023, 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2022, 18:39

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 18:39

Cancelada a movimentação processual

10/11/2021, 08:35

Conclusos para decisão

10/11/2021, 08:35

Juntada de Petição de petição

28/07/2021, 21:06

Juntada de Petição de petição

11/03/2021, 22:32

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 12:35

Juntada de Petição de petição

15/02/2021, 12:29

Juntada de Petição de identificação de ar

02/02/2021, 08:46

Expedição de Certidão.

01/02/2021, 11:13

Juntada de Petição de petição

28/01/2021, 15:28

Juntada de Petição de contestação

25/01/2021, 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/12/2020, 15:10

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 15:10

Cancelada a movimentação processual

09/12/2020, 15:09

Concedida a Antecipação de tutela

03/12/2020, 15:52

Conclusos para decisão

26/10/2020, 12:21

Distribuído por sorteio

26/10/2020, 12:21

Documentos

Petição

•21/06/2024, 14:44

Sentença

•19/06/2024, 13:03

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 11:53

Decisão

•21/03/2024, 13:30

Decisão

•09/12/2022, 18:39

Petição

•11/03/2021, 22:32

Petição

•11/03/2021, 22:32

Documento de Comprovação

•25/01/2021, 09:40

Decisão

•09/12/2020, 15:10

Decisão

•03/12/2020, 15:52